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ARTIGO JURÍDICO

ARTIGO JURÍDICO (2)

Terça, 24 Novembro 2015 16:06

Quantos filhos você tem?

Escrito por

Por José Geraldo de Santana Oliveira

 

Por que o imprescindível e salutar combate ao trabalho em condições análogas às de escravos ainda não alcançou os professores de escolas privadas?

 

04 06 2013 ensino

 

“Tens filhos? Não. Tive dois, mas estão mortos, graças a Deus! Expressa satisfação pela morte de seus filhos? Sim. Agradeço a Deus por isso. Estou livre do peso de sustentá-los e eles, pobres criaturas, estão livres dos problemas desta vida mortal.”

 

Esse diálogo surreal e inimaginável para seres humanos acha-se insculpido no magistral livro do escritor norte-americano Leo Hubermam, “A história da riqueza do homem”, escrito em 1936 para retratar a evolução social desde a Idade Média.


O capítulo no qual se encontra tal disparate descreve as condições de trabalho, na Europa e nos EUA, nos séculos XIX e XX, até a sua terceira década.


A luta pela valorização do trabalho é multissecular, adquirindo contornos de organização coletiva nos primórdios do século XIX, com as primeiras manifestações dos operários contra a selvagem e desumana exploração capitalista.


Àquela época, as condições de vida e de trabalho eram sofríveis e indignas de qualquer ser vivo. Para comprovar essa assertiva, basta que se tome o emocionante e angustiante diálogo transcrito na epígrafe.


Pois, nessa época, 16 horas era a jornada média de trabalho. A luta por sua redução percorreu décadas em alguns países e, em outros, mais de um século. Essa luta foi marcada por derramamento de sangue aos borbotões, como faz prova o massacre de Chicago, ao 1º de maio de 1886, que deu origem ao Dia do Trabalho, em homenagem aos que nele tombaram.


No Brasil, as coisas não se passaram de modo diferente. A título de ilustração, traz-se à baila a velha máxima de Washington Luís, último presidente da República Velha. Para ele, a questão social, isto é, a valorização do trabalho, nada mais era do que uma questão de polícia.
As primeiras constituições a esboçarem medidas protetivas do trabalho foram a de Querátaro, do México, em 1917, e a de Weimar, da Alemanha, em 1919. No Brasil, a de 1934, que durou apenas três anos. Nela, fora consagrada a jornada de oito horas e 48 por semana.


Como corolário de intensas e densas lutas sociais, por décadas a fio, a Constituição de 1988 – que, nas felizes palavras do saudoso presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães, tem cheiro de amanhã, e não de mofo – consagra a valorização do trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 1º, inciso IV, e 170, caput) e o primado do trabalho como base da ordem social (Art. 193).


No que tange à jornada de trabalho, preconiza, no Art. 7º, caput e incisos XIII e XIV:

 

“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
                   (...)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
XIV - jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.
Como se extrai da literalidade do direito fundamental social, sob realce, a jornada pode até ser flexibilizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Porém, a duração semanal, de 44 horas, não.


Assim o é para que a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III) e o bem-estar e a justiça sociais (Art. 193) prevaleçam, sob pena de esgarçamento da ordem social e, portanto, do Estado democrático de direito, insculpido desde o preâmbulo da CR, que representa a síntese de seus fundamentos e objetivos.       

   
Malgrado o absurdo do epigrafado diálogo, a duração do trabalho de muitas categorias profissionais, como a dos professores de escolas privadas, ainda hoje chega àquela nele registrada, ou seja, 16 horas por dia. E, o que é pior, a jornada de hoje, como a de ontem, além de ser remunerada por preço vil, contém significativa parcela de trabalho gracioso, não obstante isto ser vedado pelo Art. 884 do Código Civil (CC).


A efetiva jornada de professores de escolas privadas afronta todos os dispositivos legais, desde a Constituição Federal de 1934, que, no seu Art. 121, § 1°, dispunha: “A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhores condições do trabalhador: (...) c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei”.
A regulamentação da jornada de oito horas deu-se com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei 5.452, que é de 1° de maio de 1943, com vigência a partir de 10 de novembro daquele ano.


