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Grupo de Estudos do Sinpro/RS

 

professor relogioI - Introdução

É notório o fato de que, além do trabalho em sala de aula, dos professores é exigido o cumprimento de tarefas diretamente vinculadas com o ensino, que não mais se resumem a meras avaliações e preparação de aulas. Diante da nova concepção de ensino está a se exigir cada vez mais a participação do docente no processo de aprendizado do aluno, individualmente considerado, e da coletividade na qual se encontra inserido (MALMANN, 2008).
A publicação da LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em 1996, com a redação do artigo 13, insere no contrato de trabalho do professor novas incumbências.
Em que pese a atualização legal, a hermenêutica da legislação trabalhista não acompanhou as crescentes exigências que, presentemente, pedem aos professores um grau de preparação e dedicação desconhecido ao tempo em que o magistério (a publicação da CLT data de 1943), no mais das vezes, era apenas uma atividade diletante e complementar, e não uma complexa profissão, como ocorre nos dias de hoje. Para esse divórcio também contribuíram a pedagogia, então insipiente, bem assim os conteúdos menos exigentes e diversificados da época, que não demandavam maior tempo de preparação ou requeriam técnica ou método apurado de ensino (SCHMIDT e VARGAS, 2002).


Nos dias de hoje, o ensinar em sala de aula passou a ser apenas uma das atribuições do professor. O conceito de aula insculpido no artigo 320 da CLT não corresponde à realidade do contrato de trabalho do professor. Mesmo com a publicação da LDBEN, a CLT continua sendo aplicada, pelo Judiciário trabalhista, como referência limitadora da remuneração do professor.


O presente artigo é produto de longas discussões que objetivaram reformular a tese de remuneração da hora-atividade, demonstrando, sobretudo, que tal pagamento encontra amparo legal no texto consolidado, na CF/88 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

 

II - Da mudança na realidade do contrato dos professores

Nas décadas de 1930 e 1940 o governo regulamentou o ensino superior, primário, secundário e técnico profissional, através da publicação de decretos-lei e portarias. O Ministério da Educação, através da Portaria 204, de 5 de abril de 1945, fixou a remuneração mínima dos professores tendo como ponto de referência, em síntese, o número de alunos de cada classe. Posteriormente, a Portaria 522, de 23 de maio de 1952, modificou a portaria anterior, referindo-se apenas aos estabelecimentos particulares de ensino secundário, entendendo-se que, em relação aos demais estabelecimentos, continuava vigorando a Portaria 204/45. Os critérios adotados para a fixação do salário levavam em consideração uma porcentagem do salário mínimo e das contribuições dos alunos da classe em que o professor lecionasse.


Nas classes com mais de 21 alunos, que exigissem maior esforço do professor, ficou estabelecido um adicional oscilando de 10% a 20% do total do salário, conforme o número de alunos. Já o período da hora-aula inferior a 60 minutos tinha como objetivo o melhor aproveitamento do aluno e das condições de dação dos conteúdos pelo professor, quer dizer, nenhuma relação tinha com remuneração de períodos despendidos pelo professor fora da sala de aula.


Observadas as normativas educacionais, posteriores à CLT, depreende-se do artigo 320 da CLT que o mesmo visa estabelecer que o trabalho do professor será remunerado com base na hora-aula. Aqui a lei celetizada está apenas atribuindo a forma de pagamento na contratação do professor. A lógica da lei celetizada é, ao mesmo tempo, estabelecer o núcleo mínimo da contratação, qual seja, o número de aulas dadas, e associá-lo a uma série de impeditivos legais preservando peculiaridades do trabalho do professor, todos eles relacionados com a exaustão da atividade. Assim é o artigo 318, que limita a quatro consecutivas e a seis intercaladas as horas-aulas dadas por jornada diária, ou ainda a previsão contida no artigo 319, que veda o trabalho aos domingos.


Neste sentido, ensina Mozart Victor Russomano: “(...) quatro aulas consecutivas ou seis alternadas, no decurso de um dia, constituem exaustivo trabalho mental, que só pode ser bem apreciado por quem já teve o dever de lecionar. (...) o trabalho de quatro ou seis horas de aulas representa esforço continuado por tempo muito maior que esse. O trabalho do mestre é silencioso em dois sentidos: os brilhos recaem mais sobre o aluno do que sobre o professor; a aula, que ele expõe em poucos minutos, esconde atrás de si a meditação de muitas horas, os ensinamentos colhidos através de muitos anos e a preparação indispensável da matéria lecionada. De modo que, na verdade, quatro ou seis horas de aulas representam, mesmo para os professores experimentados e profundos conhecedores da matéria que lecionam, grande esforço mental e, no mínimo, mais algumas horas de estudo preparatório” (1988, p.304).


Enquanto o artigo 320 prevê o pagamento da hora-aula de acordo com as aulas dadas, a própria CLT, no artigo 322, estabelece a necessidade de pagamento de outras atividades relacionadas ao contrato de trabalho do professor, tais como o realizado em períodos de exame ou de férias.


