JANEIRO ANO VI - #25
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Terça, 24 Novembro 2015 15:55

Porque nossa luta continua!

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Para além dos royalties e do PNE, que precisam ser garantidos como vitórias, a batalha da Contee e de suas entidades filiadas passa pela criação do Sistema Nacional de Educação

 

6 Capa Porque nossa luta continua CURYNo Brasil, a abertura da educação escolar ao setor privado teve seu marco oficial e explícito em 1821, com um Decreto de D. João VI, pelo qual o erário público, considerado impotente para universalizar esse indispensável estudo das primeiras letras, autorizou o repasse parcial dessa responsabilidade para a iniciativa privada. A partir daí, a legislação brasileira sempre reconheceu a liberdade de ensino como legítima e, ao mesmo tempo, sempre firmou o Estado como poder fundante, concedente ou autorizatório da educação.


O resgate histórico, lembrado pelo doutor em Educação Carlos Roberto Jamil Cury, professor emérito da UFMG e docente da PUC Minas, em entrevista à CONTEÚDO, demonstra a existência, ainda no fim do período colonial, do mesmo princípio que, na Constituição de 1988, estabeleceu, no artigo 209, que “o ensino é livre à iniciativa privada”, desde que atendidos, como condições, o “cumprimento das normas gerais da educação nacional” e a “autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.


A comparação demonstra duas questões primordiais. A primeira, a raiz histórica das questões enfrentadas hoje no Brasil em relação à educação, incluindo tanto a abertura da educação ao capital privado quanto a necessidade de que essa concessão de responsabilidade ficasse subordinada à fiscalização do Estado. A segunda, o fato de que, em resumo, é a luta para fazer valer a Constituição – principalmente a segunda parte do artigo, a qual costuma ser deliberadamente ignorada pelas instituições privadas – que a Contee enfrenta diariamente, em suas mais de duas décadas de batalhas em defesa da educação e de seus trabalhadores.


É mais do que sabido que entre as principais bandeiras da Contee está a defesa da educação como direito e bem público, de responsabilidade do Estado, o que passa, necessariamente, pelo fortalecimento da educação pública, democrática e de qualidade. Exatamente por essa razão a Confederação tem se mobilizado – e conclamado as entidades filiadas a fazê-lo – pela manutenção do projeto de lei da partilha dos royalties do petróleo tal como aprovado primeiramente pela Câmara, sem os retrocessos votados pelo Senado e sem encarar os investimentos em educação sob uma ótica rentista, a qual, ao propor que apenas metade dos rendimentos do Fundo Social do pré-sal seja aplicada em saúde e educação, descarta a visão ideológica que deve prevalecer de que ambos os setores são prioritários e que devem ser reafirmados como dever do Estado e direito dos cidadãos.

 

Da mesma forma, também é por esse motivo que a Contee combate as desfigurações do novo Plano Nacional de Educação (PNE) cometidas pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), cujo relatório aprovado pôs fim à exigência de que a totalidade dos investimentos de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) seja aplicada em educação pública, substituindo também a expansão de vagas nos ensinos superior, técnico e profissionalizante pela oferta de vagas “gratuitas”, o que pressupõe um crescimento via programas como o Universidade para Todos (ProUni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Não que tais programas não se configurem como medidas importantes e emergenciais; eles são. No entanto, priorizar uma oferta via setor privado no Plano Nacional de Educação que irá vigorar por todo o próximo decênio é como admitir que o Estado calmamente abra mão de uma responsabilidade que continua sendo sua.


Acontece que o fato de a Contee defender a educação pública não faz com que a luta termine no próximo mês, quando forem analisados na Câmara dos Deputados os destaques ao PL dos royalties nem quando for votado pelos senadores o texto do PNE. Porque essa não é a única bandeira. Além dela, a Confederação considera que o estabelecimento da educação como direito também se dará por meio da regulamentação do setor privado de ensino, com a exigência do cumprimento desse mesmo papel do Estado, reiterado há quase dois séculos, no controle, regulação, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais. E isso não será feito sem um Sistema Nacional de Educação (SNE).


“A iniciativa privada não é um sistema. Ela é uma rede pertencente ao sistema público e como tal sua autonomia é relativa aos padrões de autorização e de qualidade fixados pelo Poder Público”, enfatiza o professor Cury.


