Conselho Nacional dos Direitos Humanos repudia ataques à liberdade pedagógica

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nesta terça-feira, 14, nota pública em repúdio a ataques à liberdade pedagógica, aprovada no último dia 9, durante a 27ª Reunião Extraordinária do colegiado. Sobre o assunto, a Contee está preparando, para o início do ano, um encontro nacional para lançar a campanha “Direito de Ensinar, Direto de Aprender” e discutir a educação privada no país.

O CNDH repudia as constantes tentativas de ataque contra a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, bem como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas garantidas constitucionalmente. Cita como exemplos a intimação para depor de um diretor de colégio municipal da cidade de Resende/RJ, após denúncia enviada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de que que estaria “induzindo sua ideologia política, além de pregar ensinamentos de ideologia de gênero”. De acordo com o CNDH, muitas situações semelhantes têm ocorrido em diversas escolas e universidades brasileiras.

Em setembro, a Contee denunciou a perseguição à professora do ensino fundamental do Colégio Notre Dame, em Cuiabá (MT), injustamente suspensa pela escola após críticas ao governo de Jair Bolsonaro. Em decorrência, a entidade criou uma comissão de trabalho “Liberdade de aprender e ensinar”, formada pela Coordenação-Geral e pelas Secretarias de Organização Sindical, Relações de Trabalho, Relações Institucionais e Juventude; de Assuntos Educacionais e Formação; de Assuntos Jurídicos; de Defesa das Diversidades, Direitos Humanos, Respeito às Etnias e Combate ao Racismo; e de Relações Internacionais. A comissão tem como um de seus objetivos mapear casos de professores/as que sofreram situações de constrangimento, repressão, omissão ou punição durante esse período pandêmico de aulas remotas, síncronas ou assíncronas, de forma unilateral e desrespeitosa..

No início de novembro, os dirigentes da Contee Gilson Reis (coordenador-geral) e Rodrigo de Paula (coordenador da Secretaria de Finanças) estiveram na Câmara dos Deputados para pleitear a realização de audiência pública sobre a liberdade de cátedra. Ficou acertado articular a audiência no contexto da campanha desenvolvida pela Contee “Direito de Ensinar, Direito de Aprender”, envolvendo as comissões da Câmara de Educação, Cultura, Trabalho, Legislação Participativa e Direitos Humanos, pois o tema perpassa por todas estas áreas.

Garantir a pluralidade de ideias

Em sua nota, o CNDH “reafirma a importância e a necessidade da garantia da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas como valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito e reitera a obrigação do Estado na prevenção de situações análogas, garantindo a valorização das/os profissionais da educação, o respeito à liberdade, o apreço à tolerância, bem como a vinculação entre a educação escolar, o trabalho, as práticas sociais e os direitos humanos”.

A nota pública foi encaminhada às defensorias públicas estaduais, secretarias de estado e segurança pública, secretarias de estado de educação, ao Grupo de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG e ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – Condege.

Leia a íntegra da Nota Pública em repúdio aos ataques à liberdade pedagógica

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão autônomo criado pela Lei no 12.986/2014, no uso das suas atribuições legais, vem a público repudiar as constantes tentativas de ataque contra a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, bem como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, garantidos no Art. 206 da Constituição Federal e no Art. 3o, I, II e III da Lei no 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Os ataques à liberdade de cátedra têm sido constantes em diversas regiões do país e foram acelerados a partir da última campanha eleitoral, em 2018. Ofensivas como ameaças de violência contra pesquisadoras/es, abertura de processos disciplinares contra professoras/es, ameaças a cortes orçamentários a projetos não alinhados com os discursos do Governo Federal tem sido recorrentes em diferentes regiões do país.

Este Conselho recebeu a informação de que o diretor do Colégio Municipal Getúlio Vargas, em Resende/RJ, foi intimado a depor na Polícia Civil do Rio de Janeiro a respeito de uma denúncia enviada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que informava que as/os professoras/es estariam “induzindo sua ideologia política, além de pregar ensinamentos de ideologia de gênero”.

Situações semelhantes foram divulgadas na mídia, como o caso de uma professora suspensa por três dias do Colégio Notre Dame de Lourdes, em Cuiabá/MS, e constrangida a desculpar-se publicamente após a divulgação de sua aula, ministrada em meio remoto, em que criticava o atual Presidente da República sobre sua política de desproteção ao meio ambiente e apoio à invasão de terras indígenas; a demissão da professora de história, Irene Ponte, pelo Colégio Tiradentes de Polícia Militar de Minas Gerais, que trouxe a debate a execução do músico Evaldo dos Santos Rosa pelo exército brasileiro, em uma ação no Rio de Janeiro; ou a remoção da professora Márcia Mura da Escola Professor Francisco Desmorest Passos, localizada em uma comunidade ribeirinha de Rondônia, com o argumento de que a única temática trabalhada durante todo o ano letivo teria sido a “cultura local e cultura indígena”.

O CNDH reafirma a importância e a necessidade da garantia da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas como valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito e reitera a obrigação do Estado na prevenção de situações análogas, garantindo a valorização das/os profissionais da educação, o respeito à liberdade, o apreço à tolerância, bem como a vinculação entre a educação escolar, o trabalho, as práticas sociais e os direitos humanos.

Brasília, 09 de dezembro de 2021

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS