Presidente da Anamatra denuncia inconstitucionalidades da Lei 13.467
Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), abriu a mesa “Negociação coletiva e assistência jurídica sindical em face a Lei 13.467/2017” ressaltando as inúmeras inconstitucionalidades da nova Lei Trabalhista. A mesa deu início ao Seminário Jurídico “Negociação Coletiva e Assistência Sindical na Atualidade”, promovido pela Contee. A atividade, realizada em Brasília, foi transmistida ao vivo pela página da Confederação no Facebook.
O presidente da Anamatra lembrou que a vigência da nova lei encontrou o Brasil com quase 14 milhões de desempregados. “Reformas semelhantes foram feitas no México, Espanha, Grécia, dentre outros países, e agora será feita na Argentina. Objetiva o Estado mínimo e quando se olha o Estado minimo, a primeira coisa é limitar ou extinguir a Justiça do Trabalho”. Ele prevê que a nova lei será contestada inúmeras vezes, devido ao descumprimento de preceitos constitucionais.
Segundo ele, existem muitas contradições na própria lei, que devem ser aproveitadas pelo movimento sindical para garantir os direitos já conquistados pelos trabalhadores. “Qualquer negócio jurídico pode, segundo a Constituição, ser levado a apreciação, por isso esse conteúdo da lei deve ser contestado. O que se pode ou não negociar? A lei é contraditória. Permite que se negocie para baixo do limite legal. Banco de horas passou a ser permitido, até 6 meses, por acordo individual, sem proteção sindical – o que, a meu ver, é inconstitucional. Hora de trajeto passou a ser negociada individualmente (tempo de trajeto do trabalhador não será computado), o que também, a meu ver, é inconstitucional”.
Guilherme Guimarães acredita ser possível “aproveitar o negociado sobre legislado para inserir nas negociações o que se perdeu na lei. As categorias devem lutar para manter a negociação nas demissões coletivas. O mesmo deve ser feito com a hora do trajeto”.
Encerrou sua explanação afirmando que “o direto do trabalho não acabará no país. Acredito nisso porque há juízes do trabalho, ministério público do trabalho, advogados trabalhistas e há sindicatos no Brasil”.
Após a intervenção, vários participantes do seminário opinaram sobre como enfrentar a nova situação e relataram as experiências que estão vivendo em suas bases.
Carlos Pompe
