Insaes só será votado em 2014
O Projeto de Lei (L) 4.372/2012, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), não será votado ainda este ano. Hoje (18), como já havia sido anunciado pela Contee, a proposta voltou à pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, mas foi mais uma vez adiada. A sessão chegou a ser suspensa no fim da manhã para ser retomada à tarde, mas, quando recomeçaram os trabalhos, acabou acatado o pedido de vistas conjuntas dos deputados Afonso Florence (PT-BA) e Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com isso, uma decisão só será tomada pelo colegiado após o recesso da Casa, em fevereiro de 2014.
A postergação da matéria evidencia o forte lobby que tem sido feito pelo setor privatista contra o projeto, contrariando o que determina o Artigo 209 da Constituição, segundo o qual o ensino é livre, sim, à iniciativa privada, mas desde que esta respeite as normas gerais da educação nacional e seja autorizada e avaliada pelo Estado. No entanto, ao se opor ao Insaes, a iniciativa privada demonstra claramente que não quer ser submetida aos mesmos critérios e exigências aplicados ao setor público, ficando livre para se preocupar apenas com seus próprios lucros e violando o direito de cada cidadão a uma educação de qualidade.
A Contee, que acompanhou a reunião, lamenta o adiamento da votação, mas continuará empenhada em sua defesa do Insaes como instrumento destinado a fortalecer a capacidade do Estado de avaliar, autorizar, credenciar e descredenciar cursos e instituições após avaliação e dar prosseguimento aos processos advindos desta atribuição.
A Confederação também é veemente defensora do Insaes por outra razão: a necessidade urgente de que regular do ponto de vista educacional e pedagógico as fusões e aquisições de empresas no ensino superior. É imprescindível que tais transações financeiras precisem de autorização prévia do Ministério da Educação para serem concretizadas, a fim de que sejam mantidas as mesmas condições de oferta dos cursos e instituições na época de sua avaliação. Isso é fundamental, uma vez que os grupos que compram as instituições esperam o processo de avaliação se encerrar para depois alterar o projeto pedagógico e demitir os docentes mais qualificados, burlando de forma aberta o processo de avaliação e, portanto, driblando o que afirma o Art. 209 da Constituição.
Apesar do adiamento, a Contee continuará sua mobilização junto aos deputados para garantir a aprovação da matéria logo no início de 2014, assegurando ao Estado condições de exercer seu papel de zelar pela qualidade da educação, tanto pública quanto privada, essencial para um projeto de desenvolvimento e soberania nacional.
Da redação
