Repúdio à intervenção federal no Rio de Janeiro

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee manifesta seu repúdio ao decreto de Michel Temer para intervenção federal no Rio de Janeiro. De viés demagógico, com a falsa ideia de atenção à segurança pública, a medida pode ser vista também como mais uma demonstração do recuo democrático, tal qual serviram, em 2016, o argumento do combate à corrupção que levou à ilegítima destituição de Dilma Rousseff, e, acentuadamente no ano passado, o crescimento do moralismo por trás de discursos contra uma pretensa “ideologia de gênero”, da perseguição a manifestações artísticas e do recrudescimento de grupos reacionários como os que encampam o Movimento Brasil Livre (MBL) e o programa Escola Sem Partido.

Por um certo ângulo, a medida de Temer, aliada ao governo do Rio de Janeiro, pode ser compreendida como uma tentativa de atrair a extrema direita. Um dos motivos é o fato de ter invocado não a Garantia da Lei e da Ordem, mas uma intervenção federal — nome que, como alguns críticos já observaram, soa aos ouvidos leigos próximo da “intervenção militar” defendida por ultraconservadores. Outra possível explicação já apontada, que se atrela a essa, é a busca por um aumento da popularidade de Temer pela sua suposta preocupação com o tema da segurança pública, como mencionado anteriormente. Há ainda a hipótese da cortina de fumaça para a votação da reforma da Previdência. Nesse caso, se, por um lado, a Constituição não pode ser alterada durante uma intervenção federal — e a reforma é uma proposta de emenda à Constituição —, por outro, o próprio Temer anunciou que retiraria a intervenção para a votação da PEC e o anúncio do decreto sobre poderia ser uma estratégia para enfraquecer as manifestações marcadas para o dia 19.

Seja uma estratégia de propaganda, um escamoteamento da rejeição crescente dos golpistas, uma ação tática mirando as eleições de outubro, um aprofundamento do golpe e/ou uma desmobilização da luta contra a reforma da Previdência, fato é que esse governo que usa de desvios constitucionais para pretensamente combater a criminalidade no Rio de Janeiro — que, sim, é preocupante — é o mesmo que aniquila direitos sociais e trabalhistas e que faz aprofundar a desigualdade no país, atitudes que estão na contramão de uma efetiva e necessária política de  segurança pública.

Brasília, 17 de fevereiro de 2018.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee