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Terça, 24 Novembro 2015 16:06

Quantos filhos você tem?

Por José Geraldo de Santana Oliveira

 

Por que o imprescindível e salutar combate ao trabalho em condições análogas às de escravos ainda não alcançou os professores de escolas privadas?

 

04 06 2013 ensino

 

“Tens filhos? Não. Tive dois, mas estão mortos, graças a Deus! Expressa satisfação pela morte de seus filhos? Sim. Agradeço a Deus por isso. Estou livre do peso de sustentá-los e eles, pobres criaturas, estão livres dos problemas desta vida mortal.”

 

Esse diálogo surreal e inimaginável para seres humanos acha-se insculpido no magistral livro do escritor norte-americano Leo Hubermam, “A história da riqueza do homem”, escrito em 1936 para retratar a evolução social desde a Idade Média.


O capítulo no qual se encontra tal disparate descreve as condições de trabalho, na Europa e nos EUA, nos séculos XIX e XX, até a sua terceira década.


A luta pela valorização do trabalho é multissecular, adquirindo contornos de organização coletiva nos primórdios do século XIX, com as primeiras manifestações dos operários contra a selvagem e desumana exploração capitalista.


Àquela época, as condições de vida e de trabalho eram sofríveis e indignas de qualquer ser vivo. Para comprovar essa assertiva, basta que se tome o emocionante e angustiante diálogo transcrito na epígrafe.


Pois, nessa época, 16 horas era a jornada média de trabalho. A luta por sua redução percorreu décadas em alguns países e, em outros, mais de um século. Essa luta foi marcada por derramamento de sangue aos borbotões, como faz prova o massacre de Chicago, ao 1º de maio de 1886, que deu origem ao Dia do Trabalho, em homenagem aos que nele tombaram.


No Brasil, as coisas não se passaram de modo diferente. A título de ilustração, traz-se à baila a velha máxima de Washington Luís, último presidente da República Velha. Para ele, a questão social, isto é, a valorização do trabalho, nada mais era do que uma questão de polícia.
As primeiras constituições a esboçarem medidas protetivas do trabalho foram a de Querátaro, do México, em 1917, e a de Weimar, da Alemanha, em 1919. No Brasil, a de 1934, que durou apenas três anos. Nela, fora consagrada a jornada de oito horas e 48 por semana.


Como corolário de intensas e densas lutas sociais, por décadas a fio, a Constituição de 1988 – que, nas felizes palavras do saudoso presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães, tem cheiro de amanhã, e não de mofo – consagra a valorização do trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 1º, inciso IV, e 170, caput) e o primado do trabalho como base da ordem social (Art. 193).


No que tange à jornada de trabalho, preconiza, no Art. 7º, caput e incisos XIII e XIV:

 

“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
                   (...)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
XIV - jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.
Como se extrai da literalidade do direito fundamental social, sob realce, a jornada pode até ser flexibilizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Porém, a duração semanal, de 44 horas, não.


Assim o é para que a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III) e o bem-estar e a justiça sociais (Art. 193) prevaleçam, sob pena de esgarçamento da ordem social e, portanto, do Estado democrático de direito, insculpido desde o preâmbulo da CR, que representa a síntese de seus fundamentos e objetivos.       

   
Malgrado o absurdo do epigrafado diálogo, a duração do trabalho de muitas categorias profissionais, como a dos professores de escolas privadas, ainda hoje chega àquela nele registrada, ou seja, 16 horas por dia. E, o que é pior, a jornada de hoje, como a de ontem, além de ser remunerada por preço vil, contém significativa parcela de trabalho gracioso, não obstante isto ser vedado pelo Art. 884 do Código Civil (CC).


A efetiva jornada de professores de escolas privadas afronta todos os dispositivos legais, desde a Constituição Federal de 1934, que, no seu Art. 121, § 1°, dispunha: “A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhores condições do trabalhador: (...) c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei”.
A regulamentação da jornada de oito horas deu-se com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei 5.452, que é de 1° de maio de 1943, com vigência a partir de 10 de novembro daquele ano.


