Previdência: resumo do parecer do relator no Senado Federal
O texto preliminar (resumo), apresentado formalmente nesta quarta-feira (28), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) traz o seguinte, segundo o consultor legislativo da Casa, Luiz Alberto dos Santos:
– acolhimento de toda a fundamentação e sustentação jurídica da PEC 6/19;
– ênfase na argumentação fiscal da PEC: redução da despesa; contenção da elevação dos gastos previdenciários; geração de “espaço” para outras despesas e direitos sociais;
– desconsideração de todos os questionamentos sobre inconstitucionalidades;
– parecer incompleto: não analisa a totalidade das emendas (apenas 145);
– comete impropriedades diversas (fáticas, jurídicas e econômicas).
– rejeitou quase todas as emendas apresentadas na CCJ (219 emendas até terça-feira (27), às 20h)
– acolhe emendas supressivas apenas para:
1) excluir alteração ao artigo 203 – BCP (critério de renda per capita para acesso ao benefício);
2) excluir a elevação da soma de idade + tempo de contribuição para aposentadoria especial;
3) assegurar que a contribuição extraordinária poderá ser cobrada por todos os entes federativos;
– emenda de redação para explicitar que:
1) cálculo da aposentadoria será elevado em 2 pontos percentuais por ano adicional acima de 20 anos.
– remete alterações para “PEC Paralela”, inclusive de itens que poderiam ser objeto de supressão sem afetar a essência da PEC:
1) aplicação das regras da PEC a estados e municípios mediante aprovação de lei ordinária do ente;
2) garantia da pensão por morte igual ao salário mínimo apenas no caso de não haver renda formal;
3) elevação da carência no RGPS para homem;
4) aumento do valor da pensão no caso de haver dependente menor (cota dobrada);
5) aumento do valor da pensão no caso de invalidez decorrente de acidente;
6) reabertura do prazo para adesão ao Funpresp;
7) cobrança de contribuição do agronegócio exportador;
8) fim da isenção para entidades filantrópicas na educação ou e para entidades de saúde que não assegurem gratuidade; e
9) cobrança de contribuição no Simples para custeio de riscos (invalidez/aposentadoria especial).
Tramitação
Depois da apresentação do relatório houve pedido de vistas coletiva. O debate em torno da proposta começa na próxima quarta-feira (4) e deve continuar até a 3ª quarta do mês, dia 18, quando poderá ser votado.
Em seguida, o parecer vai ao plenário e fica sobre a Mesa por 5 sessões. Caso sejam apresentadas emendas, o texto volta para a CCJ (30 dias) para que o relator ofereça parecer sobre essas. E volta para votação, em 1º turno, no plenário.
Depois de votada em 1º turno retorna à CCJ para aprovação da redação para o 2º turno, que vai ao plenário por 3 sessões. Nesta fase final, as emendas ou destaques só poderão ser supressivas.
Aprovada, em 2º e último turno, vai à promulgação pelo Congresso Nacional.