O Art. 5 da CLT, desde o início de sua vigência, aos 10 de novembro de 1943, estabelece: “Art. 58  - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.
A CLT, com base no Art. 136 da Constituição Federal de 1937 (“Art. 136 - O trabalho é um dever social. O trabalho intelectual, técnico e manual tem direito a proteção e solicitude especiais do Estado. A todos é garantido o direito de subsistir mediante o seu trabalho honesto e este, como meio de subsistência do indivíduo, constitui um bem que é dever do Estado proteger, assegurando-lhe condições favoráveis e meios de defesa”), dedica uma seção especial aos professores, a XII, que se situa no Título III, Capítulo I - “Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho”, que abrange os Arts. 317 a 324 – este já revogado.


O Art. 318 da CLT, com a redação originária, ou seja, de 1943, estipula, de forma literal: “Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas”.


O falecido doutrinador e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Victor Russomano, em sua CLT, assim se posiciona sobre o horário de trabalho especial dos professores, fixado pelo comentado Art. 318: “O trabalho do mestre é silencioso em dois sentidos: os brilhos recaem mais sobre o aluno do que sobre o professor; a aula, que ele expõe em poucos minutos esconde atrás de si a meditação de muitas horas, os ensinamentos colhidos através de muitos anos e a preparação indispensável da matéria lecionada. De modo que, na verdade, quatro ou seis horas representam, mesmo para os professores experimentados e profundos conhecedores da matéria que lecionam, grande esforço mental e, no mínimo, mais algumas horas de estudo preparatório”.


Na esteira de proteção especial, ao trabalho dos professores, a CLT, em seu Art. 323, em seu caput, estabelece: “Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês”.


A Lei 4.024/61, a primeira lei de diretrizes e bases da educação nacional – à qual o imortal mestre Anísio Teixeira chamou de meia vitória, mas, vitória –, dentre as exigências inarredáveis para a autorização de funcionamento de estabelecimento particular de ensino, estipula, no Art. 16, § 1°: “São condições para o reconhecimento: ... d) garantia de remuneração condigna aos professores”.


Esse dispositivo legal vigorou até o advento da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a qual simplesmente revogou-o, sem fazer qualquer referência à garantia nele contida em nenhum de seus 90 artigos, cingindo-se a exigir, no Art. 7°, que é condição para o funcionamento de escola particular a comprovação de capacidade de autofinanciamento.


A Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988, preconiza, em seu Art. 206, que o ensino é ministrado com base em oito princípios, dos quais, para o caso concreto, merece destaque o da valorização dos profissionais da educação escolar (inciso V).
A LDB, em seu Art. 67, inciso V, com a finalidade de dar efetividade ao princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, assegura aos professores período reservado a estudo, planejamento e avaliação na carga horária de trabalho.


Pois bem. Em que pesem todas as garantias constitucionais e legais que cercam o exercício da função de magistério, nos últimos 70 anos, as condições de trabalho dos docentes são, a cada dia, mais precárias, tornando aquelas meras cartas de intenções, para não dizer letras mortas.


Aliás, o desrespeito a tais garantias traz à tona o comentário que o professor Álvaro Vieira Pinto fez sobre a Lei 4.024/61 logo após a sua publicação: “É uma lei que, com a qual, ou sem a qual, tudo continua tal e qual”. Assim vem acontecendo nas últimas décadas com o trabalho dos professores.


O desprestígio do exercício da função de magistério é lei para a esmagadora maioria das escolas; poucas são as que agem de modo diverso, assegurando aos que a exercem condições de trabalho adequadas e salários condignos.


Com isso, o professor vê-se obrigado a trabalhar os dois períodos, ou os três, e, em milhares de casos, em mais de uma escola, com jornadas estafantes, que, não raras vezes, ultrapassam dez horas diárias em sala de aula.


Como o trabalho docente não se resume à regência de classe, indo para muito além disto, o que, sabiamente, é registrado pelo ministro Victor Russomano, a jornada, somadas a regência de classe e as atividades para além dela, acaba chegando às 16 horas diárias, incluindo-se, sem exceção, sábados, domingos e feriados. Jornada esta que ensejou a desumana comemoração da epígrafe deste texto.


