MAIO ANO V - #21
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Segunda, 23 Novembro 2015 17:59

O PNE que o trabalhador quer

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111026 paralisacao cnte f 002Está documentado. As deliberações da primeira Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em 2010, estabeleceram entre as diretrizes a serem consideradas com vistas a um novo Plano Nacional de Educação (PNE), em observância à necessidade de efetivação e/ou consolidação de políticas educacionais direcionadas à garantia de padrões de qualidade social e de gestão democrática, a consolidação das bases da política de financiamento, acom­panhamento e controle social da educação, de modo que os atuais percentuais de investimento no setor fossem ampliados e atingissem o mínimo de 10% do PIB. Mas isso, no caso, até 2014. Além disso, o mesmo documento final da Conae previa a ampliação do investimento em educação pública em relação ao PIB na proporção de, no mínimo, 1% ao ano, de forma a atingir 7% do PIB até 2011.


O percentual de investimento foi calculado com base no que foi aplicado em países que superaram ou estão superando atrasos educacionais históricos. Para chegar a esse valor, foi levado em consideração o percentual de 25% a 30% da renda per capita produzida no país para manter um aluno da rede básica e 60% no caso do ensino superior. Dois anos se passaram, 2014 bate à porta com a realização da Conae e, até agora, a destinação de 10% do PIB brasileiro para a educação pública não é uma realidade – mesmo que a ampliação dos investimentos não seja tão imediata e ocorra no prazo de uma década, como estabelecido pelo texto do PNE aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado, com a anuência das entidades e movimentos defensores da educação pública. Na verdade, a educação pública brasileira encontra-se mais uma vez ameaçada por interesses privatistas que vão de encontro aos anseios da sociedade e, em específico, dos trabalhadores.
O que é mais pernicioso é o fato de a tentativa de ataque ter sido embutida justamente no projeto que deferia ser um libelo em favor da educação pública: no caso, o próprio PNE. Pode soar como mera questão semântica, mas as alterações textuais propostas têm um impacto monstruoso no que se quer para a educação no Brasil. O relatório final do senador José Pimentel (PT-CE) sobre a proposta – aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos no dia 28 de maio –, ao retirar a palavra “pública” da meta de investimentos de 10% do PIB brasileiro em educação e ao substitui-la pelo termo “gratuita” ao tratar da expansão de vagas, abre caminho para que recursos públicos sejam destinados ao setor privado em vez de serem investidos na universalização da educação pública e na melhoria de sua qualidade.


Isso significa que, ao substituir a expansão da educação pública pela ampliação da oferta de vagas gratuitas, o PNE é desfigurado como um plano que abre mão da responsabilidade da União e concentra-se em apoiar o avanço mercantil/privatista. Medidas emergenciais e transitórias podem ser compreendidas, mas não podem ser transformadas em políticas de Estado substitutas da expansão e do investimento na qualidade da educação pública.


A educação privada deve, sim, ser uma opção democrática, mas não a alternativa oferecida e custeada pelo Estado e tratada como indispensável à educação brasileira e à garantia de oferta de vagas, sobretudo nos ensinos superior e técnico-profissionalizante, papel no qual não cumpre o direito assegurado na Constituição. No entanto, realizar a expansão do acesso ao ensino por tais vias corresponde, novamente, a um desrespeito à sociedade, representada na Conae/2010, a qual expressou que “a garantia do direito à educação e, particularmente, à educação superior certamente implicará a ação permanente do Estado, diante das evidências concretas dos limites ao crescimento do número de estudantes no setor privado impostos pela renda per capita brasileira e pela enorme desigualdade social em nosso país, já que pouco mais de 10% da população possuem cerca de 50% da riqueza nacional, enquanto 50% dos/das mais pobres detêm, apenas, 10% dessa riqueza”. Ainda conforme o documento final da Conae, “o elevado percentual de vagas não preenchidas e, também, as altas taxas de inadimplência evidenciam o esgotamento da expansão pela via do setor privado”.

