19 anos da Lei Maria da Penha: um marco histórico na luta contra a violência de gênero

No dia 7 de agosto de 2006, o Brasil deu um passo decisivo na proteção dos direitos das mulheres ao sancionar a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Esta legislação não nasceu por acaso, mas foi fruto de décadas de mobilização feminista, de denúncias incansáveis e de uma resistência coletiva contra a omissão histórica do Estado diante da violência de gênero. Hoje, ao completar 19 anos, a Lei Maria da Penha representa não apenas um instrumento jurídico, mas um símbolo da luta das mulheres brasileiras por dignidade, segurança e justiça.

O caso de Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio pelo marido e permaneceu paraplégica em razão das agressões, foi o estopim de um processo que escancarou a impunidade e a inércia institucional frente à violência doméstica. Foram mais de 20 anos de processos judiciais sem resposta efetiva, até que o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, obrigando o Estado brasileiro a se posicionar. A partir dessa pressão internacional e da força dos movimentos de mulheres, a Lei Maria da Penha foi elaborada, tornando-se um divisor de águas ao definir a violência doméstica e familiar como uma violação dos direitos humanos.

Antes de sua promulgação, as agressões contra mulheres eram frequentemente tratadas como questões de menor relevância, consideradas brigas familiares ou crimes passionais. Não havia medidas protetivas de urgência, nem um arcabouço jurídico capaz de responsabilizar os agressores de forma célere e eficaz. A partir de 2006, o Brasil passou a reconhecer que a violência contra a mulher é uma questão de Estado e deve ser enfrentada com políticas públicas integradas, redes de atendimento especializado e mecanismos legais de proteção.

A Lei Maria da Penha introduziu conceitos fundamentais, como as medidas protetivas de urgência, que afastam o agressor do lar, e estabeleceu a criação de juizados especializados. Também ampliou as definições de violência, reconhecendo que não se trata apenas de agressões físicas, mas também psicológicas, morais, sexuais e patrimoniais. Com isso, a legislação contribuiu para romper o ciclo de silêncio e medo que aprisionava milhares de mulheres em situações de violência.

Ainda que as estatísticas de feminicídio e agressões alarmem e revelem desafios persistentes, a Lei Maria da Penha é um marco de resistência e transformação. É a materialização de uma luta coletiva que, a cada dia, exige vigilância, aprimoramento e fortalecimento. Sua existência impulsionou políticas públicas como a criação das Casas da Mulher Brasileira, serviços de atendimento psicossocial e campanhas de conscientização que buscam desconstruir uma cultura de violência historicamente enraizada.

Com a sanção da Lei Maria da Penha, o Brasil transformou dor em luta, denúncia em política pública e resistência em legislação. Cada medida protetiva concedida, cada agressor responsabilizado, cada mulher acolhida em uma rede de proteção representa a continuidade de uma luta que não pode retroceder.

Nesses 19 anos, vimos que leis não mudam sociedades sozinhas: elas precisam ser defendidas, aprimoradas e, acima de tudo, aplicadas. Essa é uma responsabilidade coletiva, uma luta que convoca mulheres e homens a se unirem contra todas as formas de violência de gênero. É por isso que devemos seguir em vigília constante, reafirmando que a violência contra a mulher é inaceitável e que o Estado tem o dever de garantir a todas as mulheres uma vida livre de violência, com respeito e autonomia.

Por Antônia Rangel