JANEIRO ANO VI - #25
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Terça, 24 Novembro 2015 15:53

Creches: um direito social de primeira grandeza e os direitos dos professores

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Alan Francisco de Carvalho

 

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A concepção de creches como parte integrante do sistema educativo, articulado com os níveis básicos de ensino, representa um grande avanço para o ideal de construir um país democrático e, portanto, voltado para a formação da cidadania. No entanto, após 25 anos da promulgação da Constituição da República, em 1988, que colocou a educação em primeiro plano entre os direitos sociais, as creches ainda são tratadas com desleixo pelo Poder Público, muitas vezes como mera expressão de assistencialismo social. E os professores que nelas atuam, em geral, são postos entre os últimos em prioridade.


A Constituição Federal assegura, em seu artigo 208, inciso IV, que as creches e a pré-escola são um dever do Estado e, ainda, no artigo 211, parágrafo 2º, que os municípios têm de dar prioridade ao ensino fundamental e à educação infantil e, portanto, às creches. Contudo, estes entes federados fogem às suas responsabilidades. O que fazem, seja por falta de recursos financeiros, seja por conveniência e comodidade política, é firmar convênios com instituições particulares de educação, transferindo recursos públicos para empresas privadas: ora por “convênio parcial”, pelo qual o Poder Público paga “por cabeça” de aluno, mas quase nenhum controle de gestão exerce; ora por “convênio total, pelo qual tudo paga a alguma instituição particular de assistência social. Essas instituições são importantes para a comunidade, mas nem sempre têm por objetivo a integração com o sistema educativo e terminam por cometer uma fraude contra a cidadania.


É verdade que a má distribuição da riqueza nacional faz com que muitos municípios se acomodem às migalhas do Fundo de Participação dos Municípios e que, neles, a moeda principal sejam as aposentadorias, o Bolsa Família, as eventuais pensões dos idosos. E justamente aí é que as creches tinham de corresponder mais intensamente à sua função de direito de primeira grandeza.


Em Goiás, essa é uma dura realidade: muitas creches não assumiram, ainda, o seu lugar no sistema educativo e isso resulta em fraude contra a educação de qualidade social e em violações aos direitos trabalhistas. Demonstrando sua confiança no Sinpro Goiás, os trabalhadores em educação, notadamente professoras – é importante salientar: professoras, que são a totalidade de docentes desses estabelecimentos de ensino –, animaram-se a apresentar denúncias sobre as suas condições de trabalho, sobre as formas de contratação e contra a exploração de mão de obra. Um dos canais disponíveis é o nosso Disc-Denúncia, de ligação gratuita: 0800-607-2227.


O modo como estamos enfrentando as irregularidades das creches, em Goiás, pode ser exemplar. Aqui, visitamos diariamente muitas escolas, de todos os níveis e etapas da educação, por meio do Projeto Sinpro na Escola. Aproveitamos os intervalos de aulas para conversar com os professores, ouvir queixas, prestar esclarecimentos e promover a sindicalização. Porém, nas creches, encontramos uma situação diferenciada, pois o corpo docente é quase todo contratado como “educador, “monitor, babá. Nelas, a professora, com seus direitos sonegados, inclusive as férias e o recesso escolar, é sempre obrigada a executar tarefas que nada têm de atividade docente. Uma situação intolerável, ilegal e em total desacordo com a Constituição Federal, com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), em flagrante violação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das nossas convenções coletivas.


Apoiado nas manifestações de descontentamento e nas denúncias das professoras, o Sinpro Goiás, além dos meios jurídicos trabalhistas e da notificação das instituições de assistência social privadas, insurge-se contra esse atentado à educação de qualidade social. Assim, o sindicato articulou-se com o Conselho Municipal de Educação, o órgão que fiscaliza e avalia a educação infantil, no qual tem representante; com a Secretaria da Educação do Município, por meio da qual o Poder Público municipal financia e sustenta os convênios; e, por último, com o Ministério Público do Estado, por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Educação, que tem por missão assegurar o devido cumprimento das normas constitucionais e legais na área da educação em todo o estado de Goiás.


O resultado é que, em agosto, a nosso pedido e por convocação do Ministério Público de Goiás, teremos uma audiência com esses órgãos de Estado e, por convocação, com instituições particulares de assistência social e com os representantes de creches estabelecidas na capital goiana. Vamos exigir, nesse fórum, que as creches cumpram a legislação, a Constituição Federal e a LDB, e que reconheçam que a educação infantil – portanto, a creche – é direito social de primeira grandeza.

Lido 154 vezes Última modificação em Terça, 24 Novembro 2015 15:53