Esse complexo cotidiano quebra, de plano, a regra estabelecida pelo Art. 318 da CLT e, até mesmo, a do Art. 7°, inciso XIII (jornada de oito horas e carga horária semanal não superior a 44), da CR. Quebra, também, a do Art. 6º da CLT, que determina: “Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas, para descanso”.


Pouco adianta o TST baixar a Orientação Jurisprudencial 206, que assegura o pagamento, como extraordinário, portanto, com o acréscimo mínimo de 50% das horas que excedem ao máximo permitido pelo Art. 318 da CLT.


Ora, como os salários, em flagrante violação ao princípio do Art. 206, inciso V, da CR, não são condignos, as próprias entidades sindicais são compelidas a fazer tábula rasa dessa garantia legal; fazendo-o com o único propósito de proporcionar aos professores a possibilidade de auferirem salários mais consentâneos com as suas necessidades, mesmo que à custa de jornada estafante.


O quadro das condições de trabalho é dantesco, pois que o MEC e os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação fecham aos olhos para esta catastrófica realidade, não condicionando a concessão de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino a eles jurisdicionados à comprovação de garantia de condições adequadas e de salários condignos, apesar de possuírem amparo constitucional e legal para tanto, pelo Art. 209 da CR, e 7°, da LDB, que, ao regulamentar esse preceito constitucional, exige, para efeito de obtenção de autorização de funcionamento, a comprovação da capacidade de autofinanciamento.


A Justiça do Trabalho, salvos alguns poucos lampejos, ignora as garantias e os princípios já registrados, aos quais se adicionam os fundamentos da República, insculpidos nos Arts. 1°, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valorização social do trabalho), e 170, caput e inciso III, ambos da CR; a função social do contrato (Art. 421 do CC), e os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na celebração do contrato quanto na sua execução (Art. 422 do CC); e, como isso, de forma não só desautorizada constitucional e legalmente, bem como totalmente desarrazoada, considera que todas as atividades pedagógicas que antecedem e sucedem a regência de classe já se encontram remuneradas no valor da aula. Com o devido respeito, um verdadeiro acinte.


Aqui, cabe o brado do poeta Castro Alves, em seu belíssimo e, como ele, imortal poema “O navio negreiro”, contra abjeta escravidão negra: “Quem são estes desgraçados/ Que não encontram em vós/ Mais que o rir calmo da turba / Que excita a fúria do algoz/ Quem são? Se a estrela se cala/Se a vaga à pressa resvala/Como cúmplice fugaz/Perante a noite confusa.../ Dize-o tu, severa Musa/Musa libérrima, audaz!...”.


Muito se tem discutido sobre a pertinência do Art. 318 da CLT neste conturbado mundo do trabalho nas escolas privadas, que, a cada dia, sem qualquer pejo, adotam medidas que visam tornar mais precárias as já inadequadas condições de trabalho.


Essa matéria não é consensual entre os dirigentes das entidades sindicais que congregam professores. Ao contrário, suscita controvérsias e divergências entre eles.


Curiosamente, no âmbito da Justiça do Trabalho, não há controvérsia alguma sobre o seu caráter protetivo e sobre a sua atualidade – e, por conseguinte, aplicabilidade.


Tanto isso é verdadeiro que a Seção de Dissídios Individuais (SDI) do  Tribunal Superior do Trabalho desde o ano de 2000 aprovou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 206, que dispõe:


“PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%.

 

Excedida a jornada (Art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (Art. 7°, XVI, CF/88)”.

 

O debate e a controvérsia ganham novos contornos com a discussão, pela Câmara dos Deputados, de projetos de lei que visam alterar o conteúdo do realçado Art., sendo o de 348/07, de autoria do deputado Izalci, do PSDB-DF, ex-presidente do Sinepe do DF, e o 71/2011, do deputado Otávio Leite, do PSDB-RJ.


Em agosto de 2012, o deputado Izalci  requereu a realização de audiência pública, para debatê-los, justificando o seu requerimento do seguinte modo:

 

“Há um clamor entre empregados e empregadores que mediante convenção coletiva de trabalho possam flexibilizar  a regra do Art. 318 da CLT, para permitir que o professor ministre mais de quatro aulas consecutivas num mesmo estabelecimento de ensino”.

Não restam dúvidas de que a revogação ou flexibilização do comentado artigo é de real interesse de todas as escolas, como se extrai da justificativa retrotranscrita.


