Nota sobre a redação do Enem: Em defesa dos direitos humanos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, que representa aproximadamente 1 milhão de professores e técnicos administrativos que atuam na educação privada, é uma entidade defensora de uma educação democrática, laica, transformadora, cidadã e condizente com os valores civilizatórios contemporâneos, conquistados à custa de muita luta e sem os quais imperaria a barbárie.

Nesse sentido, para a Contee, a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de suspender a regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quanto aos critérios da correção da prova de redação — norma segundo a qual são zerados os textos com violações explícitas aos direitos humanos, podendo chegar, inclusive, à anulação da prova — é inadmissível e representa um atentado à dignidade e ao modelo de sociedade justa e fraterna que defendemos e cuja construção acreditamos passar pela educação.

É curioso — para usar um eufemismo — que a decisão da 5ª Turma do TRF-1 tenha atendido a um pedido do movimento Escola Sem Partido baseado numa suposta defesa da “liberdade de expressão”. A verdadeira liberdade de expressão é justamente aquilo que esse movimento não conhece ou que tenta deliberadamente atacar ao propor Leis da Mordaça em todo o país para censurar, coagir e criminalizar professores. Entretanto, seus apoiadores vêm falsamente se valer dela agora para justificar a manifestação de seus preconceitos, discriminações e incitações ao ódio. Não, a liberdade de expressão não comporta discursos de ódio e de violência e não está acima do respeito ao outro e às diferenças.

Diante de um Estado que cada vez mais dá mostras de desprezar valores humanitários — haja vista a recente portaria do trabalho escravo (felizmente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal) e as próprias reformas que retiram direitos —, permitir que tamanho menosprezo, para não dizer crime contra os direitos humanos, seja praticado num exame nacional cujo principal objetivo é selecionar os jovens para ingresso nas universidades públicas torna ainda mais alarmante o atual cenário de retrocessos no Brasil. Não se trata apenas de uma nota de redação, mas da sociedade que queremos deixar escrita.

A Contee exige a imediata revogação da decisão judicial, que fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos e todos os princípios éticos e cidadãos.

Brasília, 27 de outubro de 2017.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee