MAIO ANO V - #21
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Segunda, 23 Novembro 2015 17:50

Um monstro chamado ‘fator previdenciário’

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Por José Geraldo de Santana Oliveira

 

O escritor italiano Dante Alighieri, em sua obra “A divina comédia”, escrita no século XIV, em suas hipotéticas desventuras pelo inferno - guiado por Virgílio - encontrou, no oitavo círculo deste, uma loba que se alimentava de carne humana e que, quanto mais comia, mais fome sentia. Ou seja, sua fome, por carne humana, era insaciável.


Parafraseando o citado escritor, pode-se dizer que o fator previdenciário, criado pela Lei N. 9.876/1999, assemelha-se à loba de sua história, pois que, se aquele não se alimenta de carne humana, como esta, alimenta-se de proventos de aposentadoria, chegando, em muitos casos, a subtrair-lhes mais de 50%. O que, ao fim e ao cabo, dá no mesmo, uma vez que retira do aposentado, por ele atingido, considerável parcela do que faz jus após trabalhar 25, 30 ou 35 anos para consegui-lo, em nome de abstratos equilíbrios financeiro e atuarial.


Mas o que é este monstro e o que ele representa?


A Constituição da República Federativa do Brasil (CR) de 1988, em seu preâmbulo, afirma que o Estado democrático de direito, por ela instituído, destina-se a ”assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”.


A previdência social constitui-se num dos direitos fundamentais sociais, elencados pelo Art. 6º da CR, assentando as suas premissas e parâmetros nos Arts. 195, 201 e 202 desta.


Os dois últimos artigos, com a sua redação originária, isto é, dada pela Assembleia Nacional Constituinte, de 1987 e 1988, preconizavam, de forma literal:


“Art. 201 Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei a:
I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes de trânsito, velhice e reclusão.
(...)
Art. 202 É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:
(...)
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou tempo inferior se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei.
III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.
(...).”

 

3 Artigo juridico Santana Credito Arquivo

Os inconfessos interesses econômicos sempre prevalecem sobre os princípios da seguridade social. Os detratores dos direitos sociais cotidianamente pugnam por mais restrições aos benefícios previdenciários, fazendo-o escudados no falso argumento de que a Previdência Social é deficitária

 

FHC se esqueceu do que disse

 

Exatamente uma década após a promulgação da CR, quando a correlação de forças políticas já não possuía o mesmo equilíbrio do período constituinte, o Congresso Nacional, em coro com o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso - um dos baluartes da Assembleia Nacional Constituinte -, aprovou a Emenda Constitucional N. 20, promulgada aos 15 de dezembro de 1998, cuja finalidade precípua era a de mutilar os direitos previdenciários, dispostos nos artigos retrotranscritos, em total afronta aos fundamentos, princípios e garantias da CR.


Veja-se que ironia: o senador constituinte Fernando Henrique Cardoso, em entrevista, ao jornal “Folha de S.Paulo”, edição de 1º de julho de 1988, fez a defesa veemente das garantias inseridas na seguridade social, afirmando, categoricamente, que os benefícios da seguridade social previstos no projeto de Constituição representavam o mínimo e, com eles, haveria uma reorientação do gasto estatal, pois o “Estado deve parar de arrecadar de todos e dar aos ricos, pela via do subsídio”.


Pois é. Foi esse mesmo constituinte que, como presidente da República, esqueceu-se de tudo o que tinha dito e votado e fez aprovar a nefasta Emenda Constitucional N. 20/98, para que o Estado continuasse arrecadando de todos e dando aos ricos. Quer dizer, passou de defensor dos direitos sociais a seu principal algoz. Quanta desfaçatez.


Essa famigerada emenda constitucional, coerente com a sua finalidade, alterou, profundamente, os Arts. 201 e 202 da CR, em colossal prejuízo dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), descritos no Art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), Lei N. 8.213/91, e que são: empregados; contribuintes individuais; autônomos; e segurados especiais.


Os artigos constitucionais, sob destaque, passaram a viger com a seguinte redação:


“Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
(...)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
(...)
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso do parágrafo anterior serão reduzidos em 5 (cinco) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”.


Frise-se que a aposentadoria vinculada ao tempo de contribuição somente não exige a cumulação deste com a idade porque o deputado Antonio Kandir, do PSDB de São Paulo, errou o voto; com isso, a proposta de emenda não contou com o apoio de três quintos dos deputados federais, necessários à sua aprovação, consoante a exigência do Art. 60, § 2º, da CR, e que totalizam 308. Foram computados 307 votos para a sua aprovação.


“Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.”


