Seminário Nacional Contee/CES: Regulamentação da educação privada em pauta

A notícia saiu no início do mês passado: conglomerados educacionais com capital aberto — sobretudo Yduqs (Estácio), Cogna (Kroton), Ânima e Ser — tiveram as maiores valorizações de ações na Bolsa de Valores do Brasil a partir da formação de grupo de trabalho no MEC (Ministério da Educação) para fazer o diagnóstico do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) e propor alterações no programa.

A questão tem relação direta com o debate que a Contee vai fazer, nesta terça-feira (11), no segundo ciclo do seminário nacional realizado em parceria com o CES (Centro Nacional de Estudos Sindicais e do Trabalho).

O debate sobre regulamentação da educação privada terá participação de Carlos Abicalil (ex-presidente da CNTE, ex-deputado federal e mestre em Educação — Gestão de políticas Públicas pela UnB), Luiz Fernandes Dourado (doutor em Educação e professor titular da UFG) e Madalena Guasco Peixoto (diretora da Faculdade de Educação da PUC-SP e coordenadora da Secretaria-Geral da Contee).

A regulamentação da educação privada é bandeira histórica da Contee:

• esteve na Constituinte, antes mesmo da fundação da Confederação, no movimento que a germinou;
• esteve na campanha “Educação não é mercadoria”, com a qual a Contee, de forma pioneira, denunciou a mercantilização, financeirização e oligopolização do ensino superior no Brasil;
• esteve na forte atuação da entidade nas Conaes (Conferências Nacional de Educação) de 2010 e 2014, nas quais, também pioneiramente, a Contee defendeu a instituição do SNE (Sistema Nacional de Educação) — pauta que se mantém atual e urgente;
• esteve em todo o acompanhamento da tramitação (depois paralisada) no Congresso Nacional do projeto de lei para criação do Insaes (Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior);
• esteve no constante alerta de que tanto ProUni (Programa Universidade Para Todos) quanto Fies, a despeito de sua importância para inclusão dos trabalhadores e dos filhos desses no ensino superior, precisam de rigor na aprovação e fiscalização de cursos e instituições, a fim de não serem meros instrumentos de transferência de dinheiro público para a iniciativa privada, sobretudo de capital aberto;
• esteve nas campanhas “Apagar o professor é apagar o futuro” e contra a terceirização nas escolas, visando a valorização dos docentes e técnicos administrativos do setor privado de ensino;
• esteve, depois do golpe de 2016, na organização Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública;
• esteve no lançamento do livro “O capital global na educação brasileira”;
• esteve na denúncia sobre o desmanche do FNE (Fórum Nacional de Educação), em 2017, pelo governo golpista de Michel Temer (MDB), que, ao destituir a Contee, o fez para alijar a única entidade nacional representativa dos trabalhadores da educação privada e, em contrapartida, nomear organizações privatistas;
• esteve, a partir disso, na articulação com as outras entidades nacionais defensoras da educação pública para constituição do FNPE (Fórum Nacional Popular de Educação) e organização das Conapes (Conferências Nacionais Populares de Educação);
• esteve na denúncia sistemática do MEC sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), que declaradamente se colocou em prol da expansão da educação superior via iniciativa privada e de diversas formas de privatização da educação básica, incluindo o homeschooling;
• esteve — e está — na exigência de regulamentação da EaD (educação a distância), que as IES aproveitaram para ampliar ainda mais na pandemia, com processos de ensalamento (centenas ou milhares de estudantes, de localidades diferentes, reunidos na mesma turma) e rebaixamento dos salários e das condições de trabalho dos docentes;
• esteve — e está — na cobrança pela revogação do NEM (Novo Ensino Médio), privatista e excludente;
• está, mais do que nunca, na proposta de negociações nacionais, com a participação da Contee, para enfrentamento dessas grandes redes (tema que, aliás, conduzirá o terceiro e último ciclo de debate do seminário nacional Contee/CES, dia 27 de abril).

Em tudo isso está a certeza de que é imprescindível combater a suposta “autorregulação” do ensino privado — na verdade, total desregulamentação —, que só atende ao forte lobby feito pelas empresas. A regulamentação é crucial para que a educação não seja tratada como mercadoria e para que o governo se responsabilize pela oferta e pela garantia de qualidade do ensino — público ou privado.

E, claro, para que o investimento público seja no fortalecimento da educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada.

Táscia Souza