Contee repudia reabertura de prazo para faculdades refinanciarem dívidas
Na última semana, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação do prazo, por mais 90 dias, para a adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que permite à IES o pagamento de seus débitos por meio de concessão de bolsas de estudo.
O prazo estipulado originalmente pela Lei 12.688/12, que criou o Proies, encerrou-se no final de 2012. O relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), modificou o projeto para que o novo período seja de 90 dias a partir da publicação da futura lei. O prazo proposto pelo governo seria até maio de 2014, mas a proposta ainda não foi aprovada, e pode sofrer atrasos em sua tramitação.
O programa permite às faculdades privadas parcelar suas dívidas tributárias e trocar até 90% do seu valor por bolsas de estudo integrais do Programa Universidade para Todos (ProUni), exigindo ainda adesão das entidades ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem limitação do valor destinado à concessão de financiamentos, e ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
A proposta tramita em regime de urgência e, por isso, pode ser votada pelo plenário a qualquer momento, tão logo seja analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Contee repudia mais esse benefício e “socorro” dado pelo governo federal às IES. A Confederação é contrária à contínua transferência de recursos públicos para o setor privado de ensino e à premiação, via moratória de dívidas federais, de estabelecimentos que não honram suas obrigações fiscais e, muitas vezes, sequer trabalhistas.
Parte das IES que poderão continuar se beneficiando do Proies é alvo de constantes denúncias dos trabalhadores, em função da precarização do trabalho, da desvalorização de seus profissionais e da ausência de democracia interna, entre outras questões estruturais e político-pedagógicas. Ainda mais lamentável é que isso se dê num momento em que a Contee, juntamente as demais entidades nacionais que defendem o fortalecimento da educação pública, lutam por um Plano Nacional de Educação não privatista.
Embora reconheça que ProUni e Fies têm tido papel importante na ampliação do acesso ao ensino superior, sobretudo aos filhos dos trabalhadores e trabalhadoras, a Contee compreende que ambos os programas são medidas emergenciais e transitórias, que não substituem a necessidade premente de investimento público na educação pública.
Da redação