Os referidos artigos foram instituídos numa época em que a categoria era formada, basicamente, por professores de primeiro e segundo graus (ou seja, da educação básica), quando a jornada do professor respeitava as quatro horas consecutivas ou as seis intercaladas, as avaliações eram concentradas em poucos períodos anuais, mais precisamente, no final do anos letivos.
Aquele trabalho extraclasse, ou seja, o necessário para que o professor entrasse em sala e ministrasse uma aula de cinquenta minutos, foi substancialmente alterado nos dias de hoje.


Prevê o artigo 13 da LDBEN, que são atribuições do professor, além da dação de aulas, o seguinte:


“Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade”.


Aliado a isso, o acompanhamento aos alunos não se restringe ao momento de ocorrência da aula, propriamente dita.


A avaliação, atualmente, corresponde a um processo que vai desde a verificação em sala de aula do rendimento de cada aluno, individualmente, até a emissão de pareceres avaliativos com conteúdos psicopedagógicos (que envolvem aprendizado, comportamento e inserção do aluno), que compõe, com as notas de trabalhos e provas, medidores de desenvolvimento que serão apreciados pelo conjunto dos professores (nos chamados conselhos de classe) e em reuniões com os pais de cada um dos alunos.


Não se trata mais de entrar em sala de aula, dar um conteúdo, aplicar uma prova e atribuir uma nota. O trabalho é mais complexo, envolve conhecimentos multidisciplinares, e deve estar adequado à filosofia de cada instituição de ensino, de cada projeto político pedagógico e de cada metodologia aplicada.


Em que pese a LDBEN estar totalmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro, parte do Judiciário trabalhista ainda compreende sua ineficácia em relação à remuneração das atividades extraclasse.


III - Da eficácia da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sua incidência sobre o contrato de trabalho do professor

A LDBEN atua como lei de integração infraconstitucional que garante o conteúdo programático dos artigos 6º, 205 e 206-V da Constituição Federal.


Conforme Meirelles Teixeira, todas as normas constitucionais possuem eficácia, mas esta pode ser plena ou limitada: 1) normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata; 2) normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passíveis de restrição e 3) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida (que compreendem as normas definidoras de princípio institutivo e as definidoras de princípio programático), em geral dependentes de integração infraconstitucional para operarem a plenitude de seus efeitos.


As normas de eficácia limitada (insuscetíveis de aplicação imediata por razões técnicas) são alusivas a uma normação futura. As normas de conteúdo programático são preceptivas e se dirigem aos órgãos estatais, principalmente ao Legislativo, conferindo direitos subjetivos.
Mesmo programática, não são privadas de eficácia, possuem, na verdade, uma eficácia negativa, ou seja, paralisam os efeitos de toda e qualquer norma jurídica contrária a seus princípios. São tais normas que limitam a atividade estatal, legislativa e até mesmo a judiciária. São elas que imprimem caráter ético à administração pública e à sociedade (incluindo-se a iniciativa privada), criando princípios gerais sobre temas de relevância na vida social. O legislador não poderá eximir-se de cumprir os preceitos por ela determinados caso venha a publicar lei que lhe atribua eficácia, nem tampouco pode o Judiciário privar-se da observância de seu conteúdo.


Na CF/88, os artigos 6º, 7º-V e 206-V, entre outros, são normas constitucionais programáticas que comandam o próprio procedimento legislativo, por serem estabelecedoras de programas constitucionais a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade do constituinte.


Para sua validade no mundo fático, ou seja, para garantir sua execução, era necessária a publicação de uma lei específica que versasse sobre a educação no país. E essa norma era a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – publicada em 20 de dezembro de 1996.
Há princípios essenciais contidos na Carta Magna que formam o conteúdo da LDBEN: o direito à educação, a igualdade de condições ao acesso, a pluralidade permitindo que convivam no mesmo sistema de ensino as instituições públicas e as privadas, valorização dos profissionais de ensino, garantia de padrão de qualidade, etc. (artigo 3º da LDBEN).


A LDBEN impôs à educação nacional regras, desde a formação dos sistemas de ensino federal, estadual e municipal até a relação entre o aprendizado e seus sujeitos (escolas, professores e alunos).


Tal regramento relaciona-se ao fato de que, ao estabelecer a educação como dever da família e do Estado, a Constituição Federal apenas declarava uma intenção e era necessária uma lei que pudesse gerar eficácia plena aos programas políticos e sociais dos constituintes.

A partir de sua publicação, todos os órgãos ligados à educação em todo o território nacional tinham prazo para adequar-se às regras nela contidas. O seu poder vinculativo atingia (e atinge) todos os setores políticos e sociais na educação: parlamentares – leis de criação dos sistemas (artigos 16-II, 17-III, 18-II); escolas – privadas e públicas (organização curricular, qualificação docente, reconhecimento de funções remuneradas, etc.); alunos; pais; etc.


Mas mister se faz estabelecer o enquadramento dos empregadores da iniciativa privada escolar no que diz respeito ao reconhecimento que o artigo 67-V traz, ou seja, reconhecimento de que o professor despende tempo para a elaboração de aula, trabalhos e para correção de provas e, que este tempo deve ser remunerado através de sua inclusão na carga horária contratual do professor.

 

Diz o artigo 67-V:

“Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais de educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

 

V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho”.

Esse artigo está inserido no Título VI – Dos Profissionais da Educação. Título este que estabelece regras sobre toda a formação necessária aos docentes para o exercício em sala de aula, condições sem as quais fica vedado pela lei o exercício da regência de classe, vinculando, conforme artigo 7º da LDBEN, todos os estabelecimentos da rede privada.