Do público ao privado

 

Em seu artigo “O público e o privado na história da educação brasileira”, publicado este ano na revista Princípios, a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, destaca que “se analisarmos o desenvolvimento do sistema público de educação no Brasil até a atualidade veremos as enormes dificuldades em construir a relação entre um projeto nacional e um projeto de educação que lhe desse suporte”.


“No Brasil, a universalização da educação pública e gratuita de qualidade teve, no âmbito do Estado, sempre dificuldades para se desenvolver, tanto pelos interesses privados que o Estado representa – ou seja, uma burguesia que não assumiu um projeto público e universal de educação gratuita nos momentos em que se colocavam em prática projetos de desenvolvimento – quanto pela ação e força política que as instituições e interesses privados mantiveram durante a história da educação brasileira”, afirma. “No Brasil os interesses privados, religiosos, empresariais e de segmentos estiveram de modo claro lutando contra a universalização da educação pública de qualidade, por interesses ideológicos e/ou comerciais. A educação privada no Brasil nunca representou uma opção democrática, ou seja, nunca significou, como em outros países, uma alternativa a uma educação pública de qualidade. Ao contrário, na história da educação brasileira, o setor privado disputa com o projeto de fortalecimento da educação pública e gratuita.”


Além disso, segundo expõe Madalena em seu artigo, foi justamente o setor privado que construiu, no país, em seu favor, a concepção de que o público não é o estatal e de que o público pode não ser gratuito. Essa noção deturpada, pela qual “o público no Brasil tem sido caudatário dos interesses privados, pois a coisa pública no campo da educação tem servido aos interesses das empresas particulares de ensino, ferindo sistematicamente o bem comum”, é a que tem prevalecido hoje: no lobby perverso feito pelo setor privatista no Congresso Nacional em busca das desonerações das folhas de pagamento das mantenedoras das Instituições de Ensino Superior (IES); nas alterações perniciosas inseridas no projeto do PNE, como a já mencionada substituição da palavra “pública” pelo termo “gratuita” para justificar a expansão de vagas via ProUni, Fies e Pronatec, e não através de investimentos nas instituições públicas; na também citada tentativa de suprimir do mesmo PNE a exigência de que a destinação de 10% do PIB seja feita apenas à educação pública, abrindo as comportas para o escoamento de repasses públicos – incluindo os royalties do petróleo – para o setor privado; na oposição do setor privatista ao projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes); nas negociações de empresas de educação na bolsa de valores, numa evidente formação de oligopólio, enquanto essas mesmas empresas se sustentam – e enriquecem – com recursos oriundos do ProUni e do Fies, dinheiro certo com inadimplência zero que, na maior parte das vezes, não se reverte em valorização dos trabalhadores, gestão democrática e participativa nem melhoria da qualidade da educação para os estudantes.


E isso para ficar apenas no ensino superior. Em outras searas, é notório, por exemplo, o quanto a educação infantil, de responsabilidade dos municípios, há muito tem sido repassada para a iniciativa privada, por meio de convênios com instituições particulares, algumas das quais pouco afeitas à qualidade da educação numa fase essencial para o desenvolvimento da criança como estudante e cidadão ou ao respeito dos direitos trabalhistas dos docentes. Sem falar também na educação básica, na qual grandes grupos já começam a comprar redes de escolas, fazendo monopólio de contrato, convênios, venda de apostilas etc. Tudo em nome de uma liberdade garantida, sim, pela Constituição, mas sem observar as prerrogativas do Estado.

 

“O público no Brasil tem sido caudatário dos interesses privados, pois a coisa pública no campo da educação tem servido aos interesses das empresas particulares de ensino, ferindo sistematicamente o bem comum” 

 

Madalena Guasco Peixoto, coordenadora-geral da Contee

 

Liberdade, mas com repasses públicos

 

