Sinpro Goiás: Recesso escolar de fim de ano 2022/2023

Caríssimos/as professores/as, atenção!

Recesso escolar remunerado é direito dos/as professores/as de escolas privadas.

O Art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura aos/às professores/as empregados/as em escolas privadas o direito a recesso escolar remunerado, com a mesma remuneração do período letivo.

E mais, nos termos do § 2º desse Art., durante o recesso escolar (férias escolares), os/as professores/as somente podem ser convocados/as pelas escolas para trabalho relacionado com exames (provas), sendo vedada sua convocação para qualquer outra finalidade.

Quando o período sob discussão não for estabelecido por convenção coletiva de trabalho (CCT), como o faz a CCT assinada com o Sinepe, que o fixa de 21 de dezembro, inclusive, a 10 de janeiro, inclusive, aplica-se a Resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE), a quem cabe a definição do calendário escolar das escolas públicas e privadas do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

A Resolução N. 8/2021 do CEE fixou o dia 20 de dezembro de 2022 como data de término do ano letivo deste ano. Já a Resolução 7/2022 fixou o dia 16 de janeiro de 2023 como data mínima para início do ano letivo; bem assim a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, assegurar 30 (trinta) dias ininterruptos de férias no mês de julho de 2023.

Assim sendo, os/as professores/as que se ativam em escolas particulares no estado de Goiás têm direito a recesso escolar de 21 de dezembro de 2022, inclusive, até ao menos dia 10 de janeiro de 2023, reservando-se o período de 11 a 16 de janeiro de 2023, como de preparação pedagógica para o ano letivo de 2023.

Qualquer dúvida, fale com o Sinpro Goiás.

Professor Railton Nascimento Souza

Presidente do Sinpro Goiás

NOTA SINPRO GOIÁS – RECESSO ESCOLAR DE FIM DE ANO 2022/2023

Do Sinpro Goiás

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