AI-5: A lei que acabou com as leis

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O ato institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, pretendeu ser lei em um país sem garantias constitucionais. E não deu certo.

Mesmo depois de cinquenta anos a brutalidade do ato que fechou o Congresso, impôs a censura, permitiu cassações e prisões arbitrárias, incentivou a tortura e deu cabo da constituição ainda é lembrada como uma forma de conduzir o país rejeitada pela história.

O ato institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, pretendeu ser lei em um país privado de leis, sem garantias constitucionais. A arbitrariedade passou a ser permitida e incentivada. E não deu certo.

O AI-5 não tornou o Brasil mais feliz e nem mais próspero. Durou dez anos e provou apenas que a força bruta não é substituta para a liberdades, a garantia de direitos, para a vida orientada por regras democráticas.

Neste momento em que a constituição cidadã de 1988 vem sendo ameaçada, que mesmo suas cláusulas pétreas são motivo de zombaria por alguns que pretendem ser donos do poder, lembrar a História é incentivo à união de todos na defesa das liberdades e dos direitos duramente conquistados em nossa jovem democracia.

Da Fepesp

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