Os 25 anos do ECA e a luta contra a redução da maioridade penal

Nesta segunda-feira, 13 de julho, completam-se 25 anos da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Há um consenso entre especialistas de que se trata de uma das leis mais avançadas do mundo, um marco na proteção da infância, cuja base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de que esta é uma prioridade absoluta da Constituição. Isso significa que o objetivo do ECA é assegurar a crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

Ironicamente, o jubileu de prata se dá num momento crítico no que se refere à proteção da infância e da adolescência. Segundo o portal Consultor Jurídico, neste quarto de século, cerca de 20 leis já modificaram a redação original o Estatuto e há outras 500 propostas em análise na Câmara dos Deputados, sendo que 50 delas têm o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Sobre esse tema, há tanto argumentos contrários quanto em defesa e isso faz parte de um debate que precisa ser conduzido de forma madura e responsável. Mas o maior problema reside no fato de que a principal proposta sobre a questão em discussão hoje – aprovada em primeiro turno pela Câmara, depois de mais um golpe orquestrado pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – não visa a uma reflexão sobre o ECA, mas a sua destruição, ao reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Segundo reportagem publicada ontem (12) pela Rede Brasil Atual, compilando as estatísticas disponíveis, os crimes graves – homicídio, latrocínio, estupro, lesão corporal – correspondem a 13,3% do total de atos infracionais cometidos por adolescentes no Brasil. A prática de roubo responde por 38,6% dos casos e o tráfico de drogas, por 27%. Em 2012, o Brasil tinha 108.554 adolescentes cumprindo medida socioeducativa, segundo o Censo do Sistema Único de Assistência Social, elaborado em 2014. O número equivale a 0,18% dos 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos.

Relatório divulgado no mês passado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, indica que 40% das unidades de internação para jovens são insalubres e 66% delas estão superlotadas. Além disso, 38,5% das unidades de internação não possuem espaços adequados para atividades profissionalizantes e 28,7% não possuem salas de aula adequadas.

Outro documento, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) indica que a situação constatada pelo conselho do MP reforça um problema anterior ao ato infracional e que se perpetua após o cumprimento da medida socioeducativa: cerca de um terço dos adolescentes com idade de 15 a 17 anos cumprindo medidas no país, em 2013, ainda não havia concluído o ensino fundamental. E somente 1,32% havia concluído o ensino médio.

Ainda segundo os dados do Ipea, 60% dos adolescentes privados de liberdade eram negros e 66% viviam em famílias consideradas extremamente pobres. Além da alta defasagem escolar, 51% desses adolescentes não frequentavam a escola quando foram apreendidos e outros 49% estavam desempregados.

Não é difícil ver, pelos números, que a redução da maioridade penal não é a solução. O próprio ECA, aliás, como legislação avançada que é, já traz medidas punitivas e outros instrumentos e políticas que precisam, antes de mais nada, ser realmente efetivados.

Como destacado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), “aos 25 anos, o compromisso do Estatuto encaminhou e deu suporte para importantes conquistas para adolescentes e crianças, entre elas a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), a luta pela erradicação do analfabetismo, a universalização do ensino fundamental, redução do trabalho infantil, a execução de medidas socioeducativas e outras iniciativas que vem se expandido.” Assim, como entidade comprometida com a educação de crianças, adolescentes e jovens, a Contee está na luta pela rejeição à proposta de redução da maioridade penal e concorda com a Ubes ao reiterar que essa é melhor forma de homenagear o ECA por esses 25 anos.

Da redação, com informações da Ubes, da Rede Brasil Atual e do portal Consultor Jurídico