Coletivo Jurídico reafirma importância de eleger Lula presidente

Em debate sobre a MP 1109, que faz Estado de sítio permanente dos direitos trabalhistas, dirigentes e advogados da Contee e das entidades de base destacaram que, entre as ações que precisam ser tomadas, derrotar Bolsonaro é fundamental

O Coletivo Jurídico da Contee se reuniu na noite desta segunda-feira (22) tendo como pauta a MP (Medida Provisória) 1109, transformada na Lei 14.437. Segundo a ementa, a norma autoriza “o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal”.

Ao grupo de dirigentes e advogados das entidades filiadas à Contee, o consultor jurídico da Confederação, José Geraldo de Santana Oliveira, reiterou o que já havia analisado em artigo publicado no dia 5 de agosto no Portal da Contee: “a MP cria um Estado de calamidade prévio ad æternum e um Estado de sítio permanente dos direitos trabalhistas”.

“Com essa aprovação, o estado de calamidade pública dos direitos trabalhistas, que era provisório, tornou-se permanente, sem qualquer previsão de fim. A partir dele, os poderes do empregador sobre o empregado, que já eram desmedidos e sem igual no mundo, fazem-se absolutos, sem regra, medida ou limite. E, repita-se, sem prazo para se esgotar”, destacou Santana no artigo.

No debate conduzido pelo coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Contee, Leandro Carneiro Batista, os participantes discutiram as alternativas políticas e jurídicas possíveis para enfrentar a questão. Um ponto, porém, foi inquestionável: a extrema necessidade de que Jair Bolsonaro seja derrotado nas eleições presidenciais de outubro. Nessa perspectiva, outra reunião do grupo já foi convocada para a próxima segunda-feira (29) a fim de debater o engajamento das entidades sindicais na eleição de Lula.

De olho no Legislativo

Não é só a disputa presidencial que precisa estar em foco. Em março, quando a MP 1109 foi editada pelo governo federal, a Contee encaminhou, por orientação do Coletivo Jurídico, ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo para que devolvesse a matéria ao Executivo, o que não foi feito.

O fato evidencia a importância do que o próprio Santana defendeu em outro texto, intitulado “Não à reeleição de inimigos do povo!” e publicado nesta segunda, também no Portal da Contee: a importância de que os sindicatos e a categoria resgatem a memória da atuação de cada parlamentar e votem contra a reeleição de todos os que, ao longo de toda a atual legislatura, não se cansaram de trair os votos que receberam e aprovar projetos contrários aos direitos dos/trabalhadores/as e de todo o povo.

Em pauta

Na reunião desta segunda, foram ainda comentados temas como o fim do pagamento em dobro de férias quando a remuneração não é antecipada; a importância de assegurar que, conforme tese fixada recentemente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), processos de demissão em massa sejam considerados nulos quando não houver diálogo prévio com os sindicatos; e o reconhecimento do período de intervalo como tempo à disposição da escola. Os três assuntos serão tratados a fundo pelo Coletivo Jurídico em debates futuros.

Táscia Souza

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