O PL 71 traz em sua justificativa os seguintes argumentos, os quais devem ser debatidos, como se extrai de sua literalidade:

 

“Art. 1º - O artigo nº 318, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:


‘Art. 318 - Num mesmo estabelecimento o professor poderá lecionar por mais de um turno, assegurados e não se computando os intervalos de recreio e o de uma hora para refeição, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente.’
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

Embora estejamos há mais de 68 anos do advento da Lei que disciplinou a carga horária de trabalho dos professores (seja consecutiva ou intercalada), o fato é que a necessidade contemporânea aponta para uma redefinição dos parâmetros existentes.


Em verdade, na prática, a maioria dos professores, por conta alto custo de vida, vêm se lançando à extensa jornada. Acrescentando, pois, ao seu regular esforço, físico e mental – que o magistério naturalmente exige – mais uma ponta de estresse: o de se deslocar para outra instituição de ensino e lá cumprir novo horário de trabalho.


Assim é a repercussão por conta de o atual diploma legal estabelecer limite ao exercício num mesmo estabelecimento de ensino e nada falar quanto ao exercício em outro estabelecimento, além do que alinhar-se de modo dissonante com o elevado interesse da educação nacional em promover nas escolas públicas e privadas o regime de tempo integral”.


O que se deve discutir é se isso interessa, também, aos trabalhadores.


Ao que parece, não há dissenso entre os dirigentes sindicais representantes de professores sobre o propósito protetivo do dispositivo legal sob discussão. Então, o que deve ser discutido é se a pretendida proteção será alcançada com a sua revogação e/ou alteração.


Inicialmente, cabe perguntar: com os salários ofertados, há condições concretas de o professor conseguir viver, com dignidade, ministrando aulas até o limite legal?


Como a lei veda o trabalho no mesmo estabelecimento, não impedindo o professor de trabalhar em outros, pode-se dizer que o caráter protetivo da lei é apenas parcial?


Sabendo-se que, efetivamente, em muitos casos, há interesse do professor de concentrar o seu trabalho em um só estabelecimento, deve-se dar prioridade a esse interesse ou à proteção visada pela lei?


A concentração do trabalho em uma só escola possui caráter apenas financeiro ou é extensiva aos aspectos pedagógicos?


Será que o eixo da discussão deve ser o do dilema entre a proteção legal e a necessidade de trabalhar  em uma jornada superior à permitida?


Não seria a hora de as entidades sindicais mudarem o enfoque da discussão, direcionando-a para a contratação de carga horária fixa, mesmo que seja superior a 30 horas semanais, legalmente permitidas, de segunda a sexta-feira, com a destinação de um terço dela para estudo, planejamento e avaliação, como determina o Art. 67, inciso V, da LDB?


Inegavelmente, hoje, o maior cal­vário dos professores não é o cumprimento de jornada superior à permitida pelo Art. 318 da CLT; é, isto sim, o trabalho extraclasse, sem remuneração, e que demanda horas a fio, pelas madrugadas afora, inclusive feriados, sábados e domingos.
Se este for o caminho escolhido, haverá necessidade de mudanças em todos os artigos da CLT que tratam dos professores, com destaque para o 318 e 320, o que deve ser abraçado pelas entidades.


Frise-se que o fim da contratação de professor, por aula, afastará a nefasta jurisprudência do TS sobre a possibilidade de redução de carga horária e de salário, sedimentada na OJ 244, da SDI1.


Não seria a hora de as entidades sindicais de profissionais da educação escolar envidarem esforços, inclusive judiciais, para conquistar o plano de carreira para o nível básico e o superior?


Para que se sedimentem a discussão sob realce, fazem-se necessárias três observações. A primeira é a de que a violação legal (descumprimento do disposto no Art. 318 da CLT), por meio de convenção e/ou acordo coletivo, além de não possuir valor jurídico, consoante a pacífica jurisprudência do TST, não é um recomendável caminho a ser trilhado pelas entidades sindicais de trabalhadores.
A segunda é a de que, se for garantida a contratação por carga horária fixa, com a destinação de um terço para estudo, planejamento e avaliação, bem como o plano de carreira, os professores não sofrerão prejuízos com a revogação do Art. 318 da CLT, como se almeja.