As instituições privadas estão enquadradas nos sistemas estaduais de ensino, tal como previsto nos artigos 19-II e 20-I, II, III e IV. Estão obrigadas a cumprir as exigências impostas no corpo legal da LDBEN. Assim como os empregadores, os docentes estão obrigados a respeitar as disposições constantes no artigo 13 e seus incisos.


A imposição de inclusão, na carga de trabalho do docente, de período específico para correção de provas e elaboração de trabalhos e de aula é o reconhecimento de que, para a qualidade de ensino que se impõe, é necessário que o professor seja remunerado pelo trabalho que exceder a regência de classe.

 

IV - A legislação que garante a remuneração do professor

Os artigos 318, 320 e 322 da CLT não limitam a remuneração dos professores ao número de horas-aulas que prestaram. É possível, portanto, a fixação de outra remuneração aos professores, na forma do artigo 320 da CLT, bastando que se tome por base o número de aulas ministradas pelo trabalhador, pois aquele dispositivo somente determina que a remuneração será fixada com base no número de aulas, mas não limita essa remuneração somente à prestação das aulas.


Os preceitos contidos nos artigos 4º e 6º da CLT são normas de caráter geral, que se revestem de verdadeiros princípios que regem a relação de trabalho, inclusive a do professor, disciplinando que o tempo à disposição do empregador deve ser remunerado. O trabalho extraclasse pode ser enquadrado naquele período em que o professor trabalha em seu domicílio e, portanto, deve ser remunerado por isso.
Admitir-se que no valor da hora-aula esteja embutido o trabalho extracontratual é admitir o salário complessivo repelido pela doutrina e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (conforme Enunciado 91 do TST). Dessa forma, percebemos que os princípios gerais do direito do trabalho devem ser aplicados nesse caso.


Sady, da mesma forma, afirma a necessidade de remuneração deste tempo: “Não se pode conceber que o professor seja remunerado apenas pelo tempo em que está ostensivamente à disposição do empregador ministrando as lições. Na verdade, ele também está à disposição do empregador naqueles períodos em que, fora do estabelecimento, labuta na elaboração daquilo que irá apresentar a seus alunos” (1991, p.350).


Portanto, existe previsão legal para a remuneração de tais atividades. Os fundamentos jurídicos estão baseados nas normas insertas na Constituição Federal, na CLT, na LDBEN e nos princípios que regem a relação do trabalho.


V - Uma nova perspectiva hermenêutica

Nossa legislação atribui aos magistrados a possibilidade de aproximar a realidade da sociedade ao conteúdo normativo que integra o ordenamento jurídico. Tanto o artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro quanto o artigo 8º da CLT atribuem aos magistrados a prerrogativa de, na ausência de lei específica e constatada a existência de um caso concreto, buscar, por analogia, por equidade ou baseado nos princípios gerais do direito.


Mais do que uma faculdade, aos magistrados trabalhistas representa um dever objetivo. Vale a transcrição da disposição da lei celetizada:


“Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.


Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”.


A interpretação das normas trabalhistas, nos termos do artigo 8º da CLT, deve ser feita de acordo com os princípios e estes, conforme bem salienta Mascaro Nascimento (2003), “atuariam, como a equidade e a analogia, para que se complete o ordenamento jurídico em face das lacunas da lei”.


De certa forma, a disposição prevista no artigo 8º da CLT permite aos magistrados observarem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o conjunto de legislações posteriores que vieram a regulamentar seu conteúdo, como aptas a estabelecer a necessária revisão ao conteúdo limitador inserto no artigo 320 da CLT.


Além dos artigos de lei já citados (artigos 13 e 67 da LDBEN), recentemente, a publicação da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, pode representar um novo caminho para a aplicação analógica das previsões legais do setor público para a iniciativa privada.
A lei, que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, também estabelece, em seu artigo 2º, parágrafo 4º: “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.


Significa dizer que 33,33% da jornada de trabalho contratada não devem estar destinados à sala de aula e sim às demais atividades que envolvem o trabalho do professor.


Além dos princípios constitucionais aplicáveis, há ainda que se considerar o princípio basilar do direito do trabalho de que não há trabalho sem remuneração, sob pena de impor ao professor o trabalho gratuito, como referem uma série de julgados de nosso TRT: “Considerando que, além de ministrar aulas, o professor exerce outras atividades expressamente previstas em lei (artigo 13 da Lei nº 9.394/96 - LDB), não há como ignorar o direito à remuneração pelo trabalho prestado, sob pena de lhe impingir obrigação de trabalho gratuito”, valendo acrescentar que pagar remuneração englobando parcelas distintas também é prática vedada pelo sistema normativo (Súmula 91 do TST). (MALLMANN, op.cit.)

 

VI – Considerações conclusivas

A não remuneração do trabalho excedente à sala de aula, notoriamente executado pelo professor em seu horário de repouso, no seu domicílio, afronta diretamente direitos fundamentais, quais sejam o direito ao lazer, o direito à limitação semanal da jornada de trabalho, a vedação de trabalho gratuito involuntário. Viola igualmente princípios basilares do direito do trabalho, sobretudo o de que a todo trabalho cabe a justa e proporcional remuneração.


