Mais um projeto de desoneração começa a tramitar no Congresso, dessa vez para beneficiar as cooperativas educacionais
Como se não bastasse a emenda do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) à Medida Provisória 601/2012 para incluir as mantenedoras das instituições privadas de ensino superior nas medidas de desoneração da folha de pagamento propostas pelo governo federal para alguns setores da economia, uma outra proposta começou a tramitar na Câmara dos Deputados a fim de beneficiar as empresas particulares de educação.
Trata-se de projeto de lei do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que reduz de 27% para 1% a alíquota sobre a folha de pagamento das cooperativas educacionais, incluindo-as entre os setores contemplados pela Lei 12.546/2011, justamente uma das normas alteradas pela MP 601 a fim de prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista. Portanto, tal qual a emenda de Vaccarezza, o PL de Vaz de Lima nada mais é do que outra tentativa de conceder novos incentivos fiscais às empresas de educação, possibilitando que elas aumentem seus lucros.
O parlamentar tucano argumenta em sua justificação que “as Cooperativas Educacionais são modernos, inovadores e importantes instrumentos criados pela sociedade brasileira, para complementar a rede de educação de qualidade”. Ele só não menciona que esse instrumento faz parte de um projeto ideológico implementado por FHC e que atingiu diretamente a educação.
Com a proposta de Estado mínimo, caberia à iniciativa privada desenvolver atividades de responsabilidade do Estado, porque atribuem à participação do Estado em políticas sociais a fonte de todos os males da situação econômica e social, tais como a inflação, a corrupção, o desperdício, a ineficiência dos serviços, os privilégios dos funcionários. Foi o discurso que ouvimos durante a era neoliberal de FHC, na defesa de uma reforma administrativa, na reengenharia do Estado para criar um “Estado mínimo”, afirmando que, sem essa reforma, o país corria o risco de não ingressar na “nova ordem mundial”.
Assim, ampliaram-se as cooperativas educacionais, que, naquela época, cresceram mais de 500% , justamente para retirar direitos e conquistas estabelecidas dos trabalhadores – e, nesse caso específico, dos trabalhadores em educação do setor privado. Aliadas à terceirização, muitas foram as tentativas, várias delas com efeito, de obrigar o professor ou técnico-administrativo a se “converter” em cooperado sob o risco de perder o emprego.
A Contee está fazendo uma análise detalhada sobre o PL, que será aprofundado em artigo jurídico específico. Independentemente dos argumentos utilizados pelo deputado, pode-se adiantar que o que tem acontecido com tais matérias em tramitação é a abertura de precedentes para a destinação de mais recursos públicos – ainda que seja pela redução tributária – para o setor privado. A Contee, contudo, é defensora de que os investimentos públicos devem ser feitos na educação pública e gratuita, garantindo sua qualidade e expansão e seu papel estratégico no desenvolvimento do país.
Da redação