A terceira é a de que, enquanto essas garantias não forem conquistadas, a revogação pura simples, além de temerária, não trará benefícios aos trabalhadores.


Ao debate.

 

Goiânia, setembro de 2013.

9 Artigo juridico Santana Credito Arquivo Contee

 

Grupo de Estudos do Sinpro/RS

 

professor relogioI - Introdução

É notório o fato de que, além do trabalho em sala de aula, dos professores é exigido o cumprimento de tarefas diretamente vinculadas com o ensino, que não mais se resumem a meras avaliações e preparação de aulas. Diante da nova concepção de ensino está a se exigir cada vez mais a participação do docente no processo de aprendizado do aluno, individualmente considerado, e da coletividade na qual se encontra inserido (MALMANN, 2008).
A publicação da LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em 1996, com a redação do artigo 13, insere no contrato de trabalho do professor novas incumbências.
Em que pese a atualização legal, a hermenêutica da legislação trabalhista não acompanhou as crescentes exigências que, presentemente, pedem aos professores um grau de preparação e dedicação desconhecido ao tempo em que o magistério (a publicação da CLT data de 1943), no mais das vezes, era apenas uma atividade diletante e complementar, e não uma complexa profissão, como ocorre nos dias de hoje. Para esse divórcio também contribuíram a pedagogia, então insipiente, bem assim os conteúdos menos exigentes e diversificados da época, que não demandavam maior tempo de preparação ou requeriam técnica ou método apurado de ensino (SCHMIDT e VARGAS, 2002).


Nos dias de hoje, o ensinar em sala de aula passou a ser apenas uma das atribuições do professor. O conceito de aula insculpido no artigo 320 da CLT não corresponde à realidade do contrato de trabalho do professor. Mesmo com a publicação da LDBEN, a CLT continua sendo aplicada, pelo Judiciário trabalhista, como referência limitadora da remuneração do professor.


O presente artigo é produto de longas discussões que objetivaram reformular a tese de remuneração da hora-atividade, demonstrando, sobretudo, que tal pagamento encontra amparo legal no texto consolidado, na CF/88 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

 

II - Da mudança na realidade do contrato dos professores

Nas décadas de 1930 e 1940 o governo regulamentou o ensino superior, primário, secundário e técnico profissional, através da publicação de decretos-lei e portarias. O Ministério da Educação, através da Portaria 204, de 5 de abril de 1945, fixou a remuneração mínima dos professores tendo como ponto de referência, em síntese, o número de alunos de cada classe. Posteriormente, a Portaria 522, de 23 de maio de 1952, modificou a portaria anterior, referindo-se apenas aos estabelecimentos particulares de ensino secundário, entendendo-se que, em relação aos demais estabelecimentos, continuava vigorando a Portaria 204/45. Os critérios adotados para a fixação do salário levavam em consideração uma porcentagem do salário mínimo e das contribuições dos alunos da classe em que o professor lecionasse.


Nas classes com mais de 21 alunos, que exigissem maior esforço do professor, ficou estabelecido um adicional oscilando de 10% a 20% do total do salário, conforme o número de alunos. Já o período da hora-aula inferior a 60 minutos tinha como objetivo o melhor aproveitamento do aluno e das condições de dação dos conteúdos pelo professor, quer dizer, nenhuma relação tinha com remuneração de períodos despendidos pelo professor fora da sala de aula.


Observadas as normativas educacionais, posteriores à CLT, depreende-se do artigo 320 da CLT que o mesmo visa estabelecer que o trabalho do professor será remunerado com base na hora-aula. Aqui a lei celetizada está apenas atribuindo a forma de pagamento na contratação do professor. A lógica da lei celetizada é, ao mesmo tempo, estabelecer o núcleo mínimo da contratação, qual seja, o número de aulas dadas, e associá-lo a uma série de impeditivos legais preservando peculiaridades do trabalho do professor, todos eles relacionados com a exaustão da atividade. Assim é o artigo 318, que limita a quatro consecutivas e a seis intercaladas as horas-aulas dadas por jornada diária, ou ainda a previsão contida no artigo 319, que veda o trabalho aos domingos.