O Art. 5 da CLT, desde o início de sua vigência, aos 10 de novembro de 1943, estabelece: “Art. 58  - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.
A CLT, com base no Art. 136 da Constituição Federal de 1937 (“Art. 136 - O trabalho é um dever social. O trabalho intelectual, técnico e manual tem direito a proteção e solicitude especiais do Estado. A todos é garantido o direito de subsistir mediante o seu trabalho honesto e este, como meio de subsistência do indivíduo, constitui um bem que é dever do Estado proteger, assegurando-lhe condições favoráveis e meios de defesa”), dedica uma seção especial aos professores, a XII, que se situa no Título III, Capítulo I - “Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho”, que abrange os Arts. 317 a 324 – este já revogado.


O Art. 318 da CLT, com a redação originária, ou seja, de 1943, estipula, de forma literal: “Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas”.


O falecido doutrinador e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Victor Russomano, em sua CLT, assim se posiciona sobre o horário de trabalho especial dos professores, fixado pelo comentado Art. 318: “O trabalho do mestre é silencioso em dois sentidos: os brilhos recaem mais sobre o aluno do que sobre o professor; a aula, que ele expõe em poucos minutos esconde atrás de si a meditação de muitas horas, os ensinamentos colhidos através de muitos anos e a preparação indispensável da matéria lecionada. De modo que, na verdade, quatro ou seis horas representam, mesmo para os professores experimentados e profundos conhecedores da matéria que lecionam, grande esforço mental e, no mínimo, mais algumas horas de estudo preparatório”.


Na esteira de proteção especial, ao trabalho dos professores, a CLT, em seu Art. 323, em seu caput, estabelece: “Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês”.


A Lei 4.024/61, a primeira lei de diretrizes e bases da educação nacional – à qual o imortal mestre Anísio Teixeira chamou de meia vitória, mas, vitória –, dentre as exigências inarredáveis para a autorização de funcionamento de estabelecimento particular de ensino, estipula, no Art. 16, § 1°: “São condições para o reconhecimento: ... d) garantia de remuneração condigna aos professores”.


Esse dispositivo legal vigorou até o advento da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a qual simplesmente revogou-o, sem fazer qualquer referência à garantia nele contida em nenhum de seus 90 artigos, cingindo-se a exigir, no Art. 7°, que é condição para o funcionamento de escola particular a comprovação de capacidade de autofinanciamento.


A Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988, preconiza, em seu Art. 206, que o ensino é ministrado com base em oito princípios, dos quais, para o caso concreto, merece destaque o da valorização dos profissionais da educação escolar (inciso V).
A LDB, em seu Art. 67, inciso V, com a finalidade de dar efetividade ao princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, assegura aos professores período reservado a estudo, planejamento e avaliação na carga horária de trabalho.


Pois bem. Em que pesem todas as garantias constitucionais e legais que cercam o exercício da função de magistério, nos últimos 70 anos, as condições de trabalho dos docentes são, a cada dia, mais precárias, tornando aquelas meras cartas de intenções, para não dizer letras mortas.


Aliás, o desrespeito a tais garantias traz à tona o comentário que o professor Álvaro Vieira Pinto fez sobre a Lei 4.024/61 logo após a sua publicação: “É uma lei que, com a qual, ou sem a qual, tudo continua tal e qual”. Assim vem acontecendo nas últimas décadas com o trabalho dos professores.


O desprestígio do exercício da função de magistério é lei para a esmagadora maioria das escolas; poucas são as que agem de modo diverso, assegurando aos que a exercem condições de trabalho adequadas e salários condignos.


Com isso, o professor vê-se obrigado a trabalhar os dois períodos, ou os três, e, em milhares de casos, em mais de uma escola, com jornadas estafantes, que, não raras vezes, ultrapassam dez horas diárias em sala de aula.


Como o trabalho docente não se resume à regência de classe, indo para muito além disto, o que, sabiamente, é registrado pelo ministro Victor Russomano, a jornada, somadas a regência de classe e as atividades para além dela, acaba chegando às 16 horas diárias, incluindo-se, sem exceção, sábados, domingos e feriados. Jornada esta que ensejou a desumana comemoração da epígrafe deste texto.


Esse complexo cotidiano quebra, de plano, a regra estabelecida pelo Art. 318 da CLT e, até mesmo, a do Art. 7°, inciso XIII (jornada de oito horas e carga horária semanal não superior a 44), da CR. Quebra, também, a do Art. 6º da CLT, que determina: “Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas, para descanso”.


