Pacote Fiscal: É hora de pressionar o Congresso Nacional para preservar direitos sociais

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) está acompanhando atentamente a tramitação do Pacote Fiscal no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (17), o texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados, e hoje serão apreciadas as emendas. É fundamental que a sociedade se mobilize para garantir que os direitos sociais não sejam sacrificados. Após a Câmara, o pacote seguirá para análise no Senado.
O ajuste fiscal proposto visa equilibrar as contas públicas, mas, se aprovado sem alterações, pode impactar negativamente a valorização do salário mínimo e a proteção de benefícios essenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O pacote fiscal, que busca uma economia de R$ 70 bilhões até 2026, também ameaça enfraquecer áreas cruciais como Educação e Cultura, com cortes no abono salarial, na Lei Aldir Blanc e no financiamento do FUNDEB, prejudicando diretamente o cumprimento do piso salarial dos profissionais da educação.
Pela Valorização do Salário Mínimo
O salário mínimo sempre foi uma ferramenta essencial para a promoção da justiça social no Brasil, funcionando como uma base para garantir o poder de compra das camadas mais pobres da população. No entanto, a proposta de ajuste fiscal para 2025 prevê uma alteração na forma de cálculo do reajuste, limitando-o a 2,5% acima da inflação, conforme o arcabouço fiscal. Isso resultaria em um aumento menor do que o previsto pela regra atual, gerando perdas para os trabalhadores que dependem do mínimo para sua sobrevivência.
De acordo com projeções econômicas, o salário mínimo de 2025, estimado em R$ 1.528, pode ser até R$ 10,40 a menos se o texto original do ajuste fiscal for mantido. Embora a diferença pareça pequena, ela pode ter um grande impacto na vida de milhões de brasileiros, que já enfrentam o aumento dos preços e a dificuldade de atender às necessidades básicas.
Emendas Importantes
Entre as alterações propostas, a bancada do PCdoB na Câmara apresentou duas emendas importantes ao projeto. A primeira emenda propõe limitar as restrições ao reajuste do salário mínimo no tempo, permitindo que o Executivo antecipe o fim dessas limitações quando não forem mais necessárias. A segunda emenda visa alterar dispositivos que prejudicariam o acesso ao BPC, como a definição de pessoa com deficiência e o cálculo da renda familiar, garantindo a proteção de idosos e pessoas com deficiência.
Atacar Privilégios para Promover a Justiça Social
O ajuste fiscal no Brasil deve se concentrar no combate aos privilégios concedidos a grandes empresários, banqueiros e a setores do serviço público de alto escalão, como as Forças Armadas, cujas pensões e salários frequentemente ultrapassam o teto constitucional. A proposta também deve enfrentar as isenções fiscais que beneficiam as grandes fortunas e reduzir as subvenções concedidas pelo governo, que favorecem os mais ricos enquanto a população com menor poder aquisitivo sofre com os cortes.
Está nas mãos do Legislativo a decisão sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com até R$ 5 mil, a tributação para quem ganha mais de 50 mil, a revisão das isenções fiscais, entre outros pontos.
Além disso, a política de juros no Brasil precisa ser revista, pois atualmente sobrecarrega as camadas mais vulneráveis da sociedade, ao passo que beneficia os credores da dívida pública, que ainda aguardam uma auditoria. O uso de emendas parlamentares, especialmente as do “Orçamento Secreto”, também deve ser combatido, pois desvia recursos públicos para fins eleitorais, em vez de destiná-los a áreas essenciais da administração pública, violando princípios fundamentais de gestão como legalidade, moralidade e eficiência.
Dura Realidade e Mobilização Necessária
A proposta de ajuste fiscal, embora aborde questões estruturais essenciais para reduzir as desigualdades sociais no Brasil, apresenta desequilíbrios. Os cortes em áreas sociais são excessivos, enquanto as medidas para garantir justiça tributária e orçamentária ainda são insuficientes.
Neste momento crucial, é essencial que a sociedade, especialmente os trabalhadores da educação, se mobilizem para pressionar o Congresso Nacional. As necessidades da população brasileira devem ser colocadas à frente dos interesses das elites econômicas, assegurando um futuro justo e igualitário para todos. Que o texto final do ajuste fiscal preserve os direitos conquistados e promova justiça social.
Por Romênia Mariani