Neste sentido, ensina Mozart Victor Russomano: “(...) quatro aulas consecutivas ou seis alternadas, no decurso de um dia, constituem exaustivo trabalho mental, que só pode ser bem apreciado por quem já teve o dever de lecionar. (...) o trabalho de quatro ou seis horas de aulas representa esforço continuado por tempo muito maior que esse. O trabalho do mestre é silencioso em dois sentidos: os brilhos recaem mais sobre o aluno do que sobre o professor; a aula, que ele expõe em poucos minutos, esconde atrás de si a meditação de muitas horas, os ensinamentos colhidos através de muitos anos e a preparação indispensável da matéria lecionada. De modo que, na verdade, quatro ou seis horas de aulas representam, mesmo para os professores experimentados e profundos conhecedores da matéria que lecionam, grande esforço mental e, no mínimo, mais algumas horas de estudo preparatório” (1988, p.304).


Enquanto o artigo 320 prevê o pagamento da hora-aula de acordo com as aulas dadas, a própria CLT, no artigo 322, estabelece a necessidade de pagamento de outras atividades relacionadas ao contrato de trabalho do professor, tais como o realizado em períodos de exame ou de férias.


Os referidos artigos foram instituídos numa época em que a categoria era formada, basicamente, por professores de primeiro e segundo graus (ou seja, da educação básica), quando a jornada do professor respeitava as quatro horas consecutivas ou as seis intercaladas, as avaliações eram concentradas em poucos períodos anuais, mais precisamente, no final do anos letivos.
Aquele trabalho extraclasse, ou seja, o necessário para que o professor entrasse em sala e ministrasse uma aula de cinquenta minutos, foi substancialmente alterado nos dias de hoje.


Prevê o artigo 13 da LDBEN, que são atribuições do professor, além da dação de aulas, o seguinte:


“Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade”.


Aliado a isso, o acompanhamento aos alunos não se restringe ao momento de ocorrência da aula, propriamente dita.


A avaliação, atualmente, corresponde a um processo que vai desde a verificação em sala de aula do rendimento de cada aluno, individualmente, até a emissão de pareceres avaliativos com conteúdos psicopedagógicos (que envolvem aprendizado, comportamento e inserção do aluno), que compõe, com as notas de trabalhos e provas, medidores de desenvolvimento que serão apreciados pelo conjunto dos professores (nos chamados conselhos de classe) e em reuniões com os pais de cada um dos alunos.


Não se trata mais de entrar em sala de aula, dar um conteúdo, aplicar uma prova e atribuir uma nota. O trabalho é mais complexo, envolve conhecimentos multidisciplinares, e deve estar adequado à filosofia de cada instituição de ensino, de cada projeto político pedagógico e de cada metodologia aplicada.


Em que pese a LDBEN estar totalmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro, parte do Judiciário trabalhista ainda compreende sua ineficácia em relação à remuneração das atividades extraclasse.


III - Da eficácia da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sua incidência sobre o contrato de trabalho do professor

A LDBEN atua como lei de integração infraconstitucional que garante o conteúdo programático dos artigos 6º, 205 e 206-V da Constituição Federal.


Conforme Meirelles Teixeira, todas as normas constitucionais possuem eficácia, mas esta pode ser plena ou limitada: 1) normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata; 2) normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passíveis de restrição e 3) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida (que compreendem as normas definidoras de princípio institutivo e as definidoras de princípio programático), em geral dependentes de integração infraconstitucional para operarem a plenitude de seus efeitos.


As normas de eficácia limitada (insuscetíveis de aplicação imediata por razões técnicas) são alusivas a uma normação futura. As normas de conteúdo programático são preceptivas e se dirigem aos órgãos estatais, principalmente ao Legislativo, conferindo direitos subjetivos.
Mesmo programática, não são privadas de eficácia, possuem, na verdade, uma eficácia negativa, ou seja, paralisam os efeitos de toda e qualquer norma jurídica contrária a seus princípios. São tais normas que limitam a atividade estatal, legislativa e até mesmo a judiciária. São elas que imprimem caráter ético à administração pública e à sociedade (incluindo-se a iniciativa privada), criando princípios gerais sobre temas de relevância na vida social. O legislador não poderá eximir-se de cumprir os preceitos por ela determinados caso venha a publicar lei que lhe atribua eficácia, nem tampouco pode o Judiciário privar-se da observância de seu conteúdo.


