Para além da equidade salarial entre homens e mulheres

Por Margot Andras*

No último 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional PL (projeto de lei) para promover a equidade salarial entre homens e mulheres.

Já havia uma lei homologada (Lei nº 14.457/2022) garantindo igualdade salarial para homens e mulheres na mesma função. Lamentavelmente, porém, ela não garantia muita coisa, tendo em vista que, na realidade no País hoje, 22% das mulheres recebem menos desenvolvendo a mesma atividade que os homens. A distorção acontece pela falta de controle ou fiscalização, bem como pelo fato de o texto da norma expressar a necessidade de exercer “idêntica função”, dando margem para interpretações convenientes e variáveis.

É importante apontar, ainda, a falta de clareza de como ocorrem, dentro de uma empresa, a avaliação, a seleção e a promoção aos cargos de melhor remuneração — sejam eles coordenação, diretoria, chefia etc. —, uma vez que essas vagas cargos são predominantemente ocupadas por homens. O mesmo vale, aliás, para as questões raciais, tendo em vista que os cargos mais bem remunerados são, quase sempre, exercidos por homens cisgêneros de etnia eurocêntrica.

O texto apresentado agora pelo governo Lula pede transparência nos processos de contratação, seleção, promoção e remuneração das mulheres no ambiente de trabalho, com igualdade de oportunidades entre gêneros. Para tanto, o novo governo, além do projeto de lei, trouxe consigo, neste mês de luta, uma série de políticas públicas voltadas às mulheres. Pois sem elas não tem sentido e não haverá eficácia alguma em qualquer projeto que busque equidade, justiça e oportunidades.

Entre as medidas anunciadas estão: ações para enfrentamento à violência contra as mulheres no Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania); determinação de paridade de gênero em comissões e conselhos; construção de creches; saúde menstrual; linhas de crédito.

Veja a lista de medidas anunciadas:

1) Equiparação salarial

Lula encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para obrigar igualdade de remuneração para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O texto traz dispositivos que o governo entende como necessários para garantir maior transparência por parte das empresas e favorecer a fiscalização do cumprimento da regra.

2) Violência contra a mulher

O governo também anunciou investimento de R$ 372 milhões na implantação de 40 unidades da Casa da Mulher Brasileira, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Também será recriado o programa Mulher Viver sem Violência, que prevê a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha em todas as Unidades da Federação.

3) Cota para vítimas de violência doméstica

Lula também assinou decreto que garante cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, assim como nas autarquias e fundações.

4) Dignidade menstrual

O pacote anunciado traz decreto sobre a distribuição gratuita no SUS (Sistema Único de Saúde) de absorventes para pessoas que menstruam.

5) Equidade no SUS

O DOU (Diário Oficial da União) de quarta-feira (8) também trouxe portaria do Ministério da Saúde instituindo o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no SUS. A iniciativa tem por objetivo, além da promoção da equidade, enfrentar diversas formas de violências relacionadas ao trabalho na saúde, acolher trabalhadoras da saúde no processo de maternagem e garantir ações de promoção e de reabilitação da saúde mental, considerando as especificidades de gênero e raça.

6) Construção de creches

O governo anunciou a retomada da construção de 1.189 creches, cujas obras estavam paralisadas. A medida visa dar melhores condições para a participação de mulheres mães no mercado de trabalho.

7) Assédio no serviço público

Criação de política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e qualquer forma de discriminação em órgãos da administração pública federal.

8) Dia Marielle Franco

O governo também anunciou a criação do Dia Nacional Marielle Franco, em 14 de março, em homenagem à vereadora carioca assassinada junto com seu motorista, Anderson Gomes. A data tem por objetivo conscientizar contra a violência política de gênero e de raça.

9) Violência e assédio

O governo encaminhou a ratificação da Convenção 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), dispositivo que reconhece o direito de todas as pessoas ao trabalho livre de violência e assédio.

10) Educação

O governo anunciou a abertura de vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade até o fim de 2024.

11) Ciência

O governo anunciou a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio da qual deverão ser disponibilizados R$ 100 milhões para financiar projetos de mulheres nas ciências exatas, em engenharia e em computação.

12) Esporte

Lula também assinou decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do programa Bolsa Atleta, destinado a atletas de alto desempenho. A medida garante recebimento regular dos recursos até que a beneficiária possa retomar sua atividade esportiva.

13) Cinema

O governo anunciou o lançamento do edital Ruth de Souza de Audiovisual, com investimentos estimados em R$ 10 milhões, voltados a projetos inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem.

14) Premiação a escritoras

Destinação de R$ 2 milhões ao Prêmio Carolina Maria de Jesus para livros inéditos escritos por mulheres.

*Margot Andras é coordenadora da Secretaria de Defesa das Diversidades, Direitos Humanos e Respeito às Etnias e Combate ao Racismo da Contee