Leis trabalhistas, Previdência, aborto e desarmamento em debate no Congresso

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O Congresso retoma os trabalhos em 2 de fevereiro trazendo, na pauta, questões que dizem respeito de perto aos trabalhadores e aos interesses nacionais. Os destaques são a reforma da Previdência, que praticamente inviabiliza a aposentadoria, e a MP da legislação trabalhista, que ataca conquistas dos assalariados.

A reforma da Previdência começará a ser discutida em plenário já no dia 5 de fevereiro. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende votá-la no dia 19 do mês que vem. Por se tratar de uma mudança na Constituição, é preciso ter os votos de 308 deputados. “A pressão do movimento sindical pode ser determinante para que esse número não seja alcançado e a matéria não siga para o Senado”, afirma o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis.

As alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, têm votação prevista para até 22 de fevereiro. Michel Temer enviou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado. A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Foram apresentadas 967 emendas.

Ainda este ano, o Conselho de Ética da Câmara deverá analisar o caso do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ele é acusado pelo Ministério Público de lavagem de dinheiro e associação criminosa pelo episódio dos R$ 51 milhões encontrados em malas em um apartamento de Salvador. Rede e PSOL pediram a cassação de Lúcio Vieira Lima. A Procuradoria Geral da República afirma que o ex-ministro, Lúcio e a mãe se associaram para cometer crimes de ocultação de “cifras milionárias de dinheiro vivo”.

Está em pauta no Senado projeto que garante a realização de casamentos homoafetivos. A proposta estabelece como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas”. Atualmente, o Código Civil considera entidade familiar a “união estável entre o homem e a mulher”. Enfrenta resistência, em especial, da chamada “bancada da Bíblia”.

O projeto que regulamenta serviços de transporte individual pagos, como Uber e Cabify, deverá ser analisado novamente pela Câmara. A proposta aprovada pela Casa exigia, por exemplo, placa vermelha, como os táxis, e obrigatoriedade de os carros serem registrados no nome dos motoristas. As empresas se opuseram à proposta. O Senado mudou o texto e o projeto voltou para análise da Câmara.

A comissão especial da Câmara que discute o aborto pode terminar de votar neste ano o relatório que inclui na Constituição a previsão de que o direito à vida fica garantido “desde a concepção”. Na prática, a expressão proíbe o aborto, mesmo nas situações de estupro. O texto-base do projeto foi aprovado em novembro. Destaques podem alterar seu conteúdo. Depois, será votado no plenário da Câmara e do Senado.

O Senado pode alterar o Estatuto do Desarmamento. Um projeto, que está na pauta do plenário, tem o objetivo de assegurar, a residentes em áreas rurais, a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido. Outra medida revoga o estatuto e estabelece novas, e mais brandas, regras para a posse e o porte de armas.

A CCJ do Senado também pode analisar a possibilidade de jovens de 16 a 18 anos responderem como adultos pela prática de crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro.

Carlos Pompe

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