Lula envia ao Congresso projeto de regulação econômica das big techs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para tratar da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs.

Lula diz que o objetivo do PL de Concorrência Digital Justa é evitar práticas anticompetitivas que afetam a inovação, o empreendedorismo e as oportunidades para um conjunto grande de empresas, independentemente da nacionalidade.

“O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) cumpre este papel no mundo físico, e passará a cumprir também no meio digital. Vamos garantir aos atores do mercado digital nacional e internacional incentivo e apoio a seus modelos de negócios”, disse o presidente.

De acordo com o Ministério da Fazenda, responsável pela elaboração da matéria, o projeto busca prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas.

O ministério afirma que a ideia é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação.

O secretário de Reformas Econômicas do ministério, Marcos Pinto, explica que “essas plataformas alteraram a natureza econômica e as estratégias competitivas dos mercados”.

Ele diz que o arcabouço antitruste tradicional não tem as ferramentas necessárias para lidar com as complexas dinâmicas das big techs.

“O que se vê, atualmente, são ecossistemas digitais cujo controle pode ficar cada vez mais centralizado com impactos sistêmicos na economia”, explica

Dessa forma, a matéria propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC – Lei nº 12.529/2011). Nele, pretende-se inserir novos instrumentos pró-competitividade direcionados a plataformas consideradas “sistemicamente relevantes”, o que vai possibilitar a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.

Projeto

O projeto cria dois processos administrativos no âmbito do Cade: a designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais e a determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas.

De acordo com o PL, o Cade deverá fazer essa designação a partir de características qualitativas, além de observar um piso mínimo de faturamento —acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais. A designação será feita caso a caso, mediante instauração de processo administrativo e sujeita à aprovação do Tribunal do Cade.