O PNE precisa destinar verbas públicas para a educação pública, à luz do Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 3 milhões de trabalhadores das escolas públicas do país, congratula-se com todos/as seus/as afiliados/as e com as entidades parceiras na luta pelo direito à educação pública de qualidade com equidade, objetivo primordial do Plano Nacional de Educação na próxima década.

Durante três anos e meio, a CNTE e outras organizações da sociedade atuaram ativamente para elevar o percentual de investimento na educação pública, passando da previsão de 7% para 10% do PIB; para incorporar o conceito de investimento per capita pautado no Custo Aluno Qualidade (inicial e permanente), com a devida complementação da União num novo marco de pacto federativo e tributário; para limitar os contratos temporários de professores e funcionários da educação, a fim qualificar o trabalho escolar; para garantir a formação inicial e continuada a todos os profissionais escolares, com o devido reconhecimento em planos de carreira, que devem contar com diretrizes nacionais e piso salarial nacional (art. 206, VIII da Constituição) como referência mínima para os vencimentos iniciais da categoria, entre outras conquistas.

Contudo, a votação final do PNE deixou pendentes dois temas essenciais para elevar a qualidade da escola pública. O primeiro abre as portas para o repasse de verbas públicas às escolas privadas, à luz do parágrafo único do art. 213 da Constituição Federal, que autoriza o pagamento de bolsas de estudos às instituições particulares, inclusive nas etapas do ensino fundamental e médio. Por essa razão, os/as trabalhadores/as em educação devem se empenhar para convencer os deputados e deputadas a rejeitarem o § 4º do art. 5º do projeto de lei do PNE.

Outro destaque que será votado em separado, na próxima segunda-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados, refere-se à complementação da União para o Custo Aluno Qualidade, medida indispensável para aumentar o investimento per capita em todas as etapas e modalidades do nível básico e para melhor orientar a gestão dos recursos públicos educacionais. Sobre este ponto, a orientação aos parlamentares é para manter a estratégia 20.10 do primeiro substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, em 16/10/2012.

Outra questão grave, e que já se encontra aprovada pelo plenário da Câmara, é a possibilidade de condicionar os repasses financeiros escolares e o pagamento de bônus aos profissionais do magistério às notas das escolas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Essa medida meritocrática não leva em consideração inúmeras realidades socioeducacionais, podendo, portanto, penalizar ainda mais os estudantes que necessitam de mais atenção e investimentos públicos, sem contar com os prejuízos para a valorização da carreira do magistério e dos demais profissionais da educação pública. E sobre este ponto específico, a CNTE fará campanha pelo veto presidencial à estratégia 7.36 do projeto de PNE.

Diante do prazo exíguo para a conclusão da votação do PNE (próxima segunda-feira, 02/06), a CNTE convoca a categoria dos trabalhadores em educação para pressionar os parlamentares em seus estados e municípios, e também por meio de mensagens aos gabinetes da Câmara Federal, a votarem a favor do destaque apresentado ao § 4º do art. 5º e contra o destaque que pretende suprimir a estratégia 20.10 do projeto de PNE, para que o Plano Nacional de Educação cumpra plenamente seus propósitos de prover escola pública de qualidade para todos/as.

Da CNTE