Pouco adianta o TST baixar a Orientação Jurisprudencial 206, que assegura o pagamento, como extraordinário, portanto, com o acréscimo mínimo de 50% das horas que excedem ao máximo permitido pelo Art. 318 da CLT.


Ora, como os salários, em flagrante violação ao princípio do Art. 206, inciso V, da CR, não são condignos, as próprias entidades sindicais são compelidas a fazer tábula rasa dessa garantia legal; fazendo-o com o único propósito de proporcionar aos professores a possibilidade de auferirem salários mais consentâneos com as suas necessidades, mesmo que à custa de jornada estafante.


O quadro das condições de trabalho é dantesco, pois que o MEC e os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação fecham aos olhos para esta catastrófica realidade, não condicionando a concessão de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino a eles jurisdicionados à comprovação de garantia de condições adequadas e de salários condignos, apesar de possuírem amparo constitucional e legal para tanto, pelo Art. 209 da CR, e 7°, da LDB, que, ao regulamentar esse preceito constitucional, exige, para efeito de obtenção de autorização de funcionamento, a comprovação da capacidade de autofinanciamento.


A Justiça do Trabalho, salvos alguns poucos lampejos, ignora as garantias e os princípios já registrados, aos quais se adicionam os fundamentos da República, insculpidos nos Arts. 1°, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valorização social do trabalho), e 170, caput e inciso III, ambos da CR; a função social do contrato (Art. 421 do CC), e os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na celebração do contrato quanto na sua execução (Art. 422 do CC); e, como isso, de forma não só desautorizada constitucional e legalmente, bem como totalmente desarrazoada, considera que todas as atividades pedagógicas que antecedem e sucedem a regência de classe já se encontram remuneradas no valor da aula. Com o devido respeito, um verdadeiro acinte.


Aqui, cabe o brado do poeta Castro Alves, em seu belíssimo e, como ele, imortal poema “O navio negreiro”, contra abjeta escravidão negra: “Quem são estes desgraçados/ Que não encontram em vós/ Mais que o rir calmo da turba / Que excita a fúria do algoz/ Quem são? Se a estrela se cala/Se a vaga à pressa resvala/Como cúmplice fugaz/Perante a noite confusa.../ Dize-o tu, severa Musa/Musa libérrima, audaz!...”.


Muito se tem discutido sobre a pertinência do Art. 318 da CLT neste conturbado mundo do trabalho nas escolas privadas, que, a cada dia, sem qualquer pejo, adotam medidas que visam tornar mais precárias as já inadequadas condições de trabalho.


Essa matéria não é consensual entre os dirigentes das entidades sindicais que congregam professores. Ao contrário, suscita controvérsias e divergências entre eles.


Curiosamente, no âmbito da Justiça do Trabalho, não há controvérsia alguma sobre o seu caráter protetivo e sobre a sua atualidade – e, por conseguinte, aplicabilidade.


Tanto isso é verdadeiro que a Seção de Dissídios Individuais (SDI) do  Tribunal Superior do Trabalho desde o ano de 2000 aprovou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 206, que dispõe:


“PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%.

 

Excedida a jornada (Art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (Art. 7°, XVI, CF/88)”.

 

O debate e a controvérsia ganham novos contornos com a discussão, pela Câmara dos Deputados, de projetos de lei que visam alterar o conteúdo do realçado Art., sendo o de 348/07, de autoria do deputado Izalci, do PSDB-DF, ex-presidente do Sinepe do DF, e o 71/2011, do deputado Otávio Leite, do PSDB-RJ.


Em agosto de 2012, o deputado Izalci  requereu a realização de audiência pública, para debatê-los, justificando o seu requerimento do seguinte modo:

 

“Há um clamor entre empregados e empregadores que mediante convenção coletiva de trabalho possam flexibilizar  a regra do Art. 318 da CLT, para permitir que o professor ministre mais de quatro aulas consecutivas num mesmo estabelecimento de ensino”.

Não restam dúvidas de que a revogação ou flexibilização do comentado artigo é de real interesse de todas as escolas, como se extrai da justificativa retrotranscrita.


