Câmara dos Deputados aprova projeto que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência
Nesta quarta-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD). O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 3648/04, de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
A proposta, que agora segue para o Senado, visa garantir mais autonomia e facilitar o acesso a direitos básicos para esse público, dispensando a necessidade de apresentação de outros documentos para comprovar a deficiência.
A CNIPCD: Um documento de identificação e inclusão
A Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência será aceita em todo o território nacional e terá validade mínima de cinco anos. O documento usará o CPF como identificação, tornando o processo mais simplificado e eficaz. Além disso, a pessoa com deficiência ou seu responsável deverá apresentar um laudo biopsicossocial que comprove a deficiência para a emissão do documento, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Este projeto de inclusão, proporciona mais acessibilidade no dia a dia das pessoas com deficiência. A medida permite que, ao solicitarem a Carteira de Identidade Nacional (CIN), as pessoas com deficiência possam incluir a menção sobre sua condição na carteira de identidade. Ambos os documentos, tanto a CNIPCD quanto a CIN com menção à deficiência, serão gratuitos.
A Garantia de direitos e a acessibilidade
A proposta também garante que, durante o processo de solicitação, seja respeitada a acessibilidade, conforme estabelecido pela legislação vigente, e que todos os dados pessoais da pessoa com deficiência sejam protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para o relator do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a aprovação da proposta é uma forma de garantir que as pessoas com deficiência possam exercer os seus direitos com mais facilidade, algo que ele, como o primeiro deputado autista do Brasil, tem vivido na prática. “Como o primeiro deputado autista, vivi a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação e, ainda assim, negados seja pela burocracia estadual e municipal ou por outras questões”, afirmou Mandel.
O Impacto da proposta nas escolas e na educação
O projeto tem grande relevância também para a educação, especialmente para os trabalhadores da educação. A CNIPCD pode facilitar a identificação das necessidades específicas dos estudantes com deficiência nas escolas, permitindo que os profissionais de ensino possam oferecer um atendimento mais eficiente e adequado. Além disso, a medida traz benefícios para os educadores, ao promover um ambiente mais inclusivo, em conformidade com a Lei de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito à educação de qualidade para todos os alunos.
A criação dessa carteira representa um avanço significativo para a garantia de direitos, pois permite que as pessoas com deficiência possam, de forma mais ágil, acessar serviços essenciais, como o Sistema Único de Saúde (SUS), sem precisar passar por uma repetição de diagnósticos, que em casos de condições permanentes, são desnecessários.
A relevância do projeto para a inclusão social
Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a inclusão da informação sobre a deficiência na carteira de identidade ajudará a otimizar o acesso aos serviços públicos, evitando a burocracia que impede muitas pessoas com deficiência de exercerem seus direitos. Segundo ele, “se uma pessoa recebeu o diagnóstico de autismo, não há que se falar em renovação do diagnóstico porque a deficiência é permanente”.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a proposta é um importante passo para garantir cidadania básica às pessoas com deficiência. “O Brasil tem 211 milhões de habitantes, sendo que 18,6 milhões são pessoas com deficiência. Elas precisam dessa atenção e identificação para fruição de seus direitos”, destacou o parlamentar.
A CNIPCD e o futuro da inclusão no Brasil
A implementação da CNIPCD promete gerar um impacto positivo na inclusão educacional, profissional e social de pessoas com deficiência, o que afetará diretamente o cotidiano de professores, diretores de escolas e demais trabalhadores da educação. A medida reforça o papel da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) em apoiar políticas públicas que promovam a expansão de um sistema educacional inclusivo e acessível, respeitando a diversidade das condições físicas e cognitivas dos estudantes.
Agora, é aguardar o trâmite no Senado e torcer para que a CNIPCD se torne uma realidade em breve, promovendo mais dignidade, inclusão e cidadania para milhões de brasileiros.
Com informações da Agência Câmara
Por Romênia Mariani
