Caderno de Jurisprudência: Da indenização por discriminação racial

A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XLII, considera o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Todavia, cotidianamente, praticam-se atos de racismo, em todos os ambientes sociais, sendo comuns no de trabalho.

A Primeira Turma do TST, no julgamento do recurso de revista, Processo N. RR-2700-76.2008.5.12.0020, condenou um fazendeiro de Santa Catarina a pagar a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de indenização por danos morais, por discriminação racial, contra uma trabalhadora rural, sua empregada.

A condenação foi considerada pelos Ministros que compõem a Primeira Turma como uma reposta jurídica à altura à nefasta e repugnante discriminação racial.
Despedida obstativa de aquisição de direito gera a obrigação de reintegração

O Precedente Normativo N. 85, da Seção de Dissídios Coletivos do TST (SDC) e muitas convenções coletivas asseguram a estabilidade provisória ao empregado que se acha a doze meses da aquisição do direito à aposentadoria voluntária; sendo que PN 85 só é aplicável ao empregado que trabalha para a mesma empresa há pelos menos cinco anos.

A Seção de Dissídios Individuais do TST (SDI1), ao julgar os embargos opostos em recurso de revista, Processo N. RR-184600-39.2002.5.18.0011, condenou o Banco ABN Amro Real S/A a reintegrar o empregado que fora demitido, sem justa causa, quando lhe faltavam pouco mais de seis meses  para adquirir o direito à estabilidade provisória, pré-aposentadoria.

A demissão do referido empregado foi considerada obstativa da aquisição de direito, pela SDI1, daí a determinação ao Banco para reintegrá-lo.

Esta decisão é de grande alcance social e merece a atenção de todos os operadores do direito.