Contee combate tentativa de desoneração da folha das instituições privadas
A imprensa nacional tem publicado nas últimas semanas matérias a respeito das investidas do setor privatista que atua na área de educação para garantir a desoneração da folha de pagamento das mantenedoras de instituições de ensino superior. O novo argumento falacioso das empresas, conforme notícia veiculada no último domingo na Agência Brasil e republicada por outros veículos, como o jornal O Tempo, de Belo Horizonte, é de que a desoneração da folha permitirá “gerar uma redução do valor das mensalidades”.
A discussão começou com a Medida Provisória (MP) 582/12, a qual permite a alguns setores da economia substituírem a tradicional contribuição previdenciária, equivalente a 20% da folha salarial, por uma contribuição baseada em alíquotas de 1% a 2% da receita bruta, de 2013 a 2017. Com a aprovação da MP pelo Congresso, uma nova, a MP 601/12, visa a ampliar os beneficiados, estendendo as desonerações a setores da construção civil e varejista. A esse novo texto, foi apresentada uma emenda do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), incluindo também a instituições privadas de ensino superior.
Amanhã (20), durante reunião da comissão especial mista da MP 601/12, as escolas privadas pressionarão para a inclusão das instituições. A Contee, por sua vez, também marcará presença e apresentará aos parlamentares seu posicionamento contrário a mais essa tentativa de escoamento de recursos públicos para o setor privado. Há cerca de duas semanas, a Contee entregou ao deputado Vaccarezza, ao senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da MP, e aos demais parlamentares que integram a comissão especial mista que analisa a matéria um documento repudiando a concessão desse benefício ao setor privado de ensino e esclarecendo as razões desse posicionamento.
Além de boa parte das instituições de ensino superior, por ser considerada filantrópica, já não pagar impostos, as instituições privadas que participam de programas como o Universidade para Todos (ProUni) e o Financiamento Estudantil (Fies) já são contempladas com incentivos fiscais. Neste ano, a renúncia fiscal às instituições de ensino particulares que oferecem bolsas de estudo dentro do ProUni deve chegar à marca de R$ 1 bilhão em 2013. Isso sem falar na Lei 12.688/2012, que criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), a qual permite que as instituições particulares de ensino renegociem suas dívidas tributárias com o governo federal, convertendo até 90% do débito em bolsas de estudo, ao longo de 15 anos, e reduzindo o pagamento em espécie a 10% do total devido. A portaria regulamentadora da medida, publicada em dezembro do ano passado, propôs a troca de R$ 15 bilhões em dívidas por cerca de 560 mil bolsas de estudo.
Por que, então, com tantos incentivos fiscais, não houve redução das mensalidades pagas pelos alunos não bolsistas? Pelo contrário, conforme noticiado pela própria mídia nacional, as mensalidades escolares foram um dos itens que mais contribuíram para elevar a inflação, lado a lado com o preço dos combustíveis. Levantamento divulgado no mês passado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que as médias de reajustes no início deste ano variaram de 6,4% a 10,1%. Isso já demonstra que, ao contrário do que disse a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) à reportagem da Agência Brasil, mais uma isenção de impostos não vai se converter “em bolsas de estudo, em aumento de salários ou mesmo na redução da mensalidade dos alunos”. Vai se converter, antes sim, em lucros para o setor privatista.
Chama a atenção também a disputa dentro do próprio setor privado, segundo a reportagem. Enquanto a Fenep defende a desoneração para a educação – extensiva, portanto, ao ensino básico –, a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes), que representa grandes grupos de educação de capital aberto, como Estácio, Kroton, Devry Brasil, Anhanguera e Laureate, diz acreditar que a inclusão das escolas de ensino básico pode “complicar substancialmente” e que “é preciso separar as duas etapas”, pois “as necessidades são diferentes e devem ser feitos esforços diferentes para o ensino básico e para o ensino superior”. Dentro do próprio setor privatista, portanto, as entidades que representam as instituições de diferentes etapas não conversam entre si, porque não há diálogo em torno da defesa da qualidade da educação. Nos discursos, o que cada grupo defende, na verdade, são seus próprios interesses financeiros.
Mesmo que as instituições declarem, informalmente, que direcionarão os investimentos para melhorias na educação, em nenhum momento se debate, dentro do projeto, essa destinação. Em reunião com a Contee na semana passada, o Ministério da Educação (MEC) também se posicionou contrário à emenda de Vaccarezza, ainda mais por não haver exigência de contrapartida por parte das instituições de ensino. Mais uma vez a Contee reitera que investimentos públicos devem sem feitos na universalização da educação básica e superior públicas e na garantia de uma educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.
Da redação
