Sabedora da importância da jurisprudência da Justiça do Trabalho, notadamente de sua instância máxima, o TST, para a advocacia trabalhista das entidades sindicais, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da CONTEE inaugura um novo serviço de coletânea, periódica, das principais decisões do TST, em assuntos que são de interesses dos profissionais da educação escolar: professores e [...]
Por José Geraldo de Santana Oliveira O Art. 8º, da Constituição Federal, além de assegurar a liberdade e autonomia sindicais, garante aos sindicatos, em seu inciso III, a condição de defensor dos direitos e os interesses, coletivos ou individuais, dos integrantes da categoria, em juízo ou fora dele. Essa garantia permite aos sindicatos o ajuizamento [...]
Por José Geraldo de Santana Oliveira* A Constituição Federal assegura, dentre os direitos e garantias fundamentais, no seu Art. 5º, inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, sendo indenizável, por danos materiais e/ou morais, a sua violação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência, por meio de [...]
Com base no princípio da condição mais benéfica, a Justiça do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que as vantagens asseguradas em regulamentos internos de empresa incorporam-se em definitivo aos contratos individuais de trabalho dos que dela se beneficiam, não podendo, por isso, serem deles retiradas ou suprimidas, pela revogação do regulamento anterior ou pela [...]
A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LV, assegura aos acusados e aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios a ela inerentes. Dentre os meios inerentes à ampla defesa inclui-se o direito à sustentação oral (defesa de tese da tribuna) em todos os julgamentos de processos, no âmbito [...]
A Lei N. 7.418/89 assegura a todos os trabalhadores, que dele necessitarem, o direito ao vale-transporte, a ser custeado pela empresa, pelo montante que exceder a 6% (seis por cento) do salário mensal que percebam. A Orientação Jurisprudencial N. 215, da SDI-1 do TST, dispõe que é do trabalhador o ônus de comprovar a necessidade [...]
O Art. 468, da CLT, dispõe que a alteração do contrato individual de trabalho só é permitida por mútuo consentimento das partes, e, ainda, assim, desde que resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Essa norma legal fundamenta-se nos princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica, que regem o Direito do Trabalho. [...]
A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XLII, considera o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Todavia, cotidianamente, praticam-se atos de racismo, em todos os ambientes sociais, sendo comuns no de trabalho. A Primeira Turma do TST, no julgamento do recurso de revista, Processo N. RR-2700-76.2008.5.12.0020, condenou um fazendeiro de Santa Catarina a pagar [...]
O Art. 458, § 2º, inciso II, da CLT, estabelece que a educação, fornecida pela empresa, em estabelecimento próprio ou de terceiro, não é considerada como salário. Ou seja, não possui natureza salarial. A Segunda Turma do TST, ao julgar o recurso de revista, constante do Processo N. RR-184900-08.1999.5.01.0065, decidiu que o auxílio-educação pago pela [...]
A Constituição Federal, no Art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura a estabilidade à trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ocorre, com freqüência, a demissão de trabalhadora grávida, mas, que não tinha conhecimento da gravidez, no ato da demissão, gerando, daí, a [...]
