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Terça, 24 Novembro 2015 15:58

Educação sim, terceirização não!

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pl 4330Em vez de regulamentar a terceirização, estabelecendo-lhe critérios e impondo-lhe limites, o que o PL 4.330 faz é regularizar o trabalho precarizante

 

Na região dos Vales do Rio Grande do Sul, a Universidade do Vale do Rio dos Sinos terceirizou todo o serviço de apoio, com exceção da segurança, a partir de 2003. Na UniRitter, da Laureate International Universities, o serviço de portaria é terceirizado, enquanto na Unidade Integrada Vale do Taquari de Ensino Superior (Univates) a terceirização afeta todos os serviços de apoio.


Há ainda dois casos singulares. A Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) terceirizou os serviços de segurança e limpeza a partir de 2009, mas voltou atrás em 2012 com todos os serviços de apoio contratados diretamente pela instituição. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Privado dos Vales do Rio Grande do Sul (Sintep Vales), a reversão da primeira medida se deu, em parte, pelas condições financeiras que a instituição vivencia no momento atual, mas também pela precariedade dos serviços contratados. Por sua vez, a Feevale havia terceirizado parte de seu serviço de apoio já há muitos anos, mas, também de acordo com o Sintep Vales, retornou por constatar que o serviço perdeu muito de sua qualidade. Hoje, só uma parte da segurança é terceirizada, especificamente os serviços de acessos e estacionamentos.


A realidade descrita à CONTEÚDO pelo Sintep Vales pode até dizer respeito a apenas uma única região de um único estado brasileiro, mas serve de parâmetro para uma questão que tem afetado não só o ensino superior, mas a educação brasileira como um todo, em sua essência: a de que, dentro ou fora da sala de aula, docentes ou não, trabalhadores que atuam em estabelecimentos de ensino são educadores e devem estar envolvidos diretamente no projeto pedagógico da escola, universidade, faculdade ou centro universitário. Essa é uma necessidade ainda mais premente na educação básica, nível no qual precisa haver uma relação de confiança entre a família e a escola. Mas isso não acontece quando se terceiriza serviços de apoio como administração, portaria, secretaria, limpeza ou segurança.

 

“O auxiliar de administração é pego de testa pela proposta, está na linha de frente. Mas, se passar o projeto como está, vai valer terceirização até para professor”

 

João Batista da Silveira, coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Contee 

7 Nacional Joao Batista Credito Arquivo Contee


Ao longo dos últimos meses, em que tem se intensificado o combate à terceirização desmedida em todos os setores proposta pelo Projeto de Lei 4.330/04, do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), a Contee já alertou para o quanto, por si só, terceirizar tem, como efeitos, a precarização das condições de trabalho e a supressão dos direitos dos trabalhadores, cujos salários são rebaixados, benefícios sociais perdidos e representação sindical reduzida ao extremo. “O PL 4.330 é certamente a gota d’água que falta para precarizar de fato as relações de trabalho. Nas principais instituições de ensino na nossa base territorial isso já vem acontecendo com as atividades meio, os trabalhadores de manutenção, limpeza, segurança e outros já sofreram as consequências dessa iniciativa patronal”, critica a diretoria colegiada do Sintep Vales.


Esse fato não ocorre só na base territorial desse sindicato, mas em todo o território nacional. Em vez de regulamentar a terceirização, estabelecendo-lhe critérios e impondo-lhe limites, o que o PL 4.330 faz é regularizar o trabalho precarizante, escancarando as portas para ataques aos trabalhadores e visando maximizar os lucros das empresas. O que o texto permite é a generalização da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, tanto no âmbito privado quanto no público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções. Isso significa que, na educação, caso o projeto fosse aprovado da forma como está, não seriam mais somente os trabalhadores de manutenção, limpeza ou segurança que poderiam ser terceirizados, como acontece, de forma negativa, hoje. Com a autorização para a terceirização das atividades-fim das empresas, até mesmo os docentes seriam atingidos.


“O auxiliar de administração é pego de testa pela proposta, está na linha de frente. Mas, se passar o projeto como está, vai valer terceirização até para professor”, aponta o coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Contee e diretor tesoureiro do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Minas Gerais (Saaemg), João Batista da Silveira.


Mesmo não atingindo – ao menos por enquanto – os professores, na educação, como a Contee também já denunciou, inclusive em nota pública enviada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – à qual a pasta respondeu em meados de setembro (ver fac-símile) –, a situação tem o agravante de prejudicar também a própria qualidade do ensino. “Todos os processos de terceirizações que aconteceram em nossa base territorial tiveram como consequências o grande número de trabalhadores desempregados e a precarização dos serviços. Em algumas instâncias, com prejuízos ao atendimento ao aluno, pois o quadro funcional que laborava na instituição antes do processo de terceirização tinha uma boa relação com os alunos e professores”, expõe a diretoria do Sintep Vales.