De acordo com o professor Cury, é preciso apontar como pertencente à liberdade de ensino a secular presença da Igreja Católica no país desde a catequese dos indígenas como parte integrante da colonização. “Posteriormente, a mesma Igreja, tendo o catolicismo como religião oficial do Império, tornou-se uma burocracia do governo. Nesse sentido, aulas de doutrina católica ou de ensino religioso, obrigatórias nas escolas oficiais, motivaram uma polêmica constante no final do Império e na proclamação da República. Ao lado dessa presença nas escolas oficiais, a Igreja podia manter seus estabelecimentos próprios, muitos dos quais sob regime de internatos, educando pessoas que vieram a ocupar cargos altos na burocracia estatal”, resgata o educador. “Mas não se pode deixar de apontar que, tanto o liberalismo quanto o positivismo, embora divergindo em pontos específicos, sempre apoiaram a liberdade de ensino como algo pertinente à organização da educação. Certos grupos positivistas chegaram mesmo a riscar da legislação o conceito de ‘escola oficial’. Ganharam e perderam entre 1911-1915. Voltando ao passado, encontrar-se-á a expressão ‘escola livre’, ‘faculdade livre’ ou mesmo ‘universidade livre’ querendo significar uma opção face ao ensino oficial.”


Segundo ele, se desde então a iniciativa privada pôde contar com recursos públicos, sempre houve condicionalidades com relação a esses repasses. “É verdade que mesmo a liberdade de ensino, a depender de conjunturas históricas específicas, no caso dos regimes autoritários, sofreu restrições no que concerne à liberdade de expressão, mantidas as reservas gerais quanto à sua expansão”, salienta. “De todo modo, pode-se assinalar três pontos que marcam a trajetória da relação público/privado na história da educação nacional: a ponderabilidade dos limites postos pelo Estado à liberdade de iniciativa; a laicidade do ensino na figura do ensino religioso e a legitimidade dos repasses de recursos com as respectivas condicionalidades.”


O primeiro ponto sinaliza para o regime de concessão. “A escola privada, caso quisesse que seus certificados ou diplomas tivessem valor oficial, deveria se submeter, sob concessão, ao regime de equiparação aos programas oficiais. No caso da educação secundária, aos programas e a determinados aspectos do regulamento do Colégio Pedro II; no caso do ensino superior, a equiparação se fazia por meio dos programas e de outros critérios estabelecidos pelas reformas educacionais.” Já atualmente, como reforça o professor, dada a Constituição de 1988, a iniciativa privada passou do conceito de concessão para o de autorização e a lucratividade foi tornada explícita, ao mesmo tempo em que se impôs a avaliação de qualidade.


O segundo ponto, conforme Cury, configura-se como um aspecto pertinente à laicidade nos estabelecimentos oficiais. “Tal situação vem ganhando mais e mais estudos e pesquisas devido à pluralização religiosa e a polêmicas suscitadas por práticas pouco condizentes com a proibição do proselitismo”, destaca. Por sua vez, a terceira questão é a mais controversa. “O terceiro ponto sempre teve da parte dos grupos publicistas severas restrições. Embora boa parte desses grupos quisesse a proibição total de repasses à iniciativa privada, a negociação parlamentar em torno do capítulo da educação, seja na Constituição, seja na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), conduziu a uma permissão condicionada. No caso das instituições sem fins lucrativos, pertencentes à iniciativa privada, desde 1934 há certas isenções tributárias. Só muito recentemente houve uma iniciativa tendente a exigir, de modo mais sistemático, uma contrapartida em termos de prestação de contas e de abertura de vagas. Uma derivada é o ProUni. Mas esse programa foi aberto para as instituições propriamente com fins lucrativos.”


Para ele, o problema não se encontra no teor da legislação. “A questão é muito mais de ordem prática ou política do que normativa. Ou seja, a questão está muito mais na (in)consequência das avaliações do que no ordenamento jurídico. O enfraquecimento da ação estatal não se encontra no âmbito da legislação. Basta tomar como referência a lei do Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior), no qual o papel da regulação e avaliação é bastante extenso”, considera.


“É preciso considerar como essa legislação é interpretada e aplicada nos escalões burocráticos do aparelho de Estado. Afinal, a LDB se rege pelos eixos da flexibilidade e da avaliação. Ao passar da concessão para a autorização, a abertura de escolas de ensino superior passou a contar com instrumentos mais módicos de autorização. E a qualidade seria objeto de avaliação pela qual se poderia haver tanto uma renovação do credenciamento quanto uma série de medidas podendo chegar até mesmo a um descredenciamento. Contudo, no âmbito do ensino superior, há um verdadeiro cipoal normativo com uma pluralidade de órgãos implicados: Conselho Nacional de Educação (CNE), Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), e agora um novo órgão, o Insaes. Isso dificulta um processo mais sistemático de avaliação. Esta profusão de leis, normas e agências acabou por secundarizar a proposta de reforma universitária que, por desatualizada, está engavetada no Congresso Nacional.”


