Em audiência sobre o PNE, Contee defende instituição do Sistema Nacional de Educação, valorização profissional e fortalecimento da educação pública

Instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE); garantia da expansão do ensino superior e técnico profissionalizante via rede pública; valorização profissional; viabilização efetiva do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), com prazo determinado para sua definição; destinação de 10% do PIB para a educação pública. Essas foram as principais cobranças feitas hoje (25) pela coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, durante a audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu o Plano Nacional de Educação (PNE).

Juntamente com representantes das demais entidades que lutam pelo fortalecimento da educação pública no Brasil a diretora da Contee apontou alguns dos mais graves retrocessos imputados ao projeto do PNE pelo Senado Federal – cujo substitutivo apresenta um viés claramente privatista – e defendeu a aprovação, pela Comissão Especial que analisa a proposta e pelo plenário da Câmara, do texto votado pela Casa em 2012.

“A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino considera que o substitutivo aprovado pelo plenário do Senado Federal trouxe muitos retrocessos se comparado ao que foi aprovado na Câmara”, manifestou Madalena, em seu pronunciamento, destacando os prejuízos de maior gravidade. O primeiro deles diz respeito ao Artigo 13 do projeto de lei, no qual os senadores e senadoras transformaram o prazo de dois anos para instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) em prazo para a apresentação de proposta nesse sentido. “A Contee entende que a nossa Constituição coloca a educação como sistêmica. Assim, qualquer prorrogação para instituir o Sistema Nacional de Educação é prejudicial à educação brasileira e à regulamentação da educação privada nos mesmos marcos da educação pública, bandeira defendida pela nossa confederação há 20 anos.”

Outro significativo retrocesso enfatizado pela coordenadora-geral da Contee se refere às metas 11 e 12. Na primeira, relativa ao ensino técnico, o Senado substituiu por “gratuidade” a exigência de que pelo menos 50% das novas vagas sejam criadas no segmento público, o que transfere a responsabilidade – e os recursos – para a iniciativa privada. Da mesma forma, na Meta 12, concernente ao ensino superior, houve supressão da determinação de que 40% das novas matrículas sejam feitos na rede pública.

Desmontando o argumento usado na audiência pelo setor privatista e também pelo secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, de que redação dada pelo Senado é “essencial” para a garantia dos programas governamentais como ProUni, Fies e Pronatec, Madalena frisou que a estratégia 11.7 “traz uma inédita expansão da oferta particular, inclusive por meio do financiamento estudantil, que não estava nem previsto nem debatido no projeto aprovado pela Câmara” e que, embora se reconheça a importância de tais programas, eles precisam ser transitórios. Para tanto, o fundamental é o investimento na expansão e na qualidade da educação pública.

Em sua fala, Madalena criticou, ainda, o fato de os senadores e senadoras terem retirado a valorização profissional da Meta 15, que aponta a política nacional de formação dos profissionais da educação, e o não estabelecimento de prazo para a formulação da metodologia do CAQi.

Assista à intervenção da professora Madalena Guasco Peixoto na audiência 

Unidade por um PNE sem retrocessos

Os pontos apontados pela diretora da Contee permearam os pronunciamentos de todos os representantes das entidades que defendem a educação pública, as quais, como a Contee, reivindicaram a manutenção do texto aprovado pela Câmara, sem os prejuízos acarretados pelo Senado. Os deputados que se manifestaram na audiência também foram unânimes em defender o texto da Câmara como aquele que melhor dialoga com os anseios da sociedade e as deliberações da I Conferência Nacional de Educação (Conae).

A indicação de que a Comissão Especial deve rejeitar as modificações do Senado representa uma vitória da intensa mobilização social em defesa de um PNE sem retrocessos. A unidade de luta ficou evidenciada durante a audiência, com a presença maciça de trabalhadores e trabalhadoras e de estudantes, cujas palavras de ordem manifestavam, entre outros pontos, que educação não é mercadoria.  Além da coordenadora-geral da Contee, marcaram presença a coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Confederação, Nara Teixeira de Souza, o consultor jurídico da entidade, José Geraldo de Santana Oliveira, o presidente da Fitrae-BC, Geraldo Profírio, e o diretor do Sinproep-DF, Trajano Jardim.

Igualdade de gênero

O relator do PNE, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), afirmou que a Câmara dos Deputados está ciente de sua responsabilidade e que “o O Brasil não pode conviver com a situação educacional que existe em nosso país”. “Os desafios estão diagnosticados por todos nós. Avanços aconteceram nos últimos anos, mas é urgente o PNE para enfrentar o grande desafio de construção de uma sociedade democrática.”

O parlamentar não manifestou seu posicionamento sobre todas as questões levantadas, embora tenha dado indicativos de que defenderá o texto da Câmara. Ele adiantou, porém, que atenderá uma das reivindicações abordadas na audiência: a manutenção da diferenciação de gênero na redação do projeto e o Artigo 2º do texto da Câmara, que estabelece o respeito à diversidade de gênero na educação.

Votação e mobilização

O relatório será colocado em votação na Comissão Especial no dia 11 de março, para que, no dia seguinte, sejam apreciados os destaques. A intenção é de que a matéria seja levada ao plenário ainda em março ou, no mais tardar, no princípio de abril. Uma das autoras do requerimento para a realização da audiência, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) lembrou a existência de correlação de forças na Casa e destacou a importância de que as entidades atuem na mobilização de todos os deputados e deputadas também fora da Comissão Especial, uma vez que nem todos “estão vivendo”, segundo ela, a realidade da educação.

Da redação

Foto: Lucio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados