28 de abril – Dia da Educação

José Geraldo de Santana Oliveira*

Os mais de 180 países reunidos em Jomtiem, na Tailândia, dentre eles o Brasil, aos 28 de abril do ano de 2000, para discutir e aprovar um pacto mundial pela educação, decidiram consagrar este dia do mês como sendo o da educação, em todos eles.

Portanto, hoje, é o dia mundial da educação. Pena que, em muitos países, inclusive no Brasil, as políticas públicas implementadas não a consagrem, efetivamente, como o primeiro e o principal dos direitos fundamentais sociais, daqui e de alhures, sem o qual o progresso e o desenvolvimento sociais não passam de palavras vazias, desprovidas de conteúdo.

Apesar de a Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988, haver, em seu Art. 6°, escolhido, de maneira proposital, a educação como sendo o primeiro dentre todos os demais direitos fundamentais sociais, que são a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, a previdência social, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, até aqui que essa condição, lamentavelmente, ainda não se concretizou.

Após decorridos mais de 25 anos da promulgação da CR, a educação brasileira continua debatendo-se em meio a dificuldades e muitos descasos, notadamente quanto ao financiamento, à valorização dos profissionais da educação escolar e de sua organização sistêmica, com regras comuns para a pública e privada.

Para comprovar esta assertiva, basta que se diga que há mais de três anos o Brasil acha-se sem Plano Nacional de Educação (PNE), pois o único, como plano de Estado, que teve, ao longo de sua história, expirou-se aos 31 de dezembro de 2010; e, o que é pior, com apenas um terço de suas metas concretizado.

Cada discussão que se trava no Congresso Nacional sobre o Plano Nacional de Educação, previsto no Projeto de Lei N. 8.035/2010, encerra-se com um retrocesso, que representa o divórcio entre os anseios e os interesses da sociedade, amparados pela CR, de um lado, e os do Governo e dos parlamentares, por outro.

Esperemos que, neste dia, de importância simbólica colossal, os poderes Executivo e Legislativo sejam iluminados e que decidam aprovar o PNE, acorde com os fundamentos e princípios constitucionais.

De nossa parte, os(as) cidadãos(ãs), renovamos, nesta data, o nosso compromisso com a cidadania plena, que não será construída sem que a educação alcance o seu pedestal.

*José Geraldo de Santana Oliveira é assessor jurídico do Sinpro Goiás, da Fitrae-BC, Fitrae MTMS, Sintrae-MS, Sintrae-MT, Sinpro Pernambuco e consultor jurídico da Contee