O argumento de que a lei não ampara a remuneração dos professores é falacioso. Vimos ao longo de nossa discussão que tanto artigos da CLT quanto artigos da CF/88, em uma leitura combinada com a legislação educacional e, ainda, com base nos princípios e na analogia garantem o recebimento dessa remuneração.


Não se trata, portanto, de ausência legal. O nosso Judiciário precisa abandonar o conceito arcaico e já não mais compreendido pela realidade da escola contido na CLT e olhar para a LDBEN, para não permitir que os professores continuem trabalhando sem remuneração.

 

*Assinam o artigo: Luciane Lourdes Webber Toss (coord.), Augusto Solano Lopes Costa, Calisto José Schneider, Flávio Cassel Júnior, Jaqueline Buttow Signorine, Vinícius Augusto Cainelli

Publicado em ARTIGO JURÍDICO

 

“Escolhemos dois temas que têm prejudicado intensamente os trabalhadores em educação. Um deles, a falta de descanso, uma vez que o professor tem sido superexplorado, perdendo suas noites e seus fins de semana. O outro, o não reconhecimento da importância dos técnicos administrativos no processo educacional, agravado pelas terceirizações”

 

Madalena Guasco Peixoto,

coordenadora-geral da Contee

6 Capa Madalena

 

No domingo, 20 de outubro, os professores do ensino privado farão greve nacional. A palavra é essa mesma – greve! –, sem eufemismos. Por mais inusitado que possa parecer uma greve de professores em pleno domingo – dia que, teoricamente, não deveria ser destinado ao trabalho –, o movimento nacional vem justamente denunciar um problema grave pelo qual passam hoje os docentes: a privação de seu direito ao lazer e ao descanso. Porque, como dito, os domingos dos educadores só são reservados a esse fim na teoria. Na prática, o que ocorre é o acúmulo de provas para corrigir, de trabalhos para ler, de planos de aula para elaborar, de conteúdos para revisar, tarefas que deixam pouco tempo inclusive para o convívio em família. Domingo, 20 de outubro, é dia de greve para denunciar que os professores trabalham – e muito! – também aos domingos.


Portanto, os professores do ensino privado de todo o Brasil vão às ruas no dia 20 para alertar a sociedade sobre o excesso de trabalho extraclasse imposto pelas instituições de ensino fora da carga horária contratada, o qual tem sido uma das principais causas da exaustão e do adoecimento dos docentes. A campanha Domingo de Greve evidencia o quanto os docentes comprometem seus fins de semana e os horários que deveriam ser destinados ao descanso e ao lazer trabalhando. A situação tem se agravado ainda mais em função das novas tecnologias, que obrigam os educadores a estar mesmo virtualmente à disposição das instituições. Nesse sentido, os relatos dos professores sobre o excesso de trabalho a que são submetidos são numerosos e demonstram que esse é um dos principais problemas enfrentados pelos docentes, trazendo prejuízos à saúde do professor e à qualidade do ensino.


O Domingo de Greve é uma das ações que está sendo desenvolvida pela Contee em parceria com as entidades filiadas para marcar este mês de outubro, no qual os trabalhadores em educação comemoram seu dia, como um mês de luta pela sua valorização profissional, não só dos docentes, mas também dos técnicos administrativos. A mobilização nacional do próximo dia 20 está inserida no escopo maior da Campanha Nacional de Valorização Profissional dos(as) Trabalhadores(as) em Educação, em suas duas frentes de trabalho: de um lado, esse direito fundamental ao descanso; de outro, o combate à terceirização nas escolas, no qual a Contee e suas entidades filiadas também estão engajadas.


“Escolhemos dois temas que têm prejudicado intensamente os trabalhadores em educação. Um deles, a falta de descanso, uma vez que o professor tem sido superexplorado, perdendo suas noites e seus fins de semana. O outro, o não reconhecimento da importância dos técnicos administrativos no processo educacional, agravado pelas terceirizações”, explica a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto. “É preciso reafirmar a importância desses trabalhadores, que não são apenas porteiros ou secretários; são educadores, porque lidam diretamente com os estudantes e estão envolvidos no processo educativo.”


Os dois motes da Campanha de Valorização são tão caros à Contee e à categoria dos trabalhadores em estabelecimentos privados de ensino que são o tema do XVI Conselho Sindical (Consind) da Confederação, que acontece nos dias 25, 26 e 27 deste mês em Salvador, na Bahia. Justamente por estar entre o 15 de outubro – data comemorativa em homenagem aos que trabalham com educação – e o período do Consind, é que o dia 20 foi escolhido como ápice desse movimento nacional. “Precisamos chamar a atenção da sociedade para que esses problemas não permaneçam”, afirma a professora Madalena Guasco. “Somos contra a terceirização e somos contra os professores desgastarem sua saúde e serem privados de seu direito ao descanso em nome do lucro.”

