Nota pública contra a reabertura de prazo para a renegociação das dívidas das instituições de ensino superior

Senhores(as) deputados(as),

a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee, entidade sindical de terceiro grau que representa cerca de 1 milhão de professores(as) e técnicos(as) administrativos(as) do setor privado de ensino, da educação infantil à superior, vem manifestar sua posição contrária ao Projeto de Lei 6.809/13, do Executivo, que reabre o prazo para faculdades, universidades e centros universitários com dívidas junto ao Fisco federal aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

A proposta, que está em fase de votação no Plenário da Câmara dos Deputados, visa mais uma vez socorrer, à custa de dinheiro público, instituições que, em muitos casos, são alvo de críticas contundentes por oferecer, diversas vezes, ensino de qualidade rebaixada, constituindo-se como verdadeiras fábricas de diplomas. A Confederação é contrária à contínua transferência de recursos públicos para o setor privado de ensino e à premiação, via moratória de dívidas federais, de estabelecimentos que não honram suas obrigações fiscais e, muitas vezes, sequer trabalhistas (haja vista o caso recente do descredenciamento da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade, no Rio de Janeiro). Aprovar tal matéria é lavar as mãos quanto à responsabilidade do Poder Público de zelar pela qualidade da educação.

Parte das IES que poderão continuar se beneficiando do Proies é alvo de constantes denúncias dos trabalhadores, em função da precarização do trabalho, da desvalorização de seus profissionais e da ausência de democracia interna, entre outras questões estruturais e político-pedagógicas. Ainda mais lamentável é que isso se dê num momento em que a própria Câmara está prestes a votar o relatório do PNE, sobre o qual nossa defesa tem sido no sentido de assegurar o fortalecimento da educação pública, rejeitando alterações de cunho privatista.

Embora reconheça que o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) têm tido papel importante na ampliação do acesso ao ensino superior, sobretudo aos filhos dos(as) trabalhadores(as), a Contee compreende que ambos os programas são medidas emergenciais e transitórias, que não substituem a necessidade premente de investimento público na educação pública.

Diante dos argumentos expostos, a Contee solicita aos(às) deputados(as) que rejeitem o PL 6.809/13, o qual não favorece a educação como dever do Estado e direito de cada cidadão, mas sim os conglomerados educacionais mercantilistas, financiados pelo capital especulativo internacional, aprofundando o processo de desnacionalização da educação brasileira – que coloca em risco o rumo do desenvolvimento nacional e a soberania do país.

Brasília, 27 de março de 2014.
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee