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A Câmara Municipal de de São Paulo aprovou na noite de ontem (4) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a pagar mensalidades de crianças de zero a três anos em escolas privadas. Na Câmara Federal, como destacado pela coordenadora da Secretaria-Geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, no último sábado (30), durante a reunião da Diretoria Plena da Confederação, proposta no mesmo sentido também está em tramitação. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 1648/2019, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que institui o programa de “voucher-creche”.

Em tempos de discussão do Fundeb permanente, essa é uma questão preocupante, principalmente na semana em que os números do Pisa voltam a ser usados para desqualificar a escola pública brasileira sem levar em conta os investimentos reais e as desigualdades educacionais enfrentadas. “Essa interpretação enviesada dos resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) não é só um equívoco, mas uma manipulação de dados para servir aos interesses do setor privado, que está mobilizado e já apresentou emenda às PECs [pela manutenção e ampliação dos repasse da União para o Fundeb] que tramitam tanto no Senado quanto na Câmara”, escreveu Madalena ainda em outubro no artigo “Fundeb na mira dos privatistas”, escrito para o site da Carta Capital.

Por enquanto, o PL aprovado em São Paulo e o que tramita nem Brasília tratam de creches — que por si só já é grave —, mas não há dúvidas de que o anseio do setor privado é abocanhar fatias cada vez maiores dos recursos públicos que deveriam ser aplicados no aumento da oferta, na melhoria e no fortalecimento da educação pública, de gestão pública. E isso com a conivência do atuam governo, que nunca escondeu sue defesa por modelos neoliberalizantes como os vouchers, responsáveis pelo desmonte da educação pública chilena. De um lado, trata-se do Estado lavando suas mãos da responsabilidade pelo direito constitucional de cada cidadão e cidadã à educação. De outro, do escoamento de dinheiro público para os bolsos dos empresários. Combater essas propostas é uma das pautas urgentes neste momento.

Por Táscia Souza

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