 

“Somos contra a terceirização e somos contra os professores desgastarem sua saúde e serem privados de seu direito ao descanso em nome do lucro”

 

Madalena Guasco Peixoto,

coordenadora-geral da Contee

 

Nas ruas

 

A campanha contra a terceirização nas escolas teve início antes mesmo de ser lançada oficialmente, no embalo da mobilização nacional das centrais sindicais e de todas as categorias de trabalhadores que lutam contra a precarização das relações de trabalhos e dos direitos trabalhistas propostas pelo Projeto de Lei 4.330/04. Por sua vez, a greve nacional do dia 20 foi anunciada no último dia 25 de setembro, quando a Confederação lançou nas redes sociais a primeira peça da campanha, convocando a categoria para a paralisação.


Na verdade, as ações já tinham sido aprovadas pela Diretoria Plena no início de agosto e discutidas com os diretores de Comunicação e assessores de imprensa das entidades no princípio de setembro, mas só agora a campanha do Domingo de Greve chega de fato às ruas. Inspirada na mobilização bem-sucedida realizada há cerca de dois anos pelo Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS), cuja categoria também cruzou os braços num domingo para protestar contra o excesso de atividade extraclasse e em defesa do direito ao descanso – movimento que culminou na Notificação Recomendatória do Ministério Público do Trabalho (MPT) gaúcho para as instituições de ensino do estado (leia mais na página 12) –, a Contee também está convocando todos os trabalhadores e trabalhadoras do setor privado, de todos os sindicatos e federações da base, a ocuparem os espaços públicos de suas cidades no dia 20 com atividades de lazer para toda a família. O objetivo é realizar uma atividade política na acepção primordial do termo: o da relação do cidadão com sua pólis, seu espaço, sua sociedade (direito que também é minado pelo excesso de trabalho).

 

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Unidade nacional

 

Lado a lado à Campanha de Valorização, a Contee lançou também, no último mês, uma campanha nacional de sindicalização, a ser desenvolvida pelas entidades filiadas. As motivações de ambas estão entrelaçadas, pois só com uma representatividade fortalecida é possível garantir direitos e conquistas aos professores e técnicos administrativos. Para tanto, é de fundamental importância o envolvimento de toda a categoria nessa luta.


Não basta, porém, apenas o fortalecimento de cada entidade individualmente. Como está abordado nas reportagens “Não são só 50 minutos” e “Educação sim, terceirização não!”, desta edição da CONTEÚDO, a realidade da não regulamentação e não remuneração da hora-atividade e também a da terceirização nos estabelecimentos de ensino são problemas nacionais. Entretanto, suas consequências acabam sendo enfrentadas localmente, através das ações de cada entidade sindical.


É claro que a atuação dos sindicatos diretamente nas mesas de negociação e juntamente à categoria é imprescindível. Acontece que batalhas trabalhistas e educacionais amplas – como o rechaço ao PL 4.330, a defesa de um Plano Nacional de Educação (PNE) que de fato traduza os anseios da sociedade, o combate à financeirização do ensino, a defesa de uma Conferência Nacional de Educação (Conae) que realmente garanta um Sistema Nacional de Educação (SNE) e a regulamentação da educação privada – têm se dado no âmbito nacional. Daí a proposta ser capitaneada pela Contee: porque já é passada a hora de se discutir, nacionalmente, a educação privada no país e as dificuldades pelas quais passam seus trabalhadores. Na realidade, já é passada a hora de se regulamentar, sob exigências legais idênticas às aplicadas à escola pública, a educação privada no Brasil.

Publicado em CAPA

Grupo de Estudos do Sinpro/RS

 

professor relogioI - Introdução

É notório o fato de que, além do trabalho em sala de aula, dos professores é exigido o cumprimento de tarefas diretamente vinculadas com o ensino, que não mais se resumem a meras avaliações e preparação de aulas. Diante da nova concepção de ensino está a se exigir cada vez mais a participação do docente no processo de aprendizado do aluno, individualmente considerado, e da coletividade na qual se encontra inserido (MALMANN, 2008).
A publicação da LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em 1996, com a redação do artigo 13, insere no contrato de trabalho do professor novas incumbências.
Em que pese a atualização legal, a hermenêutica da legislação trabalhista não acompanhou as crescentes exigências que, presentemente, pedem aos professores um grau de preparação e dedicação desconhecido ao tempo em que o magistério (a publicação da CLT data de 1943), no mais das vezes, era apenas uma atividade diletante e complementar, e não uma complexa profissão, como ocorre nos dias de hoje. Para esse divórcio também contribuíram a pedagogia, então insipiente, bem assim os conteúdos menos exigentes e diversificados da época, que não demandavam maior tempo de preparação ou requeriam técnica ou método apurado de ensino (SCHMIDT e VARGAS, 2002).


Nos dias de hoje, o ensinar em sala de aula passou a ser apenas uma das atribuições do professor. O conceito de aula insculpido no artigo 320 da CLT não corresponde à realidade do contrato de trabalho do professor. Mesmo com a publicação da LDBEN, a CLT continua sendo aplicada, pelo Judiciário trabalhista, como referência limitadora da remuneração do professor.


