As tentativas de ‘contrabando’ do setor privado de educação no Congresso Nacional
A Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee tem feito um acompanhamento constante e minucioso dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que atendem ou ferem os interesses dos trabalhadores em educação e de quem defende sua qualidade. Além do Plano Nacional de Educação (PNE), cujo relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senador José Pimentel (PT-PE), aguarda a definição sobre os royalties do petróleo, algumas proposições podem ser destacadas no rol de matérias que têm merecido atenção especial da Contee e sobre as quais a base deve ficar alerta. Principalmente porque, em várias delas, o que se pode notar explicitamente é uma tentativa constante de “contrabando” das empresas de educação, que tentam enxertar seus interesses nos textos (mesmo nos que não estão diretamente relacionados à educação), seja para pôr as mãos em verba pública, seja para ficarem livres de supervisão, avaliação e regulamentação.
Um dos casos mais recentes é o relatório sobre a Medida Provisória 593/2012, que altera a lei do Pronatec a fim de ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante. Desde o princípio a Contee apresenta ressalvas e discordâncias em relação ao formato do programa. Agora, porém, o relator da MP, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), acatou pedido do presidente da Comissão Mista, deputado Izalci (PSDB-DF), e apresentou proposta que altera o artigo 318 da CLT para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino.
Pela redação proposta, “o professor poderá lecionar por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino, assegurados e não se computando os intervalos de recreio e o de uma hora para refeição, desde que não ultrapassada a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente e de acordo com o que estiver definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho”. A questão é que o deputado Izalci propõe a alteração do artigo 318 sem qualquer discussão sobre plano de carreira, jornada de trabalho, tempo de dedicação às atividades extraclasse e outras questões de interesse dos professores e que de fato assegurem a qualidade da educação. Garantias que são discutidas para o setor público, e não para o setor privado.
Em que pese a presidenta Dilma Rousseff ter comemorado ontem (15) a marca de 380 mil matrículas no Pronatec entre pessoas cadastradas no Brasil sem Miséria, a Contee insiste no argumento de que o programa – e mais ainda a MP que o modifica – representam repasse de verbas para o setor privado sem nenhuma exigência de contrapartida em termos de qualidade do ensino e valorização dos trabalhadores. Pelo contrário, professores continuam sendo contratados como “instrutores” pelo Sistema S, numa forma de burlar a legislação trabalhista.
Desoneração
Outra tentativa clara de favorecimento do patronato são as propostas de desoneração das folhas de pagamento do setor privado da educação. Mesmo depois de ser intensamente questionado e criticado pela Contee por causa de sua emenda à MP 601/2012, de modo a incluir as mantenedoras do ensino superior privado entre as empresas beneficiárias da desoneração, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), atuando em nome do setor privado, ao ver o risco de sua emenda não prosperar, reapresentou a proposta, dessa vez como emenda à MP 612/2013.
A medida provisória em questão “reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovarauto; e dá outras providências”. Mais uma vez, Vaccarezza se aproveita de uma MP para tentar aprovar a desoneração da folha de pagamento do ensino superior privado, sob a mesma justificativa já minuciosamente desmascarada pela Contee.
O relatório sobre a MP 601 deve ser apresentado nesta semana, mas, além das duas emendas de Vaccarezza, ainda está em tramitação desde o dia 4 de abril o Projeto de Lei Complementar (PLP) 260/2013, de autoria do Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que visa a permitir que as cooperativas educacionais possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e, com isso, optar pelo Simples Nacional. Trata-se de mais uma tentativa de beneficiar o setor privado e aumentar sem lucros.
Acompanhamento
A essas matérias juntam-se outras de extrema relevância para a educação, como a criação do Insaes e o limite de alunos por turma, que também têm sido acompanhadas de perto pela Contee. Os trabalhadores em educação e as entidades filiadas à Contee devem se mobilizar para evitar que o setor privado continue contrabandeando seus interesses para dentro de cada projeto de lei e medida provisória em tramitação no Congresso Nacional. O que precisa ser proposto e transformado em lei não são mais repasses de verbas públicas para o setor privado ou mais incentivos fiscais, mas sim a regulamentação da educação privada e a garantia de investimentos públicos numa educação pública gratuita e de qualidade socialmente referenciada.
Da redação
