PEC que isenta gastos mínimos em educação vai para a Câmara

O Senado aprovou, nesta terça-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, usando a pandemia da Covid-19 como subterfúgio.

O texto acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, estabelecendo que os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.

Pelo artigo 212 da Constituição, “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

O texto, que será novamente votado na Câmara, determina também que o ente federado deverá complementar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

O parecer da PEC havia sido aprovado em primeiro turno em 15 de setembro, com 57 votos favoráveis e 17 contrários. No segundo turno, foram 61 votos a 14.

Na Câmara, a PEC precisará de 3/5 dos deputados (308) para ser aprovada.

Educação carece de investimentos

A Contee e as entidades sindicais e populares defensoras da valorização da educação pública com qualidade são contrárias à aprovação dessa PEC. Apenas 280 dos 5.570 municípios do Brasil (6,5%) não estão aplicando em educação o percentual mínimo exigido. Dos estados, apenas o Rio de Janeiro não cumpriu o mínimo constitucional da educação, assim como não cumpriu em 2019, quando não havia pandemia. Ao contrário do que propicia a PEC, a pandemia exige o aumento, e não a redução dos investimentos em educação.

Carlos Pompe

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