Para o tema discutido nessas breves anotações, interessa o Art. 201, da CR, uma vez que o 202, que regulamentava a aposentadoria pública e os parâmetros de sua concessão, desde então trata de previdência privada, de caráter complementar.
Com a nova redação dada aos Arts. 201 e 202, a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chama de renda mensal inicial (RMI), foi desconstitucionalizada, passando a ser regulada por lei ordinária, sendo que esta, metaforicamente falando, representa uma ampla e aberta porta a todos os escusos interesses governamentais, que não são poucos nem modestos, porquanto pode ser alterada, para melhor ou para pior, sem maiores formalidades, pelo voto da minoria do Congresso Nacional.

 

A previdência social, a partir da promulgação da Emenda Constitucional N. 20/98, é vista como despesa e não como direito fundamental, que tem por objetivo o bem-estar e a justiça sociais, como determina o Art. 193 da CR

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Estado mínimo para o cidadão

 

Com a sua avidez pelo Estado mínimo para os(as) cidadãos(ãs) e máximo para o capital, o presidente Fernando Henrique - contando, mais uma vez, com o beneplácito do Congresso Nacional, sempre ágil e resoluto quando o assunto é de interesse do capital - vingou-se da derrota sofrida por ocasião da aprovação da Emenda Constitucional N. 20/98 e, em novembro de 1999, fez aprovar a Lei N. 9.876, que alterou o Art. 29 da LBPS para nele introduzir o monstro sob discussão, o fator previdenciário, o qual, a rigor, por vias tortuosas e inconstitucionais, representa a exigência de idade cumulada com o tempo de contribuição, rejeitada por ocasião da aprovação da EC 20/98.


É bem de ver-se que as regras do fator previdenciário são muito mais prejudiciais aos(às) segurados(as) do que as rejeitadas pela EC 20/98.
O § 7º do Art. 29 da LBPS, acrescentado pela Lei N. 9.876/99, estipula:


“§ 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do anexo a esta Lei”.
O anexo de que trata o § 7º apresenta a seguinte fórmula:
Cálculo do fator previdenciário:
f= (Tc x a/Es) x {1+ [(Id + Tc x a)/100]}
f = fator previdenciário;
Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;
Id = idade no momento da aposentadoria;
a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

 

Esperança e ilusão

 

O poeta alemão Frederico Schiller, em seu belíssimo poema “A esperança”, diz que esta não é somente um sonho, criado por um cérebro insensato, pois o coração murmura que nascemos para um mundo melhor edificarmos e a voz interior que sempre ouvimos jamais iludirá a alma que espera.


Desafortunadamente, o fator previdenciário representa a negação desse poema. Primeiro, porque foi criado por um cérebro mais que insensato, que é, em verdade, satânico. Segundo, porque o seu objetivo é o de impor um mundo pior para o universo dos segurados do RGPS quando se aposentarem por tempo de contribuição. Terceiro, porque a voz interior dos segurados, ao longo de décadas de trabalho árduo, sempre iludirá a sua alma quantos aos seus direitos como aposentados.


Extrai-se da fórmula do fator previdenciário que a sua pedra de toque - melhor seria dizer do mal - é a idade. Quanto menor for esta, maior será a parcela por ele subtraída da RMI e, ao reverso, quanto mais avançada for aquela, menor será esta.
Tanto isso é verdadeiro que o fundamento desse monstro é a tábua de mortalidade, anualmente calculada pelo IBGE. Isto é, a expectativa de vida de cada segurado, chamada de expectativa de sobrevida.


Esse fundamento, além de penalizar, duramente, quem ingressa mais cedo no mundo do trabalho, afronta o princípio da isonomia, insculpido no Art. 5º da CR, pois que trata de forma desigual os iguais.


Explica-se: dois(duas) segura­dos(as) que atendem aos requisitos constitucionais, de 25, 30 ou 35 anos de contribuição, com o mesmo salário de benefício (SB) - hipoteticamente, de R$ 1.200, resultante da média aritmética simples de 80% dos salários de contribuição, computados a partir de julho de 1994 e devidamente atualizados -, mas com idades distintas, ao se aposentarem, terão RMI diferentes.


Imagine-se que, no exemplo acima, sejam duas professoras (indiscutivelmente as mais penalizadas pelo fator previdenciário, por começarem a trabalhar mais cedo e ser-lhes exigido tempo menor de contribuição, por exercerem atividade especial, considerada pela maioria dos doutrinadores como penosa), uma contando com 43 anos de idade e a outra, com 50.