 

4 Educacional Daniel Cara Credito Leandro Freire

“Incluir a reivindicação dos 10% do PIB para a educação pública na pauta geral dos trabalhadores brasileiros é um sinal de maturidade enorme do movimento sindical: a compreensão de que a luta pela educação é uma luta de classe”

 

Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

 

Luta de classe

 

Não é à toa, portanto, que a reivindicação de aplicação de 10% do PIB em educação pública transcendeu a pauta das entidades, organizações e movimentos diretamente ligados ao setor e foi incorporada à agenda trabalhista das centrais sindicais neste ano. “As centrais sindicais, principalmente as de tendências mais à esquerda, como CUT e CTB, são um patrimônio da democracia no Brasil. Incluir a reivindicação dos 10% do PIB para a educação pública na pauta geral dos trabalhadores brasileiros é um sinal de maturidade enorme do movimento sindical: a compreensão de que a luta pela educação é uma luta de classe”, enfatiza o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.


“Nesse sentido, sempre destaco o mérito da Contee, que, embora represente os trabalhadores em educação do setor privado, sempre defendeu que investimentos públicos devem ser feitos em educação pública. Essa bandeira é um compromisso com a democracia, com o desenvolvimento do país e com a emancipação da classe trabalhadora”, acrescenta. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, concorda. “Nós consideramos que o investimento de 10% do PIB na educação pública significa termos uma escola de qualidade que atenda os trabalhadores e os filhos dos trabalhadores. Por isso esse pleito precisa estar, sim, inserido na pauta trabalhista.”

 

Combate aos interesses privatistas

 

Como afirmado por ambos, a luta pela educação pública é, sim, uma luta e classe. Ao longo das últimas décadas, sobretudo com a política neoliberal implementada nos anos 1990, que sucateou a educação pública na lógica perversa de que caberia à iniciativa privada desenvolver atividades de responsabilidade do Estado e atingiu principalmente a educação superior – cujo processo crescente de mercantilização culminou na financeirização e desnacionalização, a partir de 2004, que a Contee vem denunciando de forma veemente e sistemática –, a burguesia brasileira fez do sistema educacional do país um fator de perpetuação da desigualdade de classes, dominação cultural e social, sem qualquer concepção de desenvolvimento autônomo para o Brasil.


A Constituição da República, que completa 25 anos em 2013, determina que a educação é um direito de todos. Entretanto, o que se tem visto – inclusive nas mencionadas distorções que o lobby privatista tenta incluir no PNE – é a educação ser cada vez mais tratada como reles prestação de serviço. Neste mês mesmo, por exemplo, a imprensa nacional noticiou que 40% da renda do monstro educacional que as empresas Kroton Educacional S/A e Anhanguera Educacional Participações S/A tentam formar – ensejo contra o qual a Contee já acionou o Ministério da Educação (MEC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF) – são sustentados por repasses do governo, por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). É justamente com esse dinheiro público que Kroton e Anhanguera juntas têm faturamento bruto de R$ 4,3 bilhões, mais de 1 milhão de alunos e valor de mercado próximo a R$ 12 bilhões. Enquanto isso a educação pública não só carece de investimentos como se vê lesada pelas tentativas dos interesses privatistas de abocanhar parte dos recursos oriundos dos 10% do PIB e dos royalties do petróleo.


A luta dos trabalhadores deve pressionar para que a aplicação de 10% do PIB para a educação se dê de fato na rede pública de ensino, lutando pelo fim das desigualdades existentes e garantindo a universalização do direito à educação.

 

“Nós consideramos que o investimento de 10% do PIB na educação pública significa termos uma escola de qualidade que atenda os trabalhadores e os filhos dos trabalhadores. Por isso esse pleito precisa estar, sim, inserido na pauta trabalhista”

 

Roberto Leão, presidente da CNTE

4 Educacional Roberto Leao Credito Agencia Brasil

 

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