A Contee, todavia, tem defendido a criação do Insaes – em tramitação na Câmara –, respeitadas as atribuições do CNE e do Sinaes, por entender que esta é uma maneira de o Estado brasileiro se fortalecer na tarefa de assegurar educação de qualidade no país, uma vez que a Secretaria de Regulação do Ministério da Educação (MEC) não dá conta de exercer esse papel em toda a sua importância.

 

“[A financeirização] é o mais recente deslocamento da iniciativa privada no ensino superior. Uma tal lógica combina com as funções que devem ser preenchidas pelos estabelecimentos de ensino?”

 

Carlos Roberto Jamil Cury,
doutor em Educação e
professor da PUC Minas

 

Jogo de interesses

 

A questão é que, no Brasil, o setor privado de educação sempre atuou – e continua atuando – politicamente no sentido de garantir os seus interesses, os quais representam, conforme Madalena em seu artigo, uma “contraposição ao caráter público e gratuito de educação e ao fortalecimento do papel do Estado”. O que está em jogo não é um ensino de qualidade, mas o lucro das empresas, como se a educação fosse reles mercadoria ou prestação de serviços, e não um direito de cada cidadão.


“Não se pode deixar de afirmar que boa parte da expansão do ensino privado se deu por omissão do Estado, seja na área federal, seja na estadual. Isso é muito visível no terreno do ensino superior. Na medida em que há demanda pelo ensino superior e na medida em que o sistema público não atende a procura, abre-se o campo para ser ocupado pela iniciativa privada”, reflete o professor Cury.

Conae/2014

 

A despeito de o texto do PNE não ter incorporado todas as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010 – deixando de lado questões essenciais defendidas pela Contee e suas entidades filiadas, como a regulamentação da educação privada e a criação do SNE – nem sequer ter tido sua tramitação concluída no Congresso passados três anos de sua apresentação e a pouco mais de seis meses da segunda Conae, a Conferência de 2014, cujo tema é justamente “O PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação: participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração” será um espaço primordial para que se possa avançar nesses temas de interesse dos trabalhadores do ensino privado.


Na verdade, já tem sido, visto a atuação dos delegados da Contee e das entidades filiadas nas etapas municipais, intermunicipais, regionais e, a partir de agosto, estaduais, apresentando e defendendo as emendas da categoria em defesa da regulamentação da educação privada e dos direitos de seus trabalhadores.


O professor Cury também ressalta a importância desse debate para o avanço nessa luta, inclusive no combate à financeirização e desnacionalização do ensino. “A Conae passou a contar com o Fórum Nacional da Educação, com uma mobilização mais ampla em vista de sua realização em fevereiro de 2014. De modo mais manifesto, são os municípios os que mais estão mobilizados em vista da Conae. O Coned (Congresso Nacional de Educação) praticamente não incluía o ensino superior. Agora, com um PNE à vista, o ensino superior deverá ser pautado. Certamente haverá uma discussão a propósito do teor da regulação. Só que agora a iniciativa privada passa por outras vias. Trata-se da financeirização do capital de instituições oligopólicas. Este é o mais recente deslocamento da iniciativa privada no ensino superior. Uma tal lógica combina com as funções que devem ser preenchidas pelos estabelecimentos de ensino?”, questiona.


“Um Sistema Nacional de Educação, agora conceito disposto na Constituição, pode significar um momento precioso para se retomar tantos assuntos problemáticos, especialmente no interior da Conae, já que o PNE no Congresso está mais afeito a metas e estratégias de acesso do que ao conteúdo da organização pedagógica e administrativa dos sistemas.” Uma coisa é certa: passa pelo SNE a saída para que os estabelecimentos privados de ensino sejam – como deveriam ser – uma opção democrática de escola, e não a alternativa oferecida e custeada pelo Estado que não cumpre o direito assegurado na Constituição.

Lido 200 vezes Última modificação em Terça, 24 Novembro 2015 15:56