A primeira, com expectativa de vida de 35,1 anos, terá o fator previdenciário de 0,47558, que representará a RMI de R$ 570,70, arredondada para o salário mínimo, pois que nenhum benefício pode ser inferior a este. Já a segunda, com expectativa de vida de 29,2 anos, terá o fator de 0,59768, que lhe proporcionará a RMI de 717,22, ou 25,67% superior à daquela, em decorrência da diferença de idade.

 

Violação da dignidade humana

 

Isso não é tudo. O fator previdenciário viola, às escancaras: o Art. 1º, incisos III e IV, da CR, que estabelecem como fundamentos da República, respectivamente, a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho; o Art. 3º, que erige a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como objetivo fundamental da República; a ordem social, preconizada pelo Art. 193 da CR, que “tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”; e, ainda, o 201, § 7º, que exige, como única condição para a aposentadoria por tempo de contribuição, a comprovação, para esta, pelo tempo exigido (25, 30 ou 35 anos).


O jurista Wagner Balera, professor titular de Direitos Humanos na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e um dos mais respeitados catedráticos de Direito Previdenciário, em sua obra “Salário-família no direito previdenciário brasileiro” (2007), publicada pela LTR, ao comentar as consequências da Emenda Constitucional N. 20/98, assevera: “A Previdência Social foi objeto de importante e extensa reforma com a edição da Emenda Constitucional N. 20, de dezembro de 1998, que introduziu alterações substanciais na aposentadoria, discussões sobre tetos previdenciários e modificações de alguns benefícios, tais como auxílio-reclusão e salário-família, ensejando retrocesso social no ordenamento brasileiro, como veremos no decorrer do trabalho”.


Na mesma obra, ao comentar os objetivos constitucionais, afirma: “Os objetivos não podem e não devem ser vistos como meras elucidações retóricas. São, antes, comandos imperativos e cogentes a determinar a atuação da sociedade em prol da sua vigência efetiva e constante implementação”.


O renomado constitucionalista português Canotilho, em seu reconhecido e destacado livro Direito Constitucional e Teoria da Constituição, páginas 474 e 475, sentencia: “(...) De qualquer modo, mesmo que se afirme sem reservas a liberdade de conformação do legislador nas leis sociais, as eventuais modificações destas leis devem observar os princípios dos direitos sociais. O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas (lei de segurança social, lei do subsídio do desemprego, lei do serviço de saúde) deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática de uma anulação, revogação ou aniquilação pura e simples desse núcleo essencial. A liberdade de conformação do legislador e inerente autorreversibilidade têm como limite o núcleo essencial já realizado”.


No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, no ano de 2000, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) N. 2.111, tendo como relator o ministro aposentado Sydiney Sanches, parafraseando o filósofo francês George Politzer, preocupou-se apenas com a árvore - a desconstitucionalização do cálculo de provento de aposentadoria - desprezando o bosque que a circunda - os fundamentos, objetivos e garantias constitucionais - e, por isso, considerou constitucional o fator previdenciário, como se constata pela ementa do Acórdão:
“No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.88, em seu texto originário, dele cuidava no artigo 202.


O texto atual da Constituição, porém, com o advento da EC 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida ‘aos termos da lei’, a que se refere o caput e § 7º do novo art. 201.


Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei 9.876, de 26.11.99, que dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91 cuidou exatamente disso. E, em cumprimento, aliás, ao caput e o § 7º do novo art. 201.


Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, os critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201.


O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento da União.


E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31”.

 

Os inconfessos interesses econômicos sempre prevalecem sobre os princípios da seguridade social. Os detratores dos direitos sociais cotidianamente pugnam por mais restrições aos benefícios previdenciários, fazendo-o escudados no falso argumento de que a Previdência Social é deficitária.

 

Os carneiros de Thomas Morus

 

O entendimento do STF, na referida ADI, traz à memória de todos quantos almejam a efetiva construção do Estado democrático de direito a revolta de Thomas Morus, ex-ministro do reino da Inglaterra, ao final do século XV e início do XVI, em sua sempre atual obra “A Utopia”, pelo fato de este reino expulsar do campo para a cidade os camponeses com o único e escuso propósito de dar lugar às pastagens para a criação de carneiros, fornecedores de lã para a incipiente indústria inglesa.


O citado autor, em tom de desolação e com refinada ironia, falava de um estranho reino, no qual os carneiros comiam os homens. Esse reino, como já foi dito, nada mais era do que o inglês.


O fator previdenciário, metaforicamente falando, cumpre o mesmo objetivo, pois que, em nome de abstratos conceitos de equilíbrios financeiro e atuarial, subtrai - mais apropriado seria dizer surrupia - substanciosa parcela de proventos das aposentadorias por tempo de contribuição, o que foi considerado pelo STF como permitido e necessário.