“Outro prejuízo que constatamos nesse processo é o aviltamento salarial considerando a situação pré e pós-terceirização”, acrescenta a entidade. Rebaixamento este agravado pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, fato que o PL acentua ao não exigir a responsabilidade solidária da empresa contratante. Para se ter uma ideia, no fim de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou dados conforme os quais as firmas de prestação de serviços somam 22 posições das cem empresas que possuem mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação. Cinco delas, que atuam na terceirização de mão de obra de vigilância e serviços gerais, estão listadas entre as 20 mais acionadas na Justiça do Trabalho e somam 9.297 processos.


Nesse contexto, os trabalhadores são ainda mais enfraquecidos pela corrosão sofrida por sua representação sindical. “Se houver uma contratação desmedida de terceirizados, como fica a representação sindical? Há um enfraquecimento”, critica João Batista. O coordenador da Secretaria da Saúde do Trabalhador da Contee e diretor de Administração do Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar da rede privada de ensino do Rio Grande do Sul (Sintae-RS), Luiz Gambim, concorda. “O projeto de lei desmonta os sindicatos e acaba com a representação sindical, na medida em que a representação não fica mais dentro da categoria preponderante.” E um desmonte da representação sindical equivale a um desmonte da própria categoria.

 

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Prejuízo educacional

 

Além desse imenso passivo trabalhista, a terceirização nas escolas acarreta, como já dito, prejuízo educacional. A ausência de vínculo entre funcionários terceirizados e o projeto pedagógico das instituições de ensino provocada pela rotatividade dos terceirizados representa a exclusão da possibilidade de integração entre trabalhadores, estudantes e seus pais e responsáveis. Essa situação já é realidade hoje, nos casos elencados pelo Sintep Vales e em tantos outros. No entanto, o PL 4.330 propõe um recrudescimento dessa situação, uma vez que uma instituição de ensino com sua atividade-fim terceirizada – o que é permitido pelo projeto de lei – não pode contribuir para o cumprimento dos objetivos constitucionais da educação, nem falar em padrão de qualidade social ou construir um projeto de desenvolvimento soberano, porque nela não haverá nem integração nem cooperação.


Para combater esse processo, medidas beligerantes precisam ser tomadas. “Sempre que ocorrem movimentos de terceirização em alguma instituição, o Sintep Vales tenta reverter administrativamente junto às direções das instituições, mobilizando também os trabalhadores através de reuniões e assembleias. Não havendo êxitos nessas iniciativas o sindicato passa a fazer denúncias através de matérias jornalísticas tornando público o real  motivo do processo de terceirização”, explica o sindicato.


Como no exemplo da entidade gaúcha, a atuação vigilante e combativa de cada sindicato em sua base territorial é fundamental. Contudo, diante de um quadro nacional de ataque aos trabalhadores como o que está em jogo com o PL 4.330, torna-se imprescindível um enfrentamento também nacional. Por isso a Contee desenvolveu, em parceria com as entidades filiadas, a campanha de combate à terceirização no ensino, com a finalidade de denunciar à comunidade escolar e a toda a sociedade o quanto essa medida retira a identidade do trabalhador. “É preciso mostrar que a terceirização flexibiliza os direitos trabalhistas, estratifica por categoria os próprios trabalhadores. As empresas tratam os terceirizados como trabalhadores de segunda categoria”, afirma Gambim.

 

“O projeto de lei desmonta os sindicatos e acaba com a representação sindical, na medida em que a representação não fica mais dentro da categoria preponderante”

 

Luiz Gambim, coordenador da Secretaria 

da Saúde do Trabalhador da Contee 

7 Nacional Gambim Credito Arquivo Contee


Um dos pontos-chave da campanha, ressaltado pelo diretor da Contee, é justamente chamar a atenção de pais e estudantes para o fato de que, por melhores que sejam os trabalhadores terceirizados no exercício de sua função, a falta de identidade com o local de trabalho compromete a relação de confiança das famílias na hora de escolher a escola. Assim como educação não é mercadoria, instituições de ensino não devem ser tratadas como um negócio. E, para que isso não aconteça, a valorização dos funcionários técnicos administrativos e o envolvimento com o ambiente escolar também são premissas para uma educação de qualidade.