Boletim Diap – Remuneração de contas vinculadas ao FGTS em tramitação na Câmara

Proposições apresentadas no Congresso Nacional de 21     a 25 de outubro de 2013

 De periodicidade semanal, o informe     foi organizado em Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – para     facilitar a identificação da iniciativa das proposições.

Destaques     da edição

Criação     de funções comissionadas na Secretaria Extraordinária de Segurança

Sistema de atividades de inteligência no país

Torna     o custeio do vale-transporte obrigação do empregador

Novas     atividades aos Corpos de Bombeiros

Reorganiza     as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros

Remuneração     das contas vinculadas ao FGTS

Piso     salarial dos profissionais de relações públicas

Normas     gerais sobre mediação

Poder Executivo     Câmara dos Deputados

Criação de funções comissionadas na Secretaria     Extraordinária de Segurança

PL 6629/2013     Presidente da     República

Cria, em caráter temporário, as funções de confiança     denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue     Funções Comissionadas Técnicas – FCT.

Conteúdo do projeto

Objetivo –     submente a criação de 58 funções de confiança denominadas Funções     Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE, de caráter temporário, no âmbito     da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, do     Ministério da Justiça – SESGE/MJ.

SESGE – a     SESGE foi criada por meio do Decreto nº 7.538/2011, com o objetivo de     dirigir, planejar, coordenar e avaliar as ações de segurança para os     Grandes Eventos, tendo em vista a realização da Conferência das Nações     Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio +20, da Copa das     Confederações FIFA de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014 e de outros     eventos designados pela Presidenta da República.

Vigência –     entra em vigor na data de sua publicação.

Poder Legislativo     Câmara dos Deputados

Sistema de atividades de inteligência no país

PEC 331/2013     Dep. Willian     Dib (PSDB-SP)

Acrescenta o inciso VIII ao § 3º do art. 12, o inciso     XXVI ao art. 21, o inciso XXX ao art. 22, o inciso XVIII ao art. 49, o     inciso XXXVIII ao art. 84 e os arts. 144-A e 144-B, altera o inciso IV do     art. 52, todos da Constituição Federal, para dispor sobre as atividades de     inteligência no País, e dá outras providências.

Conteúdo do projeto

Objetivo – garantir     que as atividades de inteligência, essenciais ao Estado Democrático de     Direito, serão exercidas nos termos de lei complementar, que estabelecerá     os poderes e os limites de atuação dos órgãos competentes. Além disso, há a     previsão de que a Abin será instituição nacional permanente, autarquia     especial, organizada em carreira, sob a autoridade do Presidente da     República, destinada a planejar, executar, coordenar, supervisionar e     controlar atividades de inteligência de Estado, obedecidas a política e as     diretrizes legais.

Ocupação – determina     que os cargos das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)     sejam preenchidos somente por brasileiros natos.

Competência –     estabelece ser de competência administrativa exclusiva da União o     planejamento, a execução, a coordenação, a supervisão e o controle das     atividades de inteligência de Estado e que o controle e a fiscalização das     atividades de inteligência de Estado e da Agência Brasileira de Inteligência     serão exercidas pelo Congresso Nacional.

Vigência –     entra em vigor na data de sua publicação.

Torna o custeio do vale-transporte obrigação do     empregador

PL 6640/2013     Comissão de     Legislação Participativa (CLP) – Sugestão 76/2013 do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais     Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição     de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ

Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418,     de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte e revoga o     parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto     de 2001, que “altera a legislação do imposto de renda relativamente à     incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive     de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em     capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas     no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto     simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de     depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências, para     tornar o custeio do Vale-Transporte obrigação do empregador e classificá-la     como despesa operacional”.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece     que o empregador arcará com os gastos de deslocamento do trabalhador,     permitida a dedução dos correspondentes gastos como despesa operacional

Vigência –     entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.

Novas atividades aos Corpos de Bombeiros

PL 6634/2013     Dep. Willian     Dib (PSDB-SP)

Altera o Decreto-lei 667/69, nos termos do Art. 22,     XXI, e art. 144, § 5º da Constituição Federal.

Conteúdo do projeto

Objetivo – a     proposta acrescenta novas competências aos corpos de bombeiros militares,     dentre elas, a ações relacionadas à prevenção em eventos, espetáculos ou     diversões públicas, bem como em situação de emergências ou calamidade.

Vigência –     entra em vigor na data de sua publicação.

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de     Bombeiros

PL 6632/2013     Dep. Willian     Dib (PSDB-SP)

Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as     Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do     Distrito Federal, e dá outras providências.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece     exigências mínimas para ingresso nas corporações, dentre elas, que o     candidato possua o curso superior devidamente comprovado e reconhecido por     instituição de ensino.

Vigência –     entra em vigor na data de sua publicação.

Remuneração das contas vinculadas ao FGTS

PL 6607/2013     Dep. César     Halum (PRB-TO)

Altera a remuneração das contas vinculadas do Fundo     de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece     a remuneração das contas vinculadas do FGTS seja de 80% da remuneração     concedida às cadernetas de poupança. A elevação dessa remuneração ocorra     gradualmente, sendo concedido 60% da remuneração da poupança no primeiro     ano, 70% no segundo, chegando a 80% no terceiro ano.

Vigência –     entra em vigor na data de sua publicação.

Piso salarial dos profissionais de relações públicas

PL 6601/2013     Dep. Gonzaga     Patriota (PSB-PE)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro     de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de     relações públicas.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece     ao profissional de relações públicas o piso salarial nacional de R$     4.650,00 para uma jornada de 30 horas semanais. O piso também será     reajustado anualmente pelo INPC.

Vigência –     entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal

Normas gerais sobre mediação

PLS 434/2013     Sen. José     Pimentel (PT-CE)

Dispõe sobre a mediação.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece     normas gerais sobre o instituto da mediação, Também define as funções de     mediador e de mediador judicial e detalha os procedimentos de: a) mediação;     b) mediação judicial; c) mediação extrajudicial; d) mediação pública; e)     mediação on-line. A norma estabelece que aplica-se, no que couber, a outras     formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações     comunitárias, escolares, penais, trabalhistas, fiscais, em serventia     extrajudiciais e outras.

Banco de dados – determina que o Ministério da Justiça crie e     mantenha banco de dados reunindo informações relativas à mediação, para fins de formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas.

Vigência –     entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Do Diap

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

  +  2  =  6

Botão Voltar ao topo