CPI debate desafios para combater trabalho infantil doméstico

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração do Trabalho Infantil vai procurar mecanismos jurídicos para enfrentar o trabalho doméstico infantil. A decisão foi tomada após a audiência pública realizada na última quarta-feira (2) para debater o problema. Segundo a relatora da CPI, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), a inviolabilidade do lar não pode servir para encobrir violação aos direitos humanos de crianças que trabalham em lares próprios ou de terceiros no Brasil.

Para a ministra do TST, o desafio de erradicar as piores formas de trabalho infantil requer um envolvimento de toda a sociedade e não apenas do governo.

“O que nós estamos aqui tentando desenvolver é a ideia de flexibilizar a inviolabilidade do lar. Isso terá que mudar o Código Penal e a própria Constituição Brasileira”, explicou a parlamentar.

Segundo o relatório Brasil Livre de Trabalho Infantil, realizado com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, naquela época, havia 258 mil crianças e adolescentes exercendo trabalhos domésticos no Brasil. Desse total, cerca de 67 mil têm entre 10 a 14 anos e 190 mil têm entre 15 e 17 anos.

Na faixa etária de 16 anos, há mais mulheres inseridas em serviços domésticos do que em qualquer outra atividade no Brasil. “Enquanto o trabalho infantil atinge mais os homens; no doméstico, a situação se inverte: 94% das crianças e adolescentes trabalhando em casas de família são do sexo feminino”, aponta o documento.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza de Oliveira, afirmou que é preciso realizar campanhas de conscientização para que o trabalho infantil doméstico deixe de ser visto com naturalidade pelos brasileiros.

“Falta a mudança de mentalidade da sociedade brasileira para ver que criança não é para estar no trabalho, mas é para estar na escola. Quando a sociedade mudar a mentalidade, as coisas vão mudar.”

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes, que também participou da audiência, disse que concorda com a posição da Creuza de Oliveira, sobre a mudança de mentalidade, e com a deputada Luciana Santos sobre a relativização da inviolabilidade do lar.

Responsabilidade de todos

Para ela, o desafio de erradicar as piores formas de trabalho infantil requer um envolvimento de toda a sociedade e não apenas do governo. “Os problemas graves como trabalho infantil deve ser enfrentado por toda sociedade e não só o governo. A desigualdade, a pobreza e a violência diz respeito a toda a sociedade”, afirmou a ministra, cobrando o envolvimento maior da mídia, que tem igualmente responsabilidade no combate ao trabalho infantil.

Para a ministra Delaíde, dentro das políticas públicas que podem contribuir com o fim do trabalho infantil doméstico, estão escolas públicas de tempo integral e de qualidade, creches e programas de complementação de renda para que as crianças não sejam empurradas para o trabalho.

O trabalho infantil doméstico é uma das atividades incluídas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil criada pelo decreto 6.481, assinado em junho de 2008 pelo ex-presidente Lula. Por ter sido incluído nesta lista, o trabalho doméstico não pode ser exercido por pessoas com menos de 18 anos. O decreto teve como base a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Por Márcia Xavier, do Portal Vermelho