A quem serve a terceirização?

Nesta semana, a Contee e as entidades filiadas intensificam a Campanha Nacional de Valorização Profissional dos(as) Trabalhadores(as) em Educação, que tem como uma de suas vertentes o combate à terceirização nas escolas. Tal luta está inserida na batalha de todas as categorias de trabalhadores brasileiros contra o Projeto de Lei 4.330, que escancara a terceirização no Brasil. No artigo abaixo, publicado originalmente no jornal “O Diário da Manhã”, o consultor jurídico da Confederação, José Geraldo de Santa Oliveira, expõe o quanto o PL representa a supressão de direitos dos trabalhadores:

A fantástica série de filmes “A Jornada nas Estrelas”, que, há décadas, encanta e desafia gerações, começa todos os seus integrantes episódios com o seguinte bordão: “Espaço: a fronteira final. Estas são as viagens da nave estelar Enterprise, prosseguindo em sua missão de explorar novos mundos, pesquisar novas vidas e novas civilizações . Audaciosamente, indo onde ninguém jamais esteve.” Ao contrário do que preconiza esta série, os trabalhadores brasileiros estão bem próximos da fronteira final, não do espaço, mas, sim, da perda dos direitos fundamentais sociais, que são ameaçados de destruição total pelo Projeto de Lei (PL) N° 4.330/2004, que trata da terceirização das relações de trabalho.

Tal projeto de lei prossegue célere, na Câmara dos Deputados Federais, rumo ao escancaramento da selvagem exploração dos trabalhadores brasileiros, de todas as categorias profissionais e de todas as idades, com o propósito de sugar ao limite todos os seus direitos, em prol do insaciável capital. Inescrupulosamente, chegando aonde ninguém jamais tentou, nem o presidente da República Velha que considerava a questão social como caso de polícia (Washington Luís), nem o regime militar que, por meio de seu último general a usurpar o cargo maior de mandatário da República, João Figueiredo, que, subliminarmente, aconselhou a todos quantos ganhavam salário mínimo a suicidar-se – ao responder a um garoto que lhe perguntou o que faria, se seu pai recebesse esta quantia, o qual obteve como resposta a afirmação de que daria um tiro no ouvido.

O discutido PL representa a mais completa negação de todos os fundamentos, princípios e garantias sobre os quais se sustenta o Estado democrático de direito, implantado pela Constituição da República Federativa do Brasil (CR), que acaba de completar 25 anos, notadamente, quanto à dignidade da pessoa humana (Art . 1º, inciso III); à valorização social do trabalho (Art. 1º, inciso IV, 170, caput); ao trabalho (Art . 6º); à melhoria das condições de trabalho, dos trabalhadores urbanos e rurais (Art. 7º, caput); à função social da propriedade . 170, inciso III); ao primado do trabalho, como base da República, e ao bem-estar e à justiça social, como os seus objetivos (Art. 193). Apesar de, impiedosamente, rasgar estes fundamentos, princípios e garantias, o PL em questão tramita faceiro pela Câmara dos Deputados, como se revestisse da mais completa constitucionalidade e não padecesse de nenhum vício ou incompatível com a CR, achando-se, agora, prestes a ser votado pela Plenária, que, por meio de seu presidente, avocou-o. Isto, sem contar que afronta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, em seu Art . 23, preconiza: toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses (está em todas as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Tratado Interamericano de Direitos Econômicos e Sociais).

O malsinado PL merece total repulsa e contestação das centrais sindicais de trabalhadores, CTB, CUT, Nova Central e UGT; de milhares de sindicatos, federações e confederações; de 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST); dos presidentes dos 24 tribunais regionais do trabalho (TRTs); da Associação dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), que reúne mais de 3 mil juízes trabalhistas; da Comissão de Direito do Trabalho do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No entanto, nada freia a tramitação deste PL, ou seja, a Câmara dos Deputados, no tocante a ele, encontra-se tomada de surdez voluntária, plena e irreversível, e de costas viradas para o Brasil, pensando tão somente no lucro, fácil e farto que dele advirá para os empresários que adotarem a terceirização. A insensibilidade da Câmara dos Deputados de ouvir as já citadas autorizadas vozes que se levantam contra a aprovação do PL sob discussão chegou ao grau extremo, de modo a fazer com que os trabalhadores, metaforicamente falando, vejam-se na contingência de invocar a proteção do ladrão para enfrentá-la, assim como o personagem da música “Acorda amor”, de Chico Buarque de Holanda, que satiriza, com a sua maestria de colossal cidadão e músico de primeira grandeza, a insegurança pública.

Os defensores do mencionado PL, apesar de não conseguir apontar um só benéfico que seja que advirá de sua transformação em lei, até porque isto é impossível a quem quer que seja, posto que benefícios ele não assegura, mas apenas supressão de direitos, utilizam-se da máxima do personagem do escritor inglês Lewis Carrol na obra “A caminho de Snarck” – traduzida para a Língua Portuguesa como “A caça ao turpente” –, que decretou, por modo próprio, a transformação em verdade absoluta de tudo quanto fosse por ele dito três vezes. Assim agem os deputados que esposam este PL, dando azo à refinada ironia do escritor português José Saramago, em sua obra “Ensaio sobre a lucidez”, segundo a qual “as meias palavras existem para dizer o que as inteiras não podem”.

As palavras inteiras do malfadado PL representam barbárie social, fim dos direitos fundamentais sociais. Por isto, não podem ser ditas.

José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Contee

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