Na CF/88, os artigos 6º, 7º-V e 206-V, entre outros, são normas constitucionais programáticas que comandam o próprio procedimento legislativo, por serem estabelecedoras de programas constitucionais a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade do constituinte.


Para sua validade no mundo fático, ou seja, para garantir sua execução, era necessária a publicação de uma lei específica que versasse sobre a educação no país. E essa norma era a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – publicada em 20 de dezembro de 1996.
Há princípios essenciais contidos na Carta Magna que formam o conteúdo da LDBEN: o direito à educação, a igualdade de condições ao acesso, a pluralidade permitindo que convivam no mesmo sistema de ensino as instituições públicas e as privadas, valorização dos profissionais de ensino, garantia de padrão de qualidade, etc. (artigo 3º da LDBEN).


A LDBEN impôs à educação nacional regras, desde a formação dos sistemas de ensino federal, estadual e municipal até a relação entre o aprendizado e seus sujeitos (escolas, professores e alunos).


Tal regramento relaciona-se ao fato de que, ao estabelecer a educação como dever da família e do Estado, a Constituição Federal apenas declarava uma intenção e era necessária uma lei que pudesse gerar eficácia plena aos programas políticos e sociais dos constituintes.

A partir de sua publicação, todos os órgãos ligados à educação em todo o território nacional tinham prazo para adequar-se às regras nela contidas. O seu poder vinculativo atingia (e atinge) todos os setores políticos e sociais na educação: parlamentares – leis de criação dos sistemas (artigos 16-II, 17-III, 18-II); escolas – privadas e públicas (organização curricular, qualificação docente, reconhecimento de funções remuneradas, etc.); alunos; pais; etc.


Mas mister se faz estabelecer o enquadramento dos empregadores da iniciativa privada escolar no que diz respeito ao reconhecimento que o artigo 67-V traz, ou seja, reconhecimento de que o professor despende tempo para a elaboração de aula, trabalhos e para correção de provas e, que este tempo deve ser remunerado através de sua inclusão na carga horária contratual do professor.

 

Diz o artigo 67-V:

“Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais de educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

 

V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho”.

Esse artigo está inserido no Título VI – Dos Profissionais da Educação. Título este que estabelece regras sobre toda a formação necessária aos docentes para o exercício em sala de aula, condições sem as quais fica vedado pela lei o exercício da regência de classe, vinculando, conforme artigo 7º da LDBEN, todos os estabelecimentos da rede privada.


As instituições privadas estão enquadradas nos sistemas estaduais de ensino, tal como previsto nos artigos 19-II e 20-I, II, III e IV. Estão obrigadas a cumprir as exigências impostas no corpo legal da LDBEN. Assim como os empregadores, os docentes estão obrigados a respeitar as disposições constantes no artigo 13 e seus incisos.


A imposição de inclusão, na carga de trabalho do docente, de período específico para correção de provas e elaboração de trabalhos e de aula é o reconhecimento de que, para a qualidade de ensino que se impõe, é necessário que o professor seja remunerado pelo trabalho que exceder a regência de classe.

 

IV - A legislação que garante a remuneração do professor

Os artigos 318, 320 e 322 da CLT não limitam a remuneração dos professores ao número de horas-aulas que prestaram. É possível, portanto, a fixação de outra remuneração aos professores, na forma do artigo 320 da CLT, bastando que se tome por base o número de aulas ministradas pelo trabalhador, pois aquele dispositivo somente determina que a remuneração será fixada com base no número de aulas, mas não limita essa remuneração somente à prestação das aulas.


Os preceitos contidos nos artigos 4º e 6º da CLT são normas de caráter geral, que se revestem de verdadeiros princípios que regem a relação de trabalho, inclusive a do professor, disciplinando que o tempo à disposição do empregador deve ser remunerado. O trabalho extraclasse pode ser enquadrado naquele período em que o professor trabalha em seu domicílio e, portanto, deve ser remunerado por isso.
Admitir-se que no valor da hora-aula esteja embutido o trabalho extracontratual é admitir o salário complessivo repelido pela doutrina e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (conforme Enunciado 91 do TST). Dessa forma, percebemos que os princípios gerais do direito do trabalho devem ser aplicados nesse caso.


