Aprovação da PEC da Segurança consolida promessa central do novo mandato
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em uma vitória política para o presidente Lula. O texto, que segue agora para promulgação, abre caminho para a criação do prometido Ministério da Segurança Pública e representa a primeira grande conquista legislativa do governo após a reeleição.
Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. O resultado coroa uma das principais apostas da campanha de Lula à reeleição, na qual a segurança pública foi posicionada como tema central diante da pressão da direita, que explorou a área como ponto de fragilidade da gestão petista.
O que a PEC estabelece
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, e estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto amplia as atribuições da Polícia Federal para investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional e expande a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais civis, com critérios de capacidade financeira e formação padronizada, e institui o Sistema de Políticas Penais. Um dos capítulos prevê regime penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e restrições a benefícios.
A oposição bolsonarista tentou incluir no texto a redução da maioridade penal, bandeira capitaneada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A manobra, porém, foi derrotada por 38 votos a 36 em um requerimento que separou o tema da PEC, permitindo que a proposta principal fosse votada sem alterações de mérito e não retornasse à Câmara.
Durante o segundo turno, Lula chegou a cobrar publicamente o voto do então adversário, Flávio Bolsonaro (PL), à proposta, que foi encaminhada ao Senado em 10 de março de 2026. Lula também adotou o lema “para o trabalhador, proteção; para o bandido, prisão” como síntese de sua estratégia eleitoral para a área.
Em publicação nas redes sociais logo após a votação, o presidente comemorou o resultado e reafirmou o compromisso de instalar a nova pasta. “Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, declarou Lula.
A criação do ministério era condicionada justamente à aprovação da PEC, conforme o presidente havia sinalizado ao longo de 2026. A expectativa do governo é de que a nova estrutura seja anunciada no início do próximo ano.
Por Andressa Schpallir



