Contee pede a presidente do Congresso que devolva a MP 1.109

A Contee encaminhou, na semana passada, ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedido para que devolva ao presidente Jair Bolsonaro (PL) a Medida Provisória (MP) 1.109/22, que autoriza o governo “a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal”.

A decisão de recorrer ao presidente do Senado foi tomada pelo coletivo jurídico da Confederação, em reunião realizada na última quarta-feira (30). No documento, a Contee argumenta que “a MP em questão se avulta na busca de esvaziamento da função precípua do Congresso Nacional, que é a de legislar em prol da preservação e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito e da sociedade que ele preconiza, como se estampa no Preâmbulo da CF, transferindo essa competência, com propósitos que descuram essa finalidade, em todos os possíveis e incertos estados de calamidade, ad aeternum, para o Ministério do Trabalho, com funções tão somente administrativas”.

“Quem se der ao exame de seu conteúdo, nele encontrará a reedição das MPs 905, 927, 1045 e 1046, que se caducaram por serem socialmente nocivas, deixando atrás de si inapagáveis rastros de derruição dos direitos fundamentais sociais, e, em certa medida, a já exaurida Lei N. 14.020/2021, com incontestáveis retrocessos”, está destacado em outro trecho do pedido.

Em resposta, o chefe de gabinete da Presidência do Senado, João Batista Marques, também via ofício, agradeceu à Contee “pela contribuição para o bom debate democrático, o que em muito enriquece os trabalhos deste Senado Federal”, acrescentando que o “entendimento dessa Confederação Nacional foi remetido à Secretaria-Geral da Mesa, para fins de ciência e eventual encaminhamento à Comissão atinente”.

Leia o ofício enviado pela Contee

Táscia Souza