O presente artigo é produto de longas discussões que objetivaram reformular a tese de remuneração da hora-atividade, demonstrando, sobretudo, que tal pagamento encontra amparo legal no texto consolidado, na CF/88 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

 

II - Da mudança na realidade do contrato dos professores

Nas décadas de 1930 e 1940 o governo regulamentou o ensino superior, primário, secundário e técnico profissional, através da publicação de decretos-lei e portarias. O Ministério da Educação, através da Portaria 204, de 5 de abril de 1945, fixou a remuneração mínima dos professores tendo como ponto de referência, em síntese, o número de alunos de cada classe. Posteriormente, a Portaria 522, de 23 de maio de 1952, modificou a portaria anterior, referindo-se apenas aos estabelecimentos particulares de ensino secundário, entendendo-se que, em relação aos demais estabelecimentos, continuava vigorando a Portaria 204/45. Os critérios adotados para a fixação do salário levavam em consideração uma porcentagem do salário mínimo e das contribuições dos alunos da classe em que o professor lecionasse.


Nas classes com mais de 21 alunos, que exigissem maior esforço do professor, ficou estabelecido um adicional oscilando de 10% a 20% do total do salário, conforme o número de alunos. Já o período da hora-aula inferior a 60 minutos tinha como objetivo o melhor aproveitamento do aluno e das condições de dação dos conteúdos pelo professor, quer dizer, nenhuma relação tinha com remuneração de períodos despendidos pelo professor fora da sala de aula.


Observadas as normativas educacionais, posteriores à CLT, depreende-se do artigo 320 da CLT que o mesmo visa estabelecer que o trabalho do professor será remunerado com base na hora-aula. Aqui a lei celetizada está apenas atribuindo a forma de pagamento na contratação do professor. A lógica da lei celetizada é, ao mesmo tempo, estabelecer o núcleo mínimo da contratação, qual seja, o número de aulas dadas, e associá-lo a uma série de impeditivos legais preservando peculiaridades do trabalho do professor, todos eles relacionados com a exaustão da atividade. Assim é o artigo 318, que limita a quatro consecutivas e a seis intercaladas as horas-aulas dadas por jornada diária, ou ainda a previsão contida no artigo 319, que veda o trabalho aos domingos.


Neste sentido, ensina Mozart Victor Russomano: “(...) quatro aulas consecutivas ou seis alternadas, no decurso de um dia, constituem exaustivo trabalho mental, que só pode ser bem apreciado por quem já teve o dever de lecionar. (...) o trabalho de quatro ou seis horas de aulas representa esforço continuado por tempo muito maior que esse. O trabalho do mestre é silencioso em dois sentidos: os brilhos recaem mais sobre o aluno do que sobre o professor; a aula, que ele expõe em poucos minutos, esconde atrás de si a meditação de muitas horas, os ensinamentos colhidos através de muitos anos e a preparação indispensável da matéria lecionada. De modo que, na verdade, quatro ou seis horas de aulas representam, mesmo para os professores experimentados e profundos conhecedores da matéria que lecionam, grande esforço mental e, no mínimo, mais algumas horas de estudo preparatório” (1988, p.304).


Enquanto o artigo 320 prevê o pagamento da hora-aula de acordo com as aulas dadas, a própria CLT, no artigo 322, estabelece a necessidade de pagamento de outras atividades relacionadas ao contrato de trabalho do professor, tais como o realizado em períodos de exame ou de férias.


Os referidos artigos foram instituídos numa época em que a categoria era formada, basicamente, por professores de primeiro e segundo graus (ou seja, da educação básica), quando a jornada do professor respeitava as quatro horas consecutivas ou as seis intercaladas, as avaliações eram concentradas em poucos períodos anuais, mais precisamente, no final do anos letivos.
Aquele trabalho extraclasse, ou seja, o necessário para que o professor entrasse em sala e ministrasse uma aula de cinquenta minutos, foi substancialmente alterado nos dias de hoje.


Prevê o artigo 13 da LDBEN, que são atribuições do professor, além da dação de aulas, o seguinte:


“Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade”.


Aliado a isso, o acompanhamento aos alunos não se restringe ao momento de ocorrência da aula, propriamente dita.


A avaliação, atualmente, corresponde a um processo que vai desde a verificação em sala de aula do rendimento de cada aluno, individualmente, até a emissão de pareceres avaliativos com conteúdos psicopedagógicos (que envolvem aprendizado, comportamento e inserção do aluno), que compõe, com as notas de trabalhos e provas, medidores de desenvolvimento que serão apreciados pelo conjunto dos professores (nos chamados conselhos de classe) e em reuniões com os pais de cada um dos alunos.


Não se trata mais de entrar em sala de aula, dar um conteúdo, aplicar uma prova e atribuir uma nota. O trabalho é mais complexo, envolve conhecimentos multidisciplinares, e deve estar adequado à filosofia de cada instituição de ensino, de cada projeto político pedagógico e de cada metodologia aplicada.


Em que pese a LDBEN estar totalmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro, parte do Judiciário trabalhista ainda compreende sua ineficácia em relação à remuneração das atividades extraclasse.


III - Da eficácia da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sua incidência sobre o contrato de trabalho do professor

A LDBEN atua como lei de integração infraconstitucional que garante o conteúdo programático dos artigos 6º, 205 e 206-V da Constituição Federal.


Conforme Meirelles Teixeira, todas as normas constitucionais possuem eficácia, mas esta pode ser plena ou limitada: 1) normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata; 2) normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passíveis de restrição e 3) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida (que compreendem as normas definidoras de princípio institutivo e as definidoras de princípio programático), em geral dependentes de integração infraconstitucional para operarem a plenitude de seus efeitos.


