CONTEE fala sobre regulamentação na Câmara dos Deputados
A CONTEE participou, nesta quarta-feira, dia 05/10, de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, que tratou da questão da regulamentação do ensino privado. A audiência foi promovida pela Comissão Especial que acompanha o PL 8035, que cria o novo Plano Nacional de Educação (PNE), por solicitação pelo Deputado Federal, Chico Lopes (PCdoB-CE).
A Coordenadora Geral da CONTEE representou a entidade na atividade, que contou também com a participação de: Luís Fernando Massonetto, Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC); Antonio Cabonari Neto, representante do Fórum das Entidades Representantes do Ensino Superior Particular; Marcelo Ferreira Lourenço, vice-presidente da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC); João Luiz Cesarino da Rosa, diretor e delegado regional pelo Estado do Rio Grande do Sul da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN); e André Luiz Vitral Costa, vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).
O novo Presidente da Comissão Especial do PNE, Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), abriu os trabalhos ressaltando que o novo Plano Nacional de Educação terá vigência de 10 anos, a partir de sua aprovação e que, portanto, no momento, “estamos sem Plano”.
Em seguida o representante do MEC, iniciou o debate da audiência afirmando que é possível configurar a atuação na educação superior como atividade econômica, desde que regulada pelos princípios do Art. 209 da Constituição. Portanto, “não é uma atividade como qualquer outra”, disse.
Antonio Carbonari Neto defendeu maior representação do empresariado das instituições privadas nas instâncias de decisão e elaboração de políticas públicas, uma vez que o grupo representa 75% das matrículas no ensino superior e não tem, segundo ele, “nem 10% nas representações”.
Já o vice-presidente da ABRUC apresentou a entidade e afirmou que as instituições da entidade têm tido uma preocupação muito grande com a qualidade, especialmente pela proximidade das comunidades em que elas se inserem. Também manifestou o interesse no estabelecimento de parcerias com o Estado. “Temos uma necessidade grande de custeio”, disse.
Em seguida, João Luiz Cesarino da Rosa, Presidente da CONFENEN afirmou que uma suas principais preocupações são as emendas que abordam a questão da gestão democrática nas instituições privadas. O dirigente fez uma apresentação minuciosa de argumentos contrários ao que chamou de “cogestão” das instituições.
Para Rosa, a gestão democrática é uma prática do ensino público, que preocupa as instituições privadas, em especial no PNE – uma vez que é tema de diversas emendas apresentadas. De acordo com o diretor da CONFENEN, a gestão democrática dentro as escolas privadas fere pilares constitucionais, para ele, educação não é concessão ou delegação do Estado e, sim, direito “a uma livre iniciativa de quem tem o capital para cria-la”.
A Professora Madalena Guasco Peixoto encerrou as participações ressaltando aos deputados e deputadas presentes que a regulamentação do ensino privado é uma questão essencial para a CONTEE. Ela apresentou um resgate histórico da disputa entre o público e o privado, que, segundo ela, “não foi resolvida no Brasil e, por isso, o país enfrenta tantos problemas da educação”.
Madalena lembrou que a Conferência Nacional de Educação (CONAE) decidiu por elementos que iriam dar suporte ao novo Plano Nacional de Educação, tendo como eixo articulador o Sistema Nacional de Educação. Entretanto, afirmou, “estranhamos que isso não conste no PNE”.
Em relação à gestão democrática, a dirigente fez questão de esclarecer que quando se reivindica a garantia de gestão democrática nas instituições privadas o objetivo não é gerir o capital. “Queremos participar da elaboração, por exemplo, do projeto pedagógico, que é um direito constitucional”. Portanto, “somos a favor de órgãos colegiados, representação de corpo docente e de estudantes em todas as instituições de ensino. Queremos que as instituições de educação deem lição de democracia”.
Madalena encerrou chamando a atenção dos parlamentares para o grave problema da desnacionalização da educação superior. “Nós estamos entregando um setor estratégico do Brasil para o capital estrangeiro especulativo”. Por isso, finalizou, “nós queremos que o Congresso Nacional limite ou legisle sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições privadas de educação superior”.
Daniele Moraes, de Brasília-DF
É lamentável a contatação da falta de apoio das demais entidades de trabalhadores de educação na luta quase que isolada da CONTEE pela regulamentação do ensino privado enquanto concessão do poder público.Parece que tais entidades não enxergaram que a nossa luta e um maior engajamento de todos nessa bandeira só irá fortalecer a luta maior em defesa de uma educação pública de qualidade, acessível a todos enquanto direito e de respeito aos que nela exercem seu ofício. É inquietante quando se escuta a fala do representante da CONFENEN afirmar de forma cínica, que a nossa defesa pela democratização da escola privada significa que queremos ser co-gestores e atacar a regulamentação e só ter uma voz, a nossa para combater na respectiva audiência.Vamos em frente e dando os nossos passos. A audiência e a nossa participação foi importante e significa que temos vozes competentes e compromissadas para seguir em frente com a nossa luta.Saudações sindicais e educacionais.