A previdência social, a partir da promulgação da Emenda Constitucional N. 20/98, é vista como despesa e não como direito fundamental, que tem por objetivo o bem-estar e a justiça sociais, como determina o Art. 193 da CR.


Com isso, os inconfessos interesses econômicos sempre prevalecem sobre os princípios da seguridade social. Os detratores dos direitos sociais cotidianamente pugnam por mais restrições aos benefícios previdenciários, fazendo-o escudados no falso argumento de que a Previdência Social é deficitária.


Vale notar que essas valentes vozes, contrárias ao bem-estar e à justiça sociais, não dizem uma palavra de repulsa aos gastos anuais com o serviço da dívida pública, que alcançam 5,6% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto o investimento em educação limita-se a 5% e, em saúde, a 3,7% deste. Quanta desonra.


Como o fator previdenciário é cruel e impiedoso, via de regra, o(a) segurado(a) com menos de 60 anos de idade, se mulher, e de 65, se homem, que completa o tempo de contribuição exigido para a sua aposentadoria voluntária, é tomado pelo dilema, qual seja: requer a sua justa aposentadoria, sujeitando-se à drástica redução imposta por tal fator, ou espera a idade em que este é neutro.


Muito embora seja plenamente compreensível, esse dilema é apenas ilusório, haja vista a segunda opção representar maior prejuízo do que a primeira, por mais inacreditável que possa parecer.


Isso porque a protelação do requerimento de aposentadoria acar­reta duas consequências ao(à) segu­rado(a) que opta por ela, quais sejam: o aumento da expectativa de vida, que reflete diretamente no cálculo da RMI, e a perda desta, ao longo do período de espera. Ou, em outras palavras, o que o(a) segurado(a) deixa de receber, enquanto durar a sua protelação.


A aposentadoria da professora

 

A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Cleci Maria Dartora, em seu livro “Aposentadoria do professor: aspectos controvertidos” (2011), traz um exemplo que elucida de maneira indiscutível essa assertiva.


Uma professora que, em junho 2003, com 47 anos de idade, completou os 25 anos de efetivo exercício de função de magistério, no nível básico, fazia jus ao SB de R$ 661,80 e RMI de R$ 434,86, em decorrência do fator previdenciário: na dúvida, não se aposentou.
Em junho de 2006, com 50 anos de idade e 28 anos de contribuição, teria direito a SB de R$ 691,54 e RMI de R$ 494,38. Por isso, não se aposentou.


Em junho de 2008, com 52 anos de idade e 30 de contribuição, aposentou-se com RMI de R$ 517,71, resultante da aplicação do fator previdenciário sobre o SB de R$ 693,25.


Graças à espera, a professora do exemplo teve um prejuízo acumulado de R$ 41.149,94, correspondente às parcelas que deixou de receber no período em que aguardava melhor sorte. Além do que a RMI a que fazia jus em 2003, devidamente atualizada até junho de 2008 quando se aposentou, já era de R$ 550,90. Portanto, R$ 33,19 superior à efetivamente recebida nessa data.

 

Isso se deu em razão das duas consequências retroapontadas, que são: alteração na tábua de mortalidade do IBGE, acarretando o aumento da expectativa de vida para todos(as) os(as) segurados(as), e o valor mensal não recebido pelo adiamento da aposentadoria.
Indiscutivelmente, no campo dos direitos sociais, as duas maiores e contundentes derrotas impostas aos trabalhadores regidos pela CLT nas últimas cinco décadas foram o fim da estabilidade decenal, hipocritamente substituída pelo FGTS, criado pela Lei N. 5.107/1966, e a Emenda Constitucional N. 20/98, que, além de lhes impor o fator previdenciário, reduziu o alcance do salário-família e extinguiu a aposentadoria de professor de curso livre e de ensino superior.


O flagelo do fator previdenciá­rio transformou-se em credo fundamentalista para os governantes: o presidente Lula vetou o projeto de lei que o revogava. A presidente Dilma nem sequer aceita discuti-lo. Tudo em nome de injustificáveis interesses econômicos que, ao contrário do que determina a CR, não servem à ordem social. Ao contrário, ditam as suas regras, negando-lhe os meios para o cumprimento de seu objetivo: o bem-estar e a justiça sociais.


Aqui cabe, sem dúvida, o brado do poeta grego Polidoro, que, não suportando mais as mazelas sociais de seu tempo, bradou: “Será que estamos mortos e sonhamos viver... ou será que estamos vivos e foi a vida que morreu?”.


Ao que parece, no mundo atual, inclusive no Brasil, com o predomínio dos desumanos interesses do capital, a vida morreu.

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