As normas de eficácia limitada (insuscetíveis de aplicação imediata por razões técnicas) são alusivas a uma normação futura. As normas de conteúdo programático são preceptivas e se dirigem aos órgãos estatais, principalmente ao Legislativo, conferindo direitos subjetivos.
Mesmo programática, não são privadas de eficácia, possuem, na verdade, uma eficácia negativa, ou seja, paralisam os efeitos de toda e qualquer norma jurídica contrária a seus princípios. São tais normas que limitam a atividade estatal, legislativa e até mesmo a judiciária. São elas que imprimem caráter ético à administração pública e à sociedade (incluindo-se a iniciativa privada), criando princípios gerais sobre temas de relevância na vida social. O legislador não poderá eximir-se de cumprir os preceitos por ela determinados caso venha a publicar lei que lhe atribua eficácia, nem tampouco pode o Judiciário privar-se da observância de seu conteúdo.


Na CF/88, os artigos 6º, 7º-V e 206-V, entre outros, são normas constitucionais programáticas que comandam o próprio procedimento legislativo, por serem estabelecedoras de programas constitucionais a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade do constituinte.


Para sua validade no mundo fático, ou seja, para garantir sua execução, era necessária a publicação de uma lei específica que versasse sobre a educação no país. E essa norma era a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – publicada em 20 de dezembro de 1996.
Há princípios essenciais contidos na Carta Magna que formam o conteúdo da LDBEN: o direito à educação, a igualdade de condições ao acesso, a pluralidade permitindo que convivam no mesmo sistema de ensino as instituições públicas e as privadas, valorização dos profissionais de ensino, garantia de padrão de qualidade, etc. (artigo 3º da LDBEN).


A LDBEN impôs à educação nacional regras, desde a formação dos sistemas de ensino federal, estadual e municipal até a relação entre o aprendizado e seus sujeitos (escolas, professores e alunos).


Tal regramento relaciona-se ao fato de que, ao estabelecer a educação como dever da família e do Estado, a Constituição Federal apenas declarava uma intenção e era necessária uma lei que pudesse gerar eficácia plena aos programas políticos e sociais dos constituintes.

A partir de sua publicação, todos os órgãos ligados à educação em todo o território nacional tinham prazo para adequar-se às regras nela contidas. O seu poder vinculativo atingia (e atinge) todos os setores políticos e sociais na educação: parlamentares – leis de criação dos sistemas (artigos 16-II, 17-III, 18-II); escolas – privadas e públicas (organização curricular, qualificação docente, reconhecimento de funções remuneradas, etc.); alunos; pais; etc.


Mas mister se faz estabelecer o enquadramento dos empregadores da iniciativa privada escolar no que diz respeito ao reconhecimento que o artigo 67-V traz, ou seja, reconhecimento de que o professor despende tempo para a elaboração de aula, trabalhos e para correção de provas e, que este tempo deve ser remunerado através de sua inclusão na carga horária contratual do professor.

 

Diz o artigo 67-V:

“Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais de educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

 

V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho”.

Esse artigo está inserido no Título VI – Dos Profissionais da Educação. Título este que estabelece regras sobre toda a formação necessária aos docentes para o exercício em sala de aula, condições sem as quais fica vedado pela lei o exercício da regência de classe, vinculando, conforme artigo 7º da LDBEN, todos os estabelecimentos da rede privada.


As instituições privadas estão enquadradas nos sistemas estaduais de ensino, tal como previsto nos artigos 19-II e 20-I, II, III e IV. Estão obrigadas a cumprir as exigências impostas no corpo legal da LDBEN. Assim como os empregadores, os docentes estão obrigados a respeitar as disposições constantes no artigo 13 e seus incisos.


A imposição de inclusão, na carga de trabalho do docente, de período específico para correção de provas e elaboração de trabalhos e de aula é o reconhecimento de que, para a qualidade de ensino que se impõe, é necessário que o professor seja remunerado pelo trabalho que exceder a regência de classe.

 

IV - A legislação que garante a remuneração do professor

Os artigos 318, 320 e 322 da CLT não limitam a remuneração dos professores ao número de horas-aulas que prestaram. É possível, portanto, a fixação de outra remuneração aos professores, na forma do artigo 320 da CLT, bastando que se tome por base o número de aulas ministradas pelo trabalhador, pois aquele dispositivo somente determina que a remuneração será fixada com base no número de aulas, mas não limita essa remuneração somente à prestação das aulas.


Os preceitos contidos nos artigos 4º e 6º da CLT são normas de caráter geral, que se revestem de verdadeiros princípios que regem a relação de trabalho, inclusive a do professor, disciplinando que o tempo à disposição do empregador deve ser remunerado. O trabalho extraclasse pode ser enquadrado naquele período em que o professor trabalha em seu domicílio e, portanto, deve ser remunerado por isso.
Admitir-se que no valor da hora-aula esteja embutido o trabalho extracontratual é admitir o salário complessivo repelido pela doutrina e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (conforme Enunciado 91 do TST). Dessa forma, percebemos que os princípios gerais do direito do trabalho devem ser aplicados nesse caso.


