Por lei, o Fundeb acaba em 2020. Você sabe o que está em jogo?

19
0
SHARE

Por lei, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tem validade até 31 de dezembro de 2020. Por esta razão, tramitam propostas parlamentares na Câmara e no Senado que pactuam pela permanência do fundo, mas ainda divergem sobre a sua composição orçamentária e o repasse da União, que atualmente é de 10% do valor total dos fundos nos estados e municípios. A expectativa é de que se estabeleça um pacto entre as propostas para acelerar a tramitação e chegar a uma aprovação do novo modelo.
No Senado, tramitam as propostas de emenda constitucional PEC 65/2019 e PEC 33/2019, e na Câmara dos Deputados, a PEC 15-A/2015. Ambas preveem a renovação do fundo e a necessidade de torná-lo permanente na Constituição (sem data de validade como prevê a lei atual), mas apontam diferentes caminhos para o aumento da contribuição da União. A PEC 65/19 fala em ampliar dos atuais 10% para 40% a complementação da União em 11 anos; a PEC 33/2019, aponta uma complementação de 30% em três anos; já a PEC 15/15 prevê um salto inicial da complementação para 15% e uma progressão até chegar a 30%, em dez anos.

Por que aumentar a receita do Fundeb?

O aumento da contribuição da União ao fundo é um dos pontos sensíveis da tramitação acerca do novo modelo e fundamental para alicerçar uma das principais demandas do novo modelo: ampliar o número de novas matrículas nas redes estadual e municipal do País, prevendo a universalização do atendimento escolar nas diversas etapas da educação – na etapa obrigatória dos 4 aos 17 anos, além de creche, pré-escola e EJA. Atualmente, o Fundeb subsidia mais de 40 milhões de matrículas das redes estaduais e municipais de ensino, com um total investido de 156,4 bilhões de reais. Especialistas apontam que, nesse modelo, não cabe a expansão das redes.

A questão é uma das defendidas em uma nota técnica lançada pelo comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O objetivo do documento é colaborar com a tramitação do Fundo “e estabelecer um consenso acerca do inegociável direito à educação”, defende Daniel Cara, coordenador da campanha e um dos especialistas a contribuir com a publicação.

Cara dá a dimensão dos desafios relacionados à criação de novas vagas. “Só para cumprirmos as metas do Plano Nacional de Educação [as metas 1, 2 e 3 tratam da universalização do atendimento escolar] precisamos criar 1,5 milhão de matrículas nas creches, e cerca de 500 mil em cada uma das demais etapas, pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio”, diz.

O especialista explica que a entrada dos estudantes que hoje estão fora da escola, aliado a uma padrão de qualidade mínimo para as vagas já existentes, demandaria uma contribuição da União da ordem de 47%, mas que o porcentual, ideal tecnicamente, está fora de cogitação por questões políticas.

“Na Câmara, a professora Dorinha (DEM-TO), relatora do tema na comissão especial, e o deputado João Carlos Bacelar (Podemos-BA), presidente da comissão especial na Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15), estão trabalhando para alcançar 30%. O Senado aponta 40%. Do que eu tenho como experiência, o ponto de consenso deve ficar em torno de 20%”, aposta Daniel Cara.

A proposta do governo federal, no entanto, é mais reduzida. A orientação do MEC, em alinhamento com o Ministério da Economia, é que o repasse da União ao Fundeb chegue aos 15%, em uma escala progressiva de um ponto percentual ao ano, até atingir a marca, em cinco anos. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, declarou que um aumento superior ao índice só pode ser discutido mais para frente, condicionando a hipótese à melhora fiscal do país.

Daniel Cara critica a proposta: “O governo defende esse porcentual porque quando se olha a execução orçamentária fica claro que o movimento é de tirar orçamento dos programas para colocar no Fundeb. Por isso que aceita aumentar para 15%, porque tira mais e coloca menos, está na verdade desinvestindo em educação”, avalia o especialista.

A tentativa, no entanto, é por um consenso entre deputados federais, senadores e governo para que haja uma única proposta. Isso evitaria um pingue-pongue que faria com que a matéria da Câmara tivesse que ainda ser analisada pelo Senado e reavaliada em caso de mudança, o que só atrasaria a tramitação e a aprovação. Segundo Bacelar, a ideia é que a Comissão especial da Câmara aprove a proposta até o início do segundo semestre.

A questão da qualidade

Outro ponto sensível da tramitação é o entendimento de como o Fundeb pode garantir um padrão de qualidade mínimo para as vagas ofertadas nas redes educacionais. Para a campanha Nacional pelo Direito à Educação e os demais signatários da nota técnica, para além do repasse da União ao Fundo, segundo o texto melhor referendado na PEC 65/19, o instrumento deve ser capaz de garantir a valorização dos profissionais de educação, e corrigir as distorções orçamentárias ainda existentes.

Hoje, quase 80% do que é gasto em educação básica sai dos cofres de municípios e estados. A ideia de aumentar a complementação da União corrigiria isso. No ano passado, o Fundeb distribuiu 148,3 bilhões de reais. Mas o valor investido por aluno no ano, considerando todas as fontes, varia quase sete vezes no país, entre o município que tem mais recursos e o município que tem menos. Das 5.570 cidades do país, 62% (3.199) têm disponíveis menos de 400 por mês por aluno.

A nota técnica defende dois novos fatores de ponderação ao Fundeb, um primeiro para distribuir recursos a redes municipais e estaduais prejudicadas pela baixa arrecadação e um um segundo para beneficiar redes públicas dirigidas por entes federados com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Outra aposta nesse sentido é garantir o CAQi (Custo-Aluno-Qualidade-inicial), que de acordo, com o PNE, deveria ter sido implementado até junho de 2016. O mecanismo calcula um custo por aluno de qualidade anual a partir de vários fatores, como etapa escolar, modalidade de ensino, número de estudantes por turma e jornada semanal dos estudantes.

A recomendação feita pela nota técnica é que os recursos do Fundeb sejam dirigidos exclusivamente às escolas públicas e a uma política de Estado comprometida com a expansão das vagas no segmento público. O entendimento faz com que o comitê diretivo da Campanha Nacional refute não só as ideias ventiladas por Weintraub, como outras propostas de emenda constitucional.

O ministro já declarou que acredita em um maior repasse do Fundeb a Estados que cumprirem suas metas educacionais nas avaliações de larga escala, caminho trilhado por parlamentares como a deputada Tábata Amaral (PDT-SP). O deputado Tiago Mitraud (Novo – MG) defende que os recursos do Fundeb possam ser utilizados para financiar o ensino em instituições privadas ou sem fins lucrativos, os chamados “vouchers”. Daniel Cara refuta as propostas e as entende dentro de um caráter “gerencialista” da educação, com aspectos inconstitucionais,e que não não só não garantiriam mais qualidade educacional, como reforçariam as desigualdades educacionais que precisam ser superadas.

Carta Capital

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here