O PL 71 traz em sua justificativa os seguintes argumentos, os quais devem ser debatidos, como se extrai de sua literalidade:

 

“Art. 1º - O artigo nº 318, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:


‘Art. 318 - Num mesmo estabelecimento o professor poderá lecionar por mais de um turno, assegurados e não se computando os intervalos de recreio e o de uma hora para refeição, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente.’
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

Embora estejamos há mais de 68 anos do advento da Lei que disciplinou a carga horária de trabalho dos professores (seja consecutiva ou intercalada), o fato é que a necessidade contemporânea aponta para uma redefinição dos parâmetros existentes.


Em verdade, na prática, a maioria dos professores, por conta alto custo de vida, vêm se lançando à extensa jornada. Acrescentando, pois, ao seu regular esforço, físico e mental – que o magistério naturalmente exige – mais uma ponta de estresse: o de se deslocar para outra instituição de ensino e lá cumprir novo horário de trabalho.


Assim é a repercussão por conta de o atual diploma legal estabelecer limite ao exercício num mesmo estabelecimento de ensino e nada falar quanto ao exercício em outro estabelecimento, além do que alinhar-se de modo dissonante com o elevado interesse da educação nacional em promover nas escolas públicas e privadas o regime de tempo integral”.


O que se deve discutir é se isso interessa, também, aos trabalhadores.


Ao que parece, não há dissenso entre os dirigentes sindicais representantes de professores sobre o propósito protetivo do dispositivo legal sob discussão. Então, o que deve ser discutido é se a pretendida proteção será alcançada com a sua revogação e/ou alteração.


Inicialmente, cabe perguntar: com os salários ofertados, há condições concretas de o professor conseguir viver, com dignidade, ministrando aulas até o limite legal?


Como a lei veda o trabalho no mesmo estabelecimento, não impedindo o professor de trabalhar em outros, pode-se dizer que o caráter protetivo da lei é apenas parcial?


Sabendo-se que, efetivamente, em muitos casos, há interesse do professor de concentrar o seu trabalho em um só estabelecimento, deve-se dar prioridade a esse interesse ou à proteção visada pela lei?


A concentração do trabalho em uma só escola possui caráter apenas financeiro ou é extensiva aos aspectos pedagógicos?


Será que o eixo da discussão deve ser o do dilema entre a proteção legal e a necessidade de trabalhar  em uma jornada superior à permitida?


Não seria a hora de as entidades sindicais mudarem o enfoque da discussão, direcionando-a para a contratação de carga horária fixa, mesmo que seja superior a 30 horas semanais, legalmente permitidas, de segunda a sexta-feira, com a destinação de um terço dela para estudo, planejamento e avaliação, como determina o Art. 67, inciso V, da LDB?


Inegavelmente, hoje, o maior cal­vário dos professores não é o cumprimento de jornada superior à permitida pelo Art. 318 da CLT; é, isto sim, o trabalho extraclasse, sem remuneração, e que demanda horas a fio, pelas madrugadas afora, inclusive feriados, sábados e domingos.
Se este for o caminho escolhido, haverá necessidade de mudanças em todos os artigos da CLT que tratam dos professores, com destaque para o 318 e 320, o que deve ser abraçado pelas entidades.


Frise-se que o fim da contratação de professor, por aula, afastará a nefasta jurisprudência do TS sobre a possibilidade de redução de carga horária e de salário, sedimentada na OJ 244, da SDI1.


Não seria a hora de as entidades sindicais de profissionais da educação escolar envidarem esforços, inclusive judiciais, para conquistar o plano de carreira para o nível básico e o superior?


Para que se sedimentem a discussão sob realce, fazem-se necessárias três observações. A primeira é a de que a violação legal (descumprimento do disposto no Art. 318 da CLT), por meio de convenção e/ou acordo coletivo, além de não possuir valor jurídico, consoante a pacífica jurisprudência do TST, não é um recomendável caminho a ser trilhado pelas entidades sindicais de trabalhadores.
A segunda é a de que, se for garantida a contratação por carga horária fixa, com a destinação de um terço para estudo, planejamento e avaliação, bem como o plano de carreira, os professores não sofrerão prejuízos com a revogação do Art. 318 da CLT, como se almeja.


A terceira é a de que, enquanto essas garantias não forem conquistadas, a revogação pura simples, além de temerária, não trará benefícios aos trabalhadores.


Ao debate.

 

Goiânia, setembro de 2013.

9 Artigo juridico Santana Credito Arquivo Contee

 

Publicado em ARTIGO JURÍDICO