MP do Pronatec: setor privado em busca de mais recursos públicos
A Contee, representada pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais, Nara Teixeira de Souza, acompanhou nesta terça-feira (19) no Congresso a audiência pública convocada pela Comissão Mista sobre a Medida Provisória 593/12, que alega ampliar a lista de beneficiários e ofertantes de bolsa-formação estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Durante o debate, para o qual só foram convidados representantes do patronato, ficou mais uma vez evidente que, enquanto as entidades e movimentos que defendem a universalização e a qualidade da educação pública – grupo do qual faz parte a Contee – cobram, no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que a destinação de 10% do PIB brasileiro seja feita exclusivamente para o setor público de ensino, o setor privado ataca em todas as frentes na tentativa de garantir que parte desses recursos atenda seus próprios interesses financeiros.
Foi o que se viu na audiência transformada em palanque em prol da MP 593/2012, de cujo debate participaram, além de representantes do Sistema S, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), o Conselho Nacional de Secretários da Educação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), a Associação Brasileira de Filosofia do Direito e Sociologia do Direito (Abrafi) e a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep). Nenhuma entidade representativa de estudantes ou de trabalhadores em educação foi convidada para a discussão, que apontou em sentido oposto ao da defesa da educação pública.
Desde seu início, o Pronatec é encarado com reticência pela Contee, que se manifestou contrária à destinação de grande aporte de recursos públicos para o setor privado, até então representado pelos serviços nacionais de aprendizagem – o Sistema S. Além da gravidade de não haver qualquer critério claro de controle público dos repasses, o programa tornou o chamado Sistema S quase exclusivamente responsável pela educação profissional e tecnológica no Brasil – o que, na opinião da Confederação, não garante uma educação profissional de qualidade. A MP em análise, contudo, agrava esse caráter privatista, porque permite que outras instituições privadas de ensino superior ofereçam bolsas do programa.
Além disso, segundo a MP, o Governo poderá repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas ofertadas, e não mais ao número de alunos atendidos. A medida também dá autonomia às instituições de ensino superior dos serviços nacionais de aprendizagem para criar cursos superiores presenciais de tecnologia, alterar número de vagas e ampliar as unidades de ensino. Pelo texto, o Sistema S poderá criar unidades de ensino para educação de jovens e adultos e ensino médio.
O próprio governo federal, ao enviar a MP para o Congresso no fim do ano passado, alegou que a medida é relevante para ampliar o alcance e a efetividade das políticas educacionais de educação profissional e tecnológica. A urgência da edição da MP, segundo o Executivo, se deve à necessidade de ampliação da oferta de bolsas e instituições de cursos técnicos já em 2013.
A Contee, porém, além de manter sua posição contrária ao modelo, vem reforçar sua bandeira de que, para um projeto de desenvolvimento nacional soberano para o Brasil, com fortalecimento da democracia e valorização do trabalho, o avanço da ciência e da tecnologia, a formação de profissionais capacitados, o desenvolvimento e regulamentação da educação profissional e tecnológica, o país deve investir na universalização e na melhoraria da qualidade da educação pública. Com a MP 593/2012, contudo, verbas que poderiam ser aplicadas no desenvolvimento de uma rede pública de educação profissional passarão a ser ainda mais utilizadas para o fortalecimento das instituições privadas.
Da redação
Foto da home: Alexandra Martins/Agência Câmara
