Adiado o retrocesso da jurisprudência do TST

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Leia no artigo do consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira, que esteve presente na sessão realizada ontem (6) no Tribunal Superior do Trabalho:

Por José Geraldo de Santana Oliveira*

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), consoante o disposto na Lei N. 7701/1988, que regulamenta a sua competência, é a instância máxima da Justiça do Trabalho, cabendo ao seu Pleno, composto por 27 ministros, nos termos do Art. 4º, desta Lei:

“Art. 4º – É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:
a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;
b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;
c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;
e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei;
e f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal.”

A jurisprudência do TST, composta por orientações jurisprudenciais (OJs) e súmulas, no tocante aos dissídios (reclamações trabalhistas) individuais, e precedentes normativos, no que diz respeito aos dissídios coletivos, é formada, pacificada e sedimentada após reiterados julgamentos sobre a mesma matéria, ao longo de anos, e, não raras vezes, de décadas.

Pois bem. Sem nenhuma razão plausível, antes mesmo de a Lei N. 13.467/2017 —Lei da (de) reforma trabalhista — entrar em vigor, o que se deu aos 11 de novembro de 2017, já se encontrava em discussão no TST a revisão de mais de três dezenas de suas súmulas de jurisprudência, com a finalidade de cancelá-las e/ou adaptá-las aos ditames daquela.

A sessão do Tribunal Pleno do TST, para este mister, foi designada para o dia 6 de fevereiro corrente, não obstante a manifestação em sentido contrário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e das Centrais Sindicais de Trabalhadores, que ponderavam e continuaram ponderando sobre a necessidade de se agir com cautela e com a devida paciência, evitando-se assim colossal retrocesso jurisprudencial, em prejuízo dos valores sociais do trabalho — quarto fundamento da República —, que, por certo, adviria da açodada revisão pretendida.

Instalada a referida sessão, aos 6 de fevereiro em curso, o presidente da Comissão de Jurisprudência do TST — composta, atualmente, pelos ministros Walmir da Costa (presidente), Maurício Godinho Delgado e Delaíde Alves Miranda —, suscitou a preliminar de inconstitucionalidade do Art. 702, inciso I, alínea ‘f’, da CLT, com a redação dada pela Lei N. 13.467/2017, que estabelece os seguintes requisitos para a aprovação de súmulas e outros enunciados da jurisprudência do TST:

“f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidades em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial”.

É bem de ver-se que nem mesmo o regime militar, de tristíssima memória, ousou impor esta inaceitável mordaça à Justiça do Trabalho, que tem um só objetivo: impedir esta de firmar jurisprudência em prol da valorização do trabalho humano, que é o fundamento da Ordem Econômica, conforme preconiza o Art. 170, caput, da Constituição Federal (CF).

Segundo o Ministro Walmir Costa, a já mencionada revisão da jurisprudência do TST não pode ser objeto de deliberação antes de o Tribunal Pleno resolver a preliminar, por ele suscitada, em nome da Comissão de Jurisprudência, pelas seguintes razões:

I- Se o Art. 702, inciso I, alínea ‘f’, da CLT, for julgado constitucional, a realçada revisão terá de obedecer todos os passos e exigências nele contidas, quais sejam: deliberação unânime de pelos menos seis das oito turmas, em, no mínimo, sessões diferentes, bem como o voto de dois terços (18) dos ministros do Tribunal Pleno (27).

II- Se o dispositivo em questão for julgado inconstitucional, não haverá necessidade de a alteração das súmulas sob discussão ser aprovada em seis turmas, à unanimidade, em dez sessões diferentes; e a sua aprovação dependerá do voto da maioria absoluta (14) dos ministros do TST (27).

Felizmente, a preliminar sob comentários foi aprovada à unanimidade dos ministros presentes, o que importou o adiamento da revisão jurisprudencial em questão.

Com isto, ao menos, adiou-se o retrocesso da jurisprudência do TST, por certo tempo, ainda incerto.

Ao final da sessão, também à unanimidade, foi constituída Comissão composta por nove ministros, com a finalidade de, no prazo de 60 dias, apresentar ao Tribunal Pleno proposta de Instrução Normativa sobre questão de imensa relevância social, qual seja a do Direito Intertemporal da Lei N. 13.467/2017, ou seja, se o direito adquirido, até o início de sua vigência, aos 11 de novembro de 2017, fica garantido, não podendo se promover a sua redução aos contratos que a antecederam, ou se, como determina Medida Provisória N. 808/2017, nenhum deles prevalecerá; bem assim, se as penalidades e restrições processuais, impostas por tal lei, somente alcançam os processos ajuizados após o dia 11 de novembro de 2017, ou se abrangem, igualmente, os anteriormente ajuizados.

Ressalta-se que a comentada Instrução Normativa reveste-se de fundamental importância para todos os trabalhadores: se o direito adquirido, material e processual, não for reconhecido pelo TST, por meio dela e da jurisprudência posterior, os efeitos danosos da Lei N. 13467/2017 serão multiplicados, não sobrevivendo nenhuma garantia social. Importa dizer: o TST será o verdugo desta lei, que converte a CLT em consolidação das leis do capital.

*José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee

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