Sady, da mesma forma, afirma a necessidade de remuneração deste tempo: “Não se pode conceber que o professor seja remunerado apenas pelo tempo em que está ostensivamente à disposição do empregador ministrando as lições. Na verdade, ele também está à disposição do empregador naqueles períodos em que, fora do estabelecimento, labuta na elaboração daquilo que irá apresentar a seus alunos” (1991, p.350).


Portanto, existe previsão legal para a remuneração de tais atividades. Os fundamentos jurídicos estão baseados nas normas insertas na Constituição Federal, na CLT, na LDBEN e nos princípios que regem a relação do trabalho.


V - Uma nova perspectiva hermenêutica

Nossa legislação atribui aos magistrados a possibilidade de aproximar a realidade da sociedade ao conteúdo normativo que integra o ordenamento jurídico. Tanto o artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro quanto o artigo 8º da CLT atribuem aos magistrados a prerrogativa de, na ausência de lei específica e constatada a existência de um caso concreto, buscar, por analogia, por equidade ou baseado nos princípios gerais do direito.


Mais do que uma faculdade, aos magistrados trabalhistas representa um dever objetivo. Vale a transcrição da disposição da lei celetizada:


“Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.


Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”.


A interpretação das normas trabalhistas, nos termos do artigo 8º da CLT, deve ser feita de acordo com os princípios e estes, conforme bem salienta Mascaro Nascimento (2003), “atuariam, como a equidade e a analogia, para que se complete o ordenamento jurídico em face das lacunas da lei”.


De certa forma, a disposição prevista no artigo 8º da CLT permite aos magistrados observarem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o conjunto de legislações posteriores que vieram a regulamentar seu conteúdo, como aptas a estabelecer a necessária revisão ao conteúdo limitador inserto no artigo 320 da CLT.


Além dos artigos de lei já citados (artigos 13 e 67 da LDBEN), recentemente, a publicação da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, pode representar um novo caminho para a aplicação analógica das previsões legais do setor público para a iniciativa privada.
A lei, que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, também estabelece, em seu artigo 2º, parágrafo 4º: “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.


Significa dizer que 33,33% da jornada de trabalho contratada não devem estar destinados à sala de aula e sim às demais atividades que envolvem o trabalho do professor.


Além dos princípios constitucionais aplicáveis, há ainda que se considerar o princípio basilar do direito do trabalho de que não há trabalho sem remuneração, sob pena de impor ao professor o trabalho gratuito, como referem uma série de julgados de nosso TRT: “Considerando que, além de ministrar aulas, o professor exerce outras atividades expressamente previstas em lei (artigo 13 da Lei nº 9.394/96 - LDB), não há como ignorar o direito à remuneração pelo trabalho prestado, sob pena de lhe impingir obrigação de trabalho gratuito”, valendo acrescentar que pagar remuneração englobando parcelas distintas também é prática vedada pelo sistema normativo (Súmula 91 do TST). (MALLMANN, op.cit.)

 

VI – Considerações conclusivas

A não remuneração do trabalho excedente à sala de aula, notoriamente executado pelo professor em seu horário de repouso, no seu domicílio, afronta diretamente direitos fundamentais, quais sejam o direito ao lazer, o direito à limitação semanal da jornada de trabalho, a vedação de trabalho gratuito involuntário. Viola igualmente princípios basilares do direito do trabalho, sobretudo o de que a todo trabalho cabe a justa e proporcional remuneração.


O argumento de que a lei não ampara a remuneração dos professores é falacioso. Vimos ao longo de nossa discussão que tanto artigos da CLT quanto artigos da CF/88, em uma leitura combinada com a legislação educacional e, ainda, com base nos princípios e na analogia garantem o recebimento dessa remuneração.


Não se trata, portanto, de ausência legal. O nosso Judiciário precisa abandonar o conceito arcaico e já não mais compreendido pela realidade da escola contido na CLT e olhar para a LDBEN, para não permitir que os professores continuem trabalhando sem remuneração.

 

*Assinam o artigo: Luciane Lourdes Webber Toss (coord.), Augusto Solano Lopes Costa, Calisto José Schneider, Flávio Cassel Júnior, Jaqueline Buttow Signorine, Vinícius Augusto Cainelli