Sady, da mesma forma, afirma a necessidade de remuneração deste tempo: “Não se pode conceber que o professor seja remunerado apenas pelo tempo em que está ostensivamente à disposição do empregador ministrando as lições. Na verdade, ele também está à disposição do empregador naqueles períodos em que, fora do estabelecimento, labuta na elaboração daquilo que irá apresentar a seus alunos” (1991, p.350).


Portanto, existe previsão legal para a remuneração de tais atividades. Os fundamentos jurídicos estão baseados nas normas insertas na Constituição Federal, na CLT, na LDBEN e nos princípios que regem a relação do trabalho.


V - Uma nova perspectiva hermenêutica

Nossa legislação atribui aos magistrados a possibilidade de aproximar a realidade da sociedade ao conteúdo normativo que integra o ordenamento jurídico. Tanto o artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro quanto o artigo 8º da CLT atribuem aos magistrados a prerrogativa de, na ausência de lei específica e constatada a existência de um caso concreto, buscar, por analogia, por equidade ou baseado nos princípios gerais do direito.


Mais do que uma faculdade, aos magistrados trabalhistas representa um dever objetivo. Vale a transcrição da disposição da lei celetizada:


“Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.


Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”.


A interpretação das normas trabalhistas, nos termos do artigo 8º da CLT, deve ser feita de acordo com os princípios e estes, conforme bem salienta Mascaro Nascimento (2003), “atuariam, como a equidade e a analogia, para que se complete o ordenamento jurídico em face das lacunas da lei”.


De certa forma, a disposição prevista no artigo 8º da CLT permite aos magistrados observarem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o conjunto de legislações posteriores que vieram a regulamentar seu conteúdo, como aptas a estabelecer a necessária revisão ao conteúdo limitador inserto no artigo 320 da CLT.


Além dos artigos de lei já citados (artigos 13 e 67 da LDBEN), recentemente, a publicação da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, pode representar um novo caminho para a aplicação analógica das previsões legais do setor público para a iniciativa privada.
A lei, que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, também estabelece, em seu artigo 2º, parágrafo 4º: “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.


Significa dizer que 33,33% da jornada de trabalho contratada não devem estar destinados à sala de aula e sim às demais atividades que envolvem o trabalho do professor.


Além dos princípios constitucionais aplicáveis, há ainda que se considerar o princípio basilar do direito do trabalho de que não há trabalho sem remuneração, sob pena de impor ao professor o trabalho gratuito, como referem uma série de julgados de nosso TRT: “Considerando que, além de ministrar aulas, o professor exerce outras atividades expressamente previstas em lei (artigo 13 da Lei nº 9.394/96 - LDB), não há como ignorar o direito à remuneração pelo trabalho prestado, sob pena de lhe impingir obrigação de trabalho gratuito”, valendo acrescentar que pagar remuneração englobando parcelas distintas também é prática vedada pelo sistema normativo (Súmula 91 do TST). (MALLMANN, op.cit.)

 

VI – Considerações conclusivas

A não remuneração do trabalho excedente à sala de aula, notoriamente executado pelo professor em seu horário de repouso, no seu domicílio, afronta diretamente direitos fundamentais, quais sejam o direito ao lazer, o direito à limitação semanal da jornada de trabalho, a vedação de trabalho gratuito involuntário. Viola igualmente princípios basilares do direito do trabalho, sobretudo o de que a todo trabalho cabe a justa e proporcional remuneração.


O argumento de que a lei não ampara a remuneração dos professores é falacioso. Vimos ao longo de nossa discussão que tanto artigos da CLT quanto artigos da CF/88, em uma leitura combinada com a legislação educacional e, ainda, com base nos princípios e na analogia garantem o recebimento dessa remuneração.


Não se trata, portanto, de ausência legal. O nosso Judiciário precisa abandonar o conceito arcaico e já não mais compreendido pela realidade da escola contido na CLT e olhar para a LDBEN, para não permitir que os professores continuem trabalhando sem remuneração.

 

*Assinam o artigo: Luciane Lourdes Webber Toss (coord.), Augusto Solano Lopes Costa, Calisto José Schneider, Flávio Cassel Júnior, Jaqueline Buttow Signorine, Vinícius Augusto Cainelli

Publicado em ARTIGO JURÍDICO

assediosexualDados da Organização Internacional do Trabalho apontaram que 52% das mulheres economicamente ativas em todo o mundo já sofreram assédio sexual. O principal efeito que o assédio sexual produz no contrato de trabalho é a sua dissolução, através do pedido de demissão, abandono de emprego e rescisão indireta – quando a despedida ocorre motivada por ato danoso praticado pelo empregador.


No Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) define assédio sexual como a abordagem, não desejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subordinados. A prática é considerada crime no país desde 2001, quando ficou estabelecida pena de detenção de um a dois anos para quem praticar o ato. Segundo a legislação, a conduta é caracterizada quando alguém for constrangido “com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual”, desde que o agente aproveite da sua condição de superior hierárquico.


O problema é que existem dois tipos clássicos de assédio: por chantagem e por intimidação. No primeiro, cabe à vítima provar que foi coagida e que houve conjunção carnal e, para caracterizá-lo, é preciso ainda que o ato tenha sido praticado por um superior hierárquico. Já o segundo, no qual não é necessário haver ameaça, podendo ser apenas uma cantada ou uma brincadeira de mau gosto, não é considerado pela maior parte da Justiça, inviabilizando possíveis condenações.

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