Combate à informalidade terá novos critérios fiscais e de financiamento

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Brasília – Apesar da redução do índice de desemprego e do aumento do trabalho com carteira assinada nos últimos anos, o Brasil ainda tem um desafio a enfrentar. O país possui atualmente 17,1 milhões de pessoas vivendo na informalidade. Significa dizer que, além de destes cidadãos não terem assegurados direitos como férias, aposentadoria e demais benefícios, a condição deles como trabalhadores informais faz com que deixem de ser arrecadados, pela Previdência Social e pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aproximadamente R$ 50 bilhões por ano. Como forma de reverter a situação, o Ministério do Trabalho e Emprego lançou nesta quinta-feira (22) o Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados (PNCITE).

Na prática, informou o ministro titular da pasta, Manoel Dias, o trabalho consiste num conjunto de normas de controle e políticas de fiscalização a serem implementadas pelo ministério em conjunto com outras áreas. O programa apresenta, dentre suas principais medidas, a determinação às empresas para que passem a ter o registro dos seus trabalhadores condicionado a políticas tributárias, a linhas de financiamento a recursos públicos e como critério para a participação em licitações.

Além disso, exige destas empresas a manutenção da regularidade na formalização de trabalhadores como contrapartida para a desoneração da folha de pagamentos.

Embora já seja obrigação da auditoria fiscal do Trabalho verificar e fiscalizar a obrigatoriedade do registro dos trabalhadores na carteira trabalhista, dentro do que determina a Lei 10.593/2002 (que reestruturou a carreira dos auditores fiscais de várias áreas), a fiscalização também passará a ser intensificada e ampliada com o apoio do outros órgãos, daqui por diante, conforme prevê a iniciativa.

Mais celeridade

O plano foi estruturado, segundo a área técnica do ministério, devido à constatação de que, mesmo com bons índices de registro formal no país, a redução do número de trabalhadores informais vem sendo observada de forma bastante lenta. O que levou à necessidade de uma política mais firme nesse sentido.

Um desses casos, por exemplo, diz respeito aos empregados e empregadas domésticas, que correspondem a 4,1 milhões de informais em todo o Brasil, segundo levantamento feito para o trabalho. De acordo com o ministro Manoel Dias, diante do atual momento do mercado de trabalho no país, é importante serem construídas novas políticas públicas para reverter a situação desses trabalhadores que vivem na informalidade. O ministro pediu a colaboração de todos os atores envolvidos neste processo – empresas, sindicatos, federações, confederações e auditores – e ressaltou que o plano consiste num “processo coletivo”.

Apoio

“Esse plano precisa da colaboração de todos os interessados, sejam do governo, empregadores, trabalhadores e servidores da pasta para garantir a implementação do programa. Vamos trazer para a formalidade 17,1 milhões de pessoas que não têm, hoje, acesso a benefícios previdenciários, seguro contra acidentes de trabalho, aposentadoria entre outros direitos decorrentes do contrato de trabalho formal, como FGTS, férias e repouso remunerado, entre outros”, enfatizou.

No mês de abril, conforme dados divulgados pelo ministério – a partir da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país fechou o mês com 11,7 milhões de trabalhadores com carteira assinada no setor privado. Esse resultado é 2,2% maior que o registrado em abril do ano passado, mas sem variação na comparação com março deste ano.

A pesquisa mostrou uma taxa de desemprego no país, no mês passado, 4,9% da população economicamente ativa – percentual que não apresentou “variação significativa” em relação a março, quando a taxa de desocupação estava em 5%.

Da Rede Brasil Atual

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