Permanência do Fundeb pode ser votada nesta terça, 18, na Câmara

A Comissão Especial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem reunião marcada no dia 18 para votar o parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) à proposta que o torna permanente (Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 15/2015). Na semana passada, o Fórum Nacional de Governadores encaminhou a deputados uma carta pedindo a aprovação imediata da proposta.“O Fundeb deve estar na Constituição sem prazos. Tem que ser estabilizado, perenizado, como um financiamento garantido”, opina o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis.

Em seu substitutivo, que conta com o apoio da Contee e de outras entidades vinculadas à educação pública de qualidade, Dorinha propõe maior participação do governo federal no financiamento da educação básica. Ela lamenta, no entanto, que negociação com o governo ainda não está “madura”. “A partir da apresentação do texto, o governo deve se posicionar”, avalia.

Sem prioridade governamental

Na abertura dos trabalhos legislativos de 2020, no dia 3 de janeiro, o presidente da comissão especial do Fundeb, deputado Bacelar (Pode-BA), já havia lamentado a ausência do tema educação na mensagem encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso. “O desastre do último ano na educação brasileira parece que vai continuar. O presidente da República, na mensagem à Nação, não mencionar a educação é um sinal de que a educação não é prioridade para o senhor Bolsonaro”, criticou.

O Ministério da Educação (MEC) é contrário ao aumento proposto pelo Legislativo na complementação da União no Fundeb. No dia 11, o ministro da Pasta, Abraham Weintraub, reafirmou que o governo enviará ao Congresso uma proposta própria que seja “fiscalmente responsável, porque eu tenho receio de que a proposta não avance como gostaríamos”.

O Fundeb é fonte importante de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no País e envolve a educação básica para 65 milhões de crianças e, também, a remuneração dos professores. Foi criado em 2006, mas por um período de 14 anos, que terminam em dezembro próximo. Em 2019, dos R$ 150 bilhões destinados à educação básica pelo Fundeb, R$ 14 bilhões vieram do orçamento da União, cerca de 10% do total.

Sua renovação está prevista em três PECs (15/2015, 33/2019 e 65/2019), que modificam o modelo atual. Além de garantir sua permanência, elas aumentam a contribuição do governo federal. As propostas elevam o percentual da União de 10% para 30% e para 40%, de forma gradual. O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Uma parte dos recursos recolhidos é reservada às redes de ensino que ficaram com os valores mais baixos, amenizando as desigualdades regionais no financiamento da educação.

O tema também é discutido no Senado, onde o presidente da Comissão de Educação, Dário Berger (MDB-SC), considerou que “sem o Fundeb, fica decretada a falência do ensino público no Brasil”. Ele defende que o Parlamento vincule o novo Fundeb à melhoria da infraestrutura escolar. “O IBGE mostra que 17,5 mil escolas não têm nem banheiro em suas instalações. Outras 7,5 mil funcionam sem energia elétrica, e 47 mil não têm internet”, argumentou.

Entre as modalidades de educação para índios e quilombolas, por exemplo, o investimento público por aluno deve ser maior nas escolas dos povos tradicionais. É o Fundeb que garante a educação escolar em territórios marcados por alta vulnerabilidade, mas os recursos ainda são insuficientes.

As três PECs

As PECs 15/2015, 33/2019 e 65/2019 renovam o Fundeb e preveem duas mudanças significativas no modelo atual. A PEC 15/2015 transforma o fundo em uma política pública definitiva, e não mais um mecanismo provisório. A segunda mudança significativa prevista nas três PECs é o aumento das injeções diretas do governo federal. Duas PECs elevam a cota federal para 30% e a outra, para 40%. Em todos os casos, a elevação ocorre de forma gradual, diluída ao longo dos anos, até chegar à porcentagem estabelecida. Os relatores das PECs, senadores Zequinha Marinho (PSC-PA) e Flávio Arns (Rede-PR) e a deputada Dorinha, defendem, também, mudanças na fórmula de distribuição da complementação federal.

Uma das possibilidades é que o dinheiro da União vá diretamente para as cidades mais pobres, não importando o estado em que se localizam. São cidades que arrecadam muito pouco com os impostos municipais (como o IPTU e o ISS) e, por isso, não dispõem de quase nada, além do Fundeb, para investir nos seus alunos.

Além da ampliação da contribuição da União, a PEC 33/2019 também destina novos recursos ao fundo, com um percentual, a ser definido por lei, dos royalties do petróleo. O texto estabelece que 60% de cada fundo estadual seja destinado ao pagamento dos professores da educação básica pública em efetivo exercício.

A Comissão de Educação do Senado aponta, como futuras fontes para o Fundeb permanente, a redução das desonerações tributárias, o remanejamento de recursos e uma reforma tributária progressiva.

Carlos Pompe