Mobilização total contra a MP 927, que arrasa os direitos trabalhistas
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, que representa mais de 1 milhão de professores e técnicos administrativos que atuam na educação privada, do ensino básico ao superior, conclama todos os trabalhadores e trabalhadoras e suas entidades filiadas a manifestarem seu repúdio à Medida Provisória (MP) 927, que tem como relator o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) e pode ser votada na primeira semana de junho pela Câmara dos Deputados.
O relator promove mudanças permanentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em uma MP que legisla tão somente para o período de pandemia. A MP 927, no seu texto original, já é prejudicial aos trabalhadores, pois determina a prevalência de “acordos individuais” sobre convenções e acordos coletivos; autoriza as empresas a, unilateralmente, antecipar férias individuais e coletivas, sem pagamento adiantado; implantar teletrabalho; antecipar feriados e férias; impor regime de 12×36 horas; impor banco de horas, com compensação em 18 meses; atrasar o depósito do FGTS, sem a incidência de correção e juros etc.
O relator torna o texto ainda pior, autorizando trabalho aos domingos, a critério do empregador, no comércio; no setor de serviço, haverá uma folga aos domingos, a cada quatro semanas; e no setor industrial, a cada sete; autoriza trabalho bancário aos sábados; cria a prejudicial figura de transição extrajudicial de direitos trabalhistas, por meio cartorário; altera a forma de correção de débitos trabalhistas, favorecendo às empresas lesarem seus empregados; afrouxa a fiscalização dos auditores fiscais, implantando a chamada dupla visita (a lavratura de auto de infração só é permitida na segunda fiscalização); dentre outras medidas lesivas ao direito do trabalho, já tão fragilizado.
É fundamental que, por todos os meios, os trabalhadores e suas entidades manifestem aos parlamentares de suas regiões seu posicionamento contrário à aprovação de mais este ataque aos seus direitos.
Brasília, 1º de junho de 2020
Diretoria Executiva da
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee
