Para ministro da Justiça, redução da maioridade seria “desastrosa” para a segurança pública do país
A redução da maioridade penal mobilizou diversos setores da sociedade civil que estão hoje, terça-feira 30, concentrados em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, protestando contra a proposta de emenda à Constituição (PEC171) que deve ser votada nesta tarde na Câmara dos Deputados.
A PEC 171/93, prevê que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena em uma prisão comum.
Segundo o texto, jovens entre 16 e 18 anos cumprirão a sentença em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos. Para ir ao Senado, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos com o voto de pelo menos 308 deputados.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniu nesta terça-feira de manhã com deputados para apresentar a visão do governo sobre o assunto. A jornalistas, ele afirmou que a eventual aprovação da redução da maioridade penal “trará consequências desastrosas à segurança pública do país”.
Segundo Cardozo, o governo é contra a PEC e defende uma alteração no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para aumentar de três para oito anos o período máximo de internação para um menor infrator nos centros de detenção para jovens.
Citando dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o ministro afirmou que há hoje um déficit 220 mil vagas no sistema prisional do país, além de outros 400 mil mandados de prisão a serem cumpridos.
Cardozo também chamou atenção para o fato de que a redução da maioridade penal terá “efeitos colaterais” em outros aspectos da legislação. Ele citou como exemplo o fato de jovens de 16 e 17 anos passarem a ter o direito de dirigir.
Atualmente, a lei diz que não podem dirigir aqueles que foram inimputáveis legalmente. O mesmo valerá para a venda e consumo de bebidas alcoólicas, que passaria a ser liberada para menores de 18 anos.
