Sabedora da importância da jurisprudência da Justiça do Trabalho, notadamente de sua instância máxima, o TST, para a advocacia trabalhista das entidades sindicais, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da CONTEE inaugura um novo serviço de coletânea, periódica, das principais decisões do TST, em assuntos que são de interesses dos profissionais da educação escolar: professores e auxiliares de administração. A j ...

Por José Geraldo de Santana Oliveira O Art. 8º, da Constituição Federal, além de assegurar a liberdade e autonomia sindicais, garante aos sindicatos, em seu inciso III, a condição de  defensor dos direitos e os interesses, coletivos ou individuais, dos integrantes da categoria, em juízo ou fora dele. Essa garantia permite aos sindicatos o ajuizamento de ações coletivas em nome de alguns ou de todos os integ ...

Por José Geraldo de Santana Oliveira* A Constituição Federal assegura, dentre os direitos e garantias fundamentais, no seu Art. 5º, inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, sendo indenizável, por danos materiais e/ou morais, a sua violação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência, por meio de sua Súmula 403, no sentido de que a publicação, não auto ...

Com base no princípio da condição mais benéfica, a Justiça do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que as vantagens asseguradas em regulamentos internos de empresa incorporam-se em definitivo aos contratos individuais de trabalho dos que dela se beneficiam, não podendo, por isso, serem deles retiradas ou suprimidas, pela revogação do regulamento anterior ou pela aprovação de outro que não as preveja ...

A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LV, assegura aos  acusados e aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios a ela inerentes. Dentre os meios inerentes à ampla defesa inclui-se o direito à sustentação oral (defesa de tese da tribuna) em todos os julgamentos de processos, no âmbito dos tribunais. Pois bem, a Seção de Dissídios Individuais 1 do TST, ao julgar os embargo ...

A Lei N. 7.418/89 assegura a todos os trabalhadores, que dele necessitarem, o direito ao vale-transporte, a ser custeado pela empresa, pelo montante que exceder a 6% (seis por cento) do salário mensal que percebam. A Orientação Jurisprudencial N. 215, da SDI-1 do TST, dispõe que é do trabalhador o ônus de comprovar a necessidade do uso de transporte público, no trajeto de sua casa para o trabalho e vice-ver ...

O Art. 468, da CLT, dispõe que a alteração do contrato individual de trabalho só é permitida por mútuo consentimento das partes, e, ainda, assim, desde que resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Essa norma legal fundamenta-se nos princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica, que regem o Direito do Trabalho. Com base na norma retro e nesses princípios, nenhuma vantagem po ...

A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XLII, considera o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Todavia, cotidianamente, praticam-se atos de racismo, em todos os ambientes sociais, sendo comuns no de trabalho. A Primeira Turma do TST, no julgamento do recurso de revista, Processo N. RR-2700-76.2008.5.12.0020, condenou um fazendeiro de Santa Catarina a pagar a importância de R$ 20.000,00 ( ...

O Art. 458, § 2º, inciso II, da CLT, estabelece que a educação, fornecida pela empresa, em estabelecimento próprio ou de terceiro, não é considerada como salário. Ou seja, não possui natureza salarial. A Segunda Turma do TST, ao julgar o  recurso de revista, constante do Processo N. RR-184900-08.1999.5.01.0065, decidiu que o auxílio-educação pago pela Cia Vale do Rio Doce, a seus funcionários, não possui na ...

A Constituição Federal, no Art. 10,  inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura a estabilidade à trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ocorre, com freqüência, a demissão de trabalhadora grávida, mas, que não tinha conhecimento da gravidez, no ato da demissão, gerando, daí, a controvérsia